Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
A A A Alto Contraste
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 18/10/2021 18/10/2021 22/03/2021 22/03/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 18/10/2021 18/10/2021 02/03/2021 02/03/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 03/03/2021 14/03/2021 20/05/2025 20/05/2025
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 02/09/2021 08/09/2021 22/03/2021 22/03/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 02/09/2021 08/09/2021 02/03/2021 02/03/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 02/09/2021 08/09/2021 18/10/2021 18/10/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 02/09/2021 08/09/2021 08/09/2021 08/09/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 02/09/2021 08/09/2021 19/01/2022 19/01/2022
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 04/11/2024 15/11/2024 18/10/2021 18/10/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 04/11/2024 15/11/2024 02/03/2021 02/03/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 04/11/2024 15/11/2024 22/03/2021 22/03/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 29/08/2025 09/09/2025 20/05/2025 20/05/2025
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 29/08/2025 09/09/2025 19/01/2022 19/01/2022
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 29/08/2025 09/09/2025 08/09/2021 08/09/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 28/02/2025 11/03/2025 20/05/2025 20/05/2025
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 28/02/2025 11/03/2025 19/01/2022 19/01/2022
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 28/02/2025 11/03/2025 08/09/2021 08/09/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 28/02/2025 11/03/2025 18/10/2021 18/10/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 28/02/2025 11/03/2025 02/03/2021 02/03/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 28/02/2025 11/03/2025 22/03/2021 22/03/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 17/01/2022 19/01/2022 20/05/2025 20/05/2025
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 17/01/2022 19/01/2022 19/01/2022 19/01/2022
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 17/01/2022 19/01/2022 08/09/2021 08/09/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 17/01/2022 19/01/2022 18/10/2021 18/10/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 17/01/2022 19/01/2022 02/03/2021 02/03/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 17/01/2022 19/01/2022 22/03/2021 22/03/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 18/10/2021 18/10/2021 18/10/2021 18/10/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 03/03/2021 14/03/2021 22/03/2021 22/03/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 02/03/2021 082021000113392 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Alexandre Borges de Lima (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual 10 Vara Criminal (Ministério Público),Ricardo Anizio Ferreira de Sá (Advogado),Victor Antonio Nazario Lopes de Lima (Indiciado) 03/03/2021 14/03/2021 02/03/2021 02/03/2021
Procedimento Extrajudicial 14/02/2022 04/02/2015 062015000000069 Civil Conselho Superior do Ministério Público ATRACOMP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS COMPLEMENTARES DE ARAPIRACA (Interessado),Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas - Arsal (Órgão),Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL (Órgão),José marcos das Chagas (Requerente),Ricardo Auto Teófilo (Origem),Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda-SINART (Requerente),Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT (Requerido)