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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 19/09/2024 23/09/2024 31/01/2020 31/01/2020
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 29/08/2025 09/09/2025 08/11/2023 08/11/2023
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 17/10/2023 26/10/2023 07/10/2024 07/10/2024
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 19/09/2024 23/09/2024 07/10/2024 07/10/2024
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 17/10/2023 26/10/2023 08/05/2024 08/05/2024
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 29/08/2025 09/09/2025 08/05/2024 08/05/2024
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 17/10/2023 26/10/2023 08/11/2023 08/11/2023
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 19/09/2024 23/09/2024 08/05/2024 08/05/2024
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 17/10/2023 26/10/2023 28/06/2023 28/06/2023
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 29/08/2025 09/09/2025 28/06/2023 28/06/2023
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 17/10/2023 26/10/2023 31/01/2020 31/01/2020
Procedimento Extrajudicial 15/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 19/09/2024 23/09/2024 08/11/2023 08/11/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 21/08/2023 30/08/2023 30/08/2023 30/08/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 16/07/2025 21/07/2025 22/07/2020 22/07/2020
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 09/09/2025 20/09/2025 21/07/2025 21/07/2025
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 16/07/2025 21/07/2025 22/07/2020 22/07/2020
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 03/07/2025 14/07/2025 14/01/2020 14/01/2020
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 16/07/2025 21/07/2025 30/08/2023 30/08/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 03/07/2025 14/07/2025 22/07/2020 22/07/2020
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 16/07/2025 21/07/2025 15/04/2025 15/04/2025
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 09/09/2025 20/09/2025 30/08/2023 30/08/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 16/07/2025 21/07/2025 14/07/2025 14/07/2025
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 09/09/2025 20/09/2025 14/07/2025 14/07/2025
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Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 17/07/2020 23/07/2020 30/08/2023 30/08/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 21/08/2023 30/08/2023 22/07/2020 22/07/2020
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 21/08/2023 30/08/2023 22/07/2020 22/07/2020
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 17/07/2020 23/07/2020 14/01/2020 14/01/2020
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030802 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Carlos da Silva Marques (Indiciado),José Jailton Cavalcante da Silva (Advogado),Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte/AL (Promotor (Ativo)) 17/07/2020 23/07/2020 22/07/2020 22/07/2020