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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 10/03/2022 10/03/2022 082022000161966 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Davysson John Alves Gomes de Lima (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Janine Nunes Santos (Advogado),Julia Nunes Santos (Advogado),LOURINALDO DIONÍSIO DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 22/10/2024 02/11/2024 08/11/2024 08/11/2024
Procedimento Extrajudicial 10/03/2022 10/03/2022 082022000161966 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Davysson John Alves Gomes de Lima (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Janine Nunes Santos (Advogado),Julia Nunes Santos (Advogado),LOURINALDO DIONÍSIO DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 22/10/2024 02/11/2024 18/09/2024 18/09/2024
Procedimento Extrajudicial 10/03/2022 10/03/2022 082022000161966 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Davysson John Alves Gomes de Lima (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Janine Nunes Santos (Advogado),Julia Nunes Santos (Advogado),LOURINALDO DIONÍSIO DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 22/10/2024 02/11/2024 29/03/2022 29/03/2022
Procedimento Extrajudicial 10/03/2022 10/03/2022 082022000161966 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Davysson John Alves Gomes de Lima (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Janine Nunes Santos (Advogado),Julia Nunes Santos (Advogado),LOURINALDO DIONÍSIO DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 22/10/2024 02/11/2024 29/07/2022 29/07/2022
Procedimento Extrajudicial 10/03/2022 10/03/2022 082022000161966 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Davysson John Alves Gomes de Lima (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Janine Nunes Santos (Advogado),Julia Nunes Santos (Advogado),LOURINALDO DIONÍSIO DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 22/10/2024 02/11/2024 02/05/2022 02/05/2022
Procedimento Extrajudicial 10/03/2022 10/03/2022 082022000161966 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Davysson John Alves Gomes de Lima (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Janine Nunes Santos (Advogado),Julia Nunes Santos (Advogado),LOURINALDO DIONÍSIO DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 13/09/2024 18/09/2024 01/04/2025 01/04/2025
Procedimento Extrajudicial 10/03/2022 10/03/2022 082022000161966 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Davysson John Alves Gomes de Lima (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Janine Nunes Santos (Advogado),Julia Nunes Santos (Advogado),LOURINALDO DIONÍSIO DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 13/09/2024 18/09/2024 08/11/2024 08/11/2024
Procedimento Extrajudicial 10/03/2022 10/03/2022 082022000161966 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Davysson John Alves Gomes de Lima (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Janine Nunes Santos (Advogado),Julia Nunes Santos (Advogado),LOURINALDO DIONÍSIO DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 13/09/2024 18/09/2024 18/09/2024 18/09/2024
Procedimento Extrajudicial 10/03/2022 10/03/2022 082022000161966 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Davysson John Alves Gomes de Lima (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Janine Nunes Santos (Advogado),Julia Nunes Santos (Advogado),LOURINALDO DIONÍSIO DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 13/09/2024 18/09/2024 29/03/2022 29/03/2022
Procedimento Extrajudicial 10/03/2022 10/03/2022 082022000161966 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Davysson John Alves Gomes de Lima (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Janine Nunes Santos (Advogado),Julia Nunes Santos (Advogado),LOURINALDO DIONÍSIO DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 13/09/2024 18/09/2024 29/07/2022 29/07/2022
Procedimento Extrajudicial 10/03/2022 10/03/2022 082022000161966 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Davysson John Alves Gomes de Lima (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Janine Nunes Santos (Advogado),Julia Nunes Santos (Advogado),LOURINALDO DIONÍSIO DA SILVA (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 13/09/2024 18/09/2024 02/05/2022 02/05/2022
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 04/02/2015 062015000000069 Civil 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias ATRACOMP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS COMPLEMENTARES DE ARAPIRACA (Interessado),Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas - Arsal (Órgão),Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL (Órgão),José marcos das Chagas (Requerente),Ricardo Auto Teófilo (Origem),Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda-SINART (Requerente),Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000159850 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Cosme da Silva (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Dayane Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elielson Freitas Santos (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público) 11/06/2024 22/06/2024 04/05/2022 04/05/2022
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Dayane Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elielson Freitas Santos (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público) 04/09/2025 15/09/2025 23/08/2024 23/08/2024
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Dayane Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elielson Freitas Santos (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público) 04/09/2025 15/09/2025 06/06/2023 06/06/2023
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Dayane Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elielson Freitas Santos (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público) 04/09/2025 15/09/2025 04/05/2022 04/05/2022
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Dayane Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elielson Freitas Santos (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público) 30/08/2022 10/09/2022 23/08/2024 23/08/2024
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Dayane Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elielson Freitas Santos (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público) 30/08/2022 10/09/2022 06/06/2023 06/06/2023
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Dayane Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elielson Freitas Santos (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público) 30/08/2022 10/09/2022 04/05/2022 04/05/2022
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Dayane Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elielson Freitas Santos (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público) 09/03/2022 20/03/2022 23/08/2024 23/08/2024
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Dayane Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elielson Freitas Santos (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público) 09/03/2022 20/03/2022 06/06/2023 06/06/2023
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Dayane Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elielson Freitas Santos (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público) 09/03/2022 20/03/2022 04/05/2022 04/05/2022
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Dayane Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elielson Freitas Santos (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público) 11/06/2024 22/06/2024 23/08/2024 23/08/2024
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Dayane Santos Silva (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elielson Freitas Santos (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público) 11/06/2024 22/06/2024 06/06/2023 06/06/2023
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158840 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Luiz Manoel do Nascimento (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158839 Civil Promotoria de Justiça de Anadia Izelman Inácio da Silva Cícero Roberto dos Santos (Requerente),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Robério Gomes dos Santos (Interditando),Maria Darly Lopes de Melo (Advogado) 17/06/2024 28/06/2024 10/03/2022 10/03/2022
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158839 Civil Promotoria de Justiça de Anadia Izelman Inácio da Silva Cícero Roberto dos Santos (Requerente),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Robério Gomes dos Santos (Interditando),Maria Darly Lopes de Melo (Advogado) 22/11/2023 03/12/2023 31/07/2024 31/07/2024
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158839 Civil Promotoria de Justiça de Anadia Izelman Inácio da Silva Cícero Roberto dos Santos (Requerente),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Robério Gomes dos Santos (Interditando),Maria Darly Lopes de Melo (Advogado) 22/11/2023 03/12/2023 21/03/2024 21/03/2024
Procedimento Extrajudicial 09/03/2022 09/03/2022 082022000158839 Civil Promotoria de Justiça de Anadia Izelman Inácio da Silva Cícero Roberto dos Santos (Requerente),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Curador),José Robério Gomes dos Santos (Interditando),Maria Darly Lopes de Melo (Advogado) 17/06/2024 28/06/2024 05/07/2023 05/07/2023