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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 02/03/2020 13/03/2020 13/10/2022 13/10/2022
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 27/02/2025 10/03/2025 12/06/2023 12/06/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 27/02/2025 10/03/2025 15/10/2023 15/10/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 27/02/2025 10/03/2025 13/10/2022 13/10/2022
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 28/09/2023 09/10/2023 12/06/2023 12/06/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 28/09/2023 09/10/2023 15/10/2023 15/10/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 28/09/2023 09/10/2023 13/10/2022 13/10/2022
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 14/09/2022 25/09/2022 12/06/2023 12/06/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 14/09/2022 25/09/2022 15/10/2023 15/10/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 14/09/2022 25/09/2022 13/10/2022 13/10/2022
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 29/04/2023 10/05/2023 12/06/2023 12/06/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 29/04/2023 10/05/2023 15/10/2023 15/10/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 29/04/2023 10/05/2023 13/10/2022 13/10/2022
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 02/03/2020 13/03/2020 12/06/2023 12/06/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 02/03/2020 13/03/2020 15/10/2023 15/10/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 02/03/2020 13/03/2020 13/10/2022 13/10/2022
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 02/03/2020 13/03/2020 12/06/2023 12/06/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146735 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto José Ramos Farias Daniela Protasio Santos/Defensora Publica/Al (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Ramos Farias (Autor),Maria Cileide Santos Farias (Litisconsorte Passivo) 02/03/2020 13/03/2020 15/10/2023 15/10/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2020 02/03/2020 082020000146235 Civil Protocolo das Procuradorias Brunno Galvão Sampaio (Advogado),EMANUEL KLEBSON DOS SANTOS MUNIZ (Apelado),INSS (Apelante) 02/03/2020 21/05/2020
Procedimento Extrajudicial 01/03/2020 01/03/2020 092020000003449 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Penedo Paulo Roberto de Melo Alves Filho 12º Ofício - Procuradoria da República em Alagoas - MPF/AL (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 27/02/2020 27/02/2020 062020000001207 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca MAXI POSTO IV LTDA (Investigado),Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital - PROESDEC (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 27/02/2020 27/02/2020 062020000001195 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Bar e Restaurante Potiguar - O Rei do Bode EIRELI (Investigado),Moradores da Avenida Nelson Marinho de Araújo (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 27/02/2020 27/02/2020 082020000137770 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Erick Duarte Cavalcante (Advogado),FERNANDA MARIA FERNANDES RIBEIRO (Investigado),HELOÍSA ALVES DOS SANTOS (Advogado),JOSE CLERISTON CAMPOS LISBOA (Investigado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PAULO DOS SANTOS FERREIRA (Réu),PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Investigado),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Duarte Cavalcante (Advogado),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado) 16/04/2021 27/04/2021 15/04/2020 15/04/2020
Procedimento Extrajudicial 27/02/2020 27/02/2020 082020000137770 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Erick Duarte Cavalcante (Advogado),FERNANDA MARIA FERNANDES RIBEIRO (Investigado),HELOÍSA ALVES DOS SANTOS (Advogado),JOSE CLERISTON CAMPOS LISBOA (Investigado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PAULO DOS SANTOS FERREIRA (Réu),PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Investigado),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Duarte Cavalcante (Advogado),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado) 31/03/2020 13/04/2020 25/05/2021 25/05/2021
Procedimento Extrajudicial 27/02/2020 27/02/2020 082020000137770 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Erick Duarte Cavalcante (Advogado),FERNANDA MARIA FERNANDES RIBEIRO (Investigado),HELOÍSA ALVES DOS SANTOS (Advogado),JOSE CLERISTON CAMPOS LISBOA (Investigado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PAULO DOS SANTOS FERREIRA (Réu),PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Investigado),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Duarte Cavalcante (Advogado),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado) 31/03/2020 13/04/2020 15/04/2020 15/04/2020
Procedimento Extrajudicial 27/02/2020 27/02/2020 082020000137770 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Erick Duarte Cavalcante (Advogado),FERNANDA MARIA FERNANDES RIBEIRO (Investigado),HELOÍSA ALVES DOS SANTOS (Advogado),JOSE CLERISTON CAMPOS LISBOA (Investigado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PAULO DOS SANTOS FERREIRA (Réu),PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Investigado),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Duarte Cavalcante (Advogado),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado) 18/08/2025 29/08/2025 25/05/2021 25/05/2021
Procedimento Extrajudicial 27/02/2020 27/02/2020 082020000137770 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Erick Duarte Cavalcante (Advogado),FERNANDA MARIA FERNANDES RIBEIRO (Investigado),HELOÍSA ALVES DOS SANTOS (Advogado),JOSE CLERISTON CAMPOS LISBOA (Investigado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PAULO DOS SANTOS FERREIRA (Réu),PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Investigado),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Duarte Cavalcante (Advogado),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado) 18/08/2025 29/08/2025 15/04/2020 15/04/2020
Procedimento Extrajudicial 27/02/2020 27/02/2020 082020000137770 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Erick Duarte Cavalcante (Advogado),FERNANDA MARIA FERNANDES RIBEIRO (Investigado),HELOÍSA ALVES DOS SANTOS (Advogado),JOSE CLERISTON CAMPOS LISBOA (Investigado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PAULO DOS SANTOS FERREIRA (Réu),PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Investigado),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Duarte Cavalcante (Advogado),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado) 16/04/2021 27/04/2021 25/05/2021 25/05/2021
Procedimento Extrajudicial 27/02/2020 27/02/2020 082020000137770 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Erick Duarte Cavalcante (Advogado),FERNANDA MARIA FERNANDES RIBEIRO (Investigado),HELOÍSA ALVES DOS SANTOS (Advogado),JOSE CLERISTON CAMPOS LISBOA (Investigado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PAULO DOS SANTOS FERREIRA (Réu),PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Investigado),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Duarte Cavalcante (Advogado),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado) 16/04/2021 27/04/2021 15/04/2020 15/04/2020
Procedimento Extrajudicial 27/02/2020 27/02/2020 082020000137770 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Erick Duarte Cavalcante (Advogado),FERNANDA MARIA FERNANDES RIBEIRO (Investigado),HELOÍSA ALVES DOS SANTOS (Advogado),JOSE CLERISTON CAMPOS LISBOA (Investigado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PAULO DOS SANTOS FERREIRA (Réu),PAULO FERREIRA DOS SANTOS (Investigado),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Duarte Cavalcante (Advogado),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado) 16/04/2021 27/04/2021 25/05/2021 25/05/2021