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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 14/10/2019 062019000007745 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Givaldo de Barros Lessa MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000768722 Civil Protocolo das Procuradorias Adan Frederico Uemoto (Advogado),Genival Oliveira dos Santos (Apelante),Município de Maceió (Apelado),Victor Oliveira Silva (Procurador) 22/10/2019 25/10/2019 17/10/2019 17/10/2019
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000768722 Civil Protocolo das Procuradorias Adan Frederico Uemoto (Advogado),Genival Oliveira dos Santos (Apelante),Município de Maceió (Apelado),Victor Oliveira Silva (Procurador) 11/10/2019 14/10/2019 17/10/2019 17/10/2019
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 062019000007734 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Claudio Roberto dos Santos Junior (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 05/08/2020 14/08/2020 20/07/2025 20/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 28/04/2020 02/06/2020 19/01/2021 19/01/2021
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 08/04/2020 19/04/2020 26/04/2020 26/04/2020
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 27/04/2020 08/05/2020 21/10/2020 21/10/2020
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 08/04/2020 19/04/2020 11/05/2020 11/05/2020
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 08/10/2020 16/10/2020 11/05/2020 11/05/2020
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 27/04/2020 08/05/2020 20/07/2025 20/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 28/04/2020 02/06/2020 21/10/2020 21/10/2020
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 05/08/2020 14/08/2020 16/07/2020 16/07/2020
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 28/04/2020 02/06/2020 18/08/2020 18/08/2020
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 28/04/2020 02/06/2020 16/07/2020 16/07/2020
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 05/08/2020 14/08/2020 18/08/2020 18/08/2020
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 28/04/2020 02/06/2020 26/04/2020 26/04/2020
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 27/04/2020 08/05/2020 30/08/2025 30/08/2025
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Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 08/04/2020 19/04/2020 20/07/2025 20/07/2025
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Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 05/08/2020 14/08/2020 19/01/2021 19/01/2021
Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 08/04/2020 19/04/2020 19/01/2021 19/01/2021
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Procedimento Extrajudicial 11/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 08/04/2020 19/04/2020 16/07/2020 16/07/2020