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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 17/01/2020 082020000042097 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Adrea Godoi (Testemunha),Bruno Carneiro (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Douglas Scoot dos Santos Lessa (Advogado),EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (Advogado),Egidio dos Santos Mendes Netto (Advogado),Humberto Teixeira de Oliveira (Testemunha),Jalles Dehon Barbosa Soares (Réu),Jully Mikaelly da Silva Ferreira (Advogado),Luiz Fernando de Araujo Dantas (Autor),Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Viviane Ferreira de Souza (Testemunha) 19/11/2024 30/11/2024 10/09/2024 10/09/2024
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 17/01/2020 082020000042097 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Adrea Godoi (Testemunha),Bruno Carneiro (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Douglas Scoot dos Santos Lessa (Advogado),EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (Advogado),Egidio dos Santos Mendes Netto (Advogado),Humberto Teixeira de Oliveira (Testemunha),Jalles Dehon Barbosa Soares (Réu),Jully Mikaelly da Silva Ferreira (Advogado),Luiz Fernando de Araujo Dantas (Autor),Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Viviane Ferreira de Souza (Testemunha) 19/11/2024 30/11/2024 18/07/2023 18/07/2023
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 17/01/2020 082020000042097 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Adrea Godoi (Testemunha),Bruno Carneiro (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Douglas Scoot dos Santos Lessa (Advogado),EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (Advogado),Egidio dos Santos Mendes Netto (Advogado),Humberto Teixeira de Oliveira (Testemunha),Jalles Dehon Barbosa Soares (Réu),Jully Mikaelly da Silva Ferreira (Advogado),Luiz Fernando de Araujo Dantas (Autor),Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Viviane Ferreira de Souza (Testemunha) 19/11/2024 30/11/2024 21/06/2023 21/06/2023
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 17/01/2020 082020000042097 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Adrea Godoi (Testemunha),Bruno Carneiro (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Douglas Scoot dos Santos Lessa (Advogado),EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (Advogado),Egidio dos Santos Mendes Netto (Advogado),Humberto Teixeira de Oliveira (Testemunha),Jalles Dehon Barbosa Soares (Réu),Jully Mikaelly da Silva Ferreira (Advogado),Luiz Fernando de Araujo Dantas (Autor),Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Viviane Ferreira de Souza (Testemunha) 19/11/2024 30/11/2024 19/09/2022 19/09/2022
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 17/01/2020 082020000042097 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Adrea Godoi (Testemunha),Bruno Carneiro (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Douglas Scoot dos Santos Lessa (Advogado),EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (Advogado),Egidio dos Santos Mendes Netto (Advogado),Humberto Teixeira de Oliveira (Testemunha),Jalles Dehon Barbosa Soares (Réu),Jully Mikaelly da Silva Ferreira (Advogado),Luiz Fernando de Araujo Dantas (Autor),Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Viviane Ferreira de Souza (Testemunha) 19/11/2024 30/11/2024 11/06/2022 11/06/2022
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 17/01/2020 082020000042097 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Adrea Godoi (Testemunha),Bruno Carneiro (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Douglas Scoot dos Santos Lessa (Advogado),EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (Advogado),Egidio dos Santos Mendes Netto (Advogado),Humberto Teixeira de Oliveira (Testemunha),Jalles Dehon Barbosa Soares (Réu),Jully Mikaelly da Silva Ferreira (Advogado),Luiz Fernando de Araujo Dantas (Autor),Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Viviane Ferreira de Souza (Testemunha) 19/11/2024 30/11/2024 17/05/2021 17/05/2021
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 17/01/2020 082020000042097 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Adrea Godoi (Testemunha),Bruno Carneiro (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Douglas Scoot dos Santos Lessa (Advogado),EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (Advogado),Egidio dos Santos Mendes Netto (Advogado),Humberto Teixeira de Oliveira (Testemunha),Jalles Dehon Barbosa Soares (Réu),Jully Mikaelly da Silva Ferreira (Advogado),Luiz Fernando de Araujo Dantas (Autor),Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Viviane Ferreira de Souza (Testemunha) 04/07/2023 15/07/2023 10/09/2024 10/09/2024
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 17/01/2020 082020000042097 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Adrea Godoi (Testemunha),Bruno Carneiro (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Douglas Scoot dos Santos Lessa (Advogado),EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (Advogado),Egidio dos Santos Mendes Netto (Advogado),Humberto Teixeira de Oliveira (Testemunha),Jalles Dehon Barbosa Soares (Réu),Jully Mikaelly da Silva Ferreira (Advogado),Luiz Fernando de Araujo Dantas (Autor),Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Viviane Ferreira de Souza (Testemunha) 04/07/2023 15/07/2023 18/07/2023 18/07/2023
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 17/01/2020 082020000042097 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Adrea Godoi (Testemunha),Bruno Carneiro (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Douglas Scoot dos Santos Lessa (Advogado),EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (Advogado),Egidio dos Santos Mendes Netto (Advogado),Humberto Teixeira de Oliveira (Testemunha),Jalles Dehon Barbosa Soares (Réu),Jully Mikaelly da Silva Ferreira (Advogado),Luiz Fernando de Araujo Dantas (Autor),Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Viviane Ferreira de Souza (Testemunha) 04/07/2023 15/07/2023 21/06/2023 21/06/2023
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 17/01/2020 082020000042097 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Adrea Godoi (Testemunha),Bruno Carneiro (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Douglas Scoot dos Santos Lessa (Advogado),EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (Advogado),Egidio dos Santos Mendes Netto (Advogado),Humberto Teixeira de Oliveira (Testemunha),Jalles Dehon Barbosa Soares (Réu),Jully Mikaelly da Silva Ferreira (Advogado),Luiz Fernando de Araujo Dantas (Autor),Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Viviane Ferreira de Souza (Testemunha) 04/07/2023 15/07/2023 19/09/2022 19/09/2022
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 17/01/2020 082020000042097 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Adrea Godoi (Testemunha),Bruno Carneiro (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Douglas Scoot dos Santos Lessa (Advogado),EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (Advogado),Egidio dos Santos Mendes Netto (Advogado),Humberto Teixeira de Oliveira (Testemunha),Jalles Dehon Barbosa Soares (Réu),Jully Mikaelly da Silva Ferreira (Advogado),Luiz Fernando de Araujo Dantas (Autor),Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Viviane Ferreira de Souza (Testemunha) 11/05/2022 22/05/2022 11/06/2022 11/06/2022
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 17/01/2020 082020000042097 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Adrea Godoi (Testemunha),Bruno Carneiro (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Douglas Scoot dos Santos Lessa (Advogado),EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (Advogado),Egidio dos Santos Mendes Netto (Advogado),Humberto Teixeira de Oliveira (Testemunha),Jalles Dehon Barbosa Soares (Réu),Jully Mikaelly da Silva Ferreira (Advogado),Luiz Fernando de Araujo Dantas (Autor),Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Viviane Ferreira de Souza (Testemunha) 11/05/2022 22/05/2022 17/05/2021 17/05/2021
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 17/01/2020 082020000042097 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Adrea Godoi (Testemunha),Bruno Carneiro (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Douglas Scoot dos Santos Lessa (Advogado),EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (Advogado),Egidio dos Santos Mendes Netto (Advogado),Humberto Teixeira de Oliveira (Testemunha),Jalles Dehon Barbosa Soares (Réu),Jully Mikaelly da Silva Ferreira (Advogado),Luiz Fernando de Araujo Dantas (Autor),Marcus Paulo Cabral dos Santos Nogueira (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Viviane Ferreira de Souza (Testemunha) 11/05/2022 22/05/2022 04/03/2020 04/03/2020
Procedimento Extrajudicial 17/01/2020 26/01/2017 062017000005028 Civil 15ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Patrícia Ferreira Gouveia Bomfim (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 16/01/2020 16/01/2020 092020000000608 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba 26ª Promotoria de Justiça da Capital - MPAL (Remetente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 16/01/2020 22/04/2017 062017000004929 Civil Conselho Superior do Ministério Público MUNICÍPIO DE PENEDO ALAGOAS (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 15/01/2020 062020000000252 Civil Promotoria de Justiça de Taquarana Sergio Ricardo Vieira Leite Secretaria Municipal de Saúde de Taquarana (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 17/10/2023 26/10/2023 28/06/2023 28/06/2023
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 05/06/2023 16/06/2023 07/10/2024 07/10/2024
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 14/01/2020 27/01/2020 31/01/2020 31/01/2020
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 17/10/2023 26/10/2023 08/05/2024 08/05/2024
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 08/02/2024 08/02/2024 07/10/2024 07/10/2024
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 05/06/2023 16/06/2023 08/05/2024 08/05/2024
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 08/02/2024 08/02/2024 08/05/2024 08/05/2024
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 19/09/2024 23/09/2024 31/01/2020 31/01/2020
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 08/02/2024 08/02/2024 08/11/2023 08/11/2023
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 19/09/2024 23/09/2024 28/06/2023 28/06/2023
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 26/04/2024 26/04/2024 08/05/2024 08/05/2024
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 05/06/2023 16/06/2023 31/01/2020 31/01/2020
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 26/04/2024 26/04/2024 08/11/2023 08/11/2023