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Publicação Anual do SIC Descrição das ações desenvolvidas para concretização do direito constitucional à informação Descrição das ações desenvolvidas para concretização do direito constitucional à informação
Competência Descriçao Anexo
Janeiro/2025 Descrição das ações desenvolvidas pelo Ministério Público do Estado de Alagoas para a concretização do direito constitucional de acesso à informação.