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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 07/07/2025 18/07/2025 30/08/2025 30/08/2025
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 13/08/2025 24/08/2025 16/07/2020 16/07/2020
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 08/09/2025 19/09/2025 30/08/2025 30/08/2025
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 05/08/2020 14/08/2020 16/07/2020 16/07/2020
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 08/01/2021 19/01/2021 18/08/2020 18/08/2020
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 08/09/2025 19/09/2025 11/05/2020 11/05/2020
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 08/10/2020 16/10/2020 16/07/2020 16/07/2020
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 05/08/2020 14/08/2020 26/04/2020 26/04/2020
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 08/10/2020 16/10/2020 19/01/2021 19/01/2021
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 07/07/2025 18/07/2025 21/10/2020 21/10/2020
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 08/09/2025 19/09/2025 20/07/2025 20/07/2025
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 05/08/2020 14/08/2020 11/05/2020 11/05/2020
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 08/01/2021 19/01/2021 20/07/2025 20/07/2025
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 13/08/2025 24/08/2025 16/07/2020 16/07/2020
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 13/08/2025 24/08/2025 18/08/2020 18/08/2020
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000766968 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),EVANILDO RIBEIRO AMORIM (Réu),HERVAL ROSSANO FONTAN CAVALCANTE JUNIOR (Vítima),JOSE MARINHO BEZERRA JUNIOR (Autor),Jose Marinho Bezerra Junior (Réu),José Adriano de Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Ricardo Cesar Lima de Vasconcelos (Advogado),Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (Advogado),Roquicinivaldo da Silva (Testemunha) 14/07/2020 16/07/2020 20/07/2025 20/07/2025
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 14/10/2019 062019000007790 Civil 17ª Promotoria de Justiça da Capital Coaracy José Oliveira da Fonseca MPE/AL 10ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 14/03/2017 062017000003174 Civil Conselho Superior do Ministério Público Nadjan Gabriel Pontes (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 10/03/2017 062017000002942 Civil Conselho Superior do Ministério Público Anônimo (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 10/03/2017 062017000002897 Civil Conselho Superior do Ministério Público VALDEIR CORREIA DE LIMA E OUTROS (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 10/03/2017 062017000002542 Civil Conselho Superior do Ministério Público VIRGINIA ANGÉLICA ANGELIN DUARTE (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 10/03/2017 062017000002331 Civil Conselho Superior do Ministério Público Wallison Miguel Nunes de Oliveira (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 13/10/2015 062015000001057 Civil Conselho Superior do Ministério Público Matadouro Frigorífico de Alagoas S/A. - MAFRIAL (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 02/03/2016 062016000000407 Civil Conselho Superior do Ministério Público 66ª Promotoria de Justiça da Capital (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000768722 Civil Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Cível Luiz de Albuquerque Medeiros Filho Adan Frederico Uemoto (Advogado),Genival Oliveira dos Santos (Apelante),Município de Maceió (Apelado),Victor Oliveira Silva (Procurador) 22/10/2019 25/10/2019 17/10/2019 17/10/2019
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 11/10/2019 082019000768722 Civil Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Cível Luiz de Albuquerque Medeiros Filho Adan Frederico Uemoto (Advogado),Genival Oliveira dos Santos (Apelante),Município de Maceió (Apelado),Victor Oliveira Silva (Procurador) 11/10/2019 14/10/2019 17/10/2019 17/10/2019
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 14/10/2019 082019000771160 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Diego Araújo de Souza Silva (Advogado),Edileusa Henrique da Rocha Silva (Requerente) 14/10/2019 18/10/2019 18/10/2019 18/10/2019
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 02/05/2016 062016000001517 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Roberto Bezerra de Melo (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 14/10/2019 062019000007767 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Givaldo de Barros Lessa MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 14/10/2019 14/10/2019 062019000007756 Civil Promotoria de Justiça de São Sebastião Givaldo de Barros Lessa MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (Requerido)