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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000426338 Civil Protocolo das Procuradorias Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) 17/06/2022 23/06/2022 23/07/2022 23/07/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000426338 Civil Protocolo das Procuradorias Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) 19/12/2022 20/12/2022 09/02/2024 09/02/2024
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000426338 Civil Protocolo das Procuradorias Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) 19/12/2022 20/12/2022 29/12/2022 29/12/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000426338 Civil Protocolo das Procuradorias Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) 19/12/2022 20/12/2022 23/07/2022 23/07/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000426338 Civil Protocolo das Procuradorias Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) 29/01/2024 29/01/2024 09/02/2024 09/02/2024
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000426338 Civil Protocolo das Procuradorias Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) 29/01/2024 29/01/2024 29/12/2022 29/12/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000426338 Civil Protocolo das Procuradorias Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) 29/01/2024 29/01/2024 23/07/2022 23/07/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000426338 Civil Protocolo das Procuradorias Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) 17/06/2022 23/06/2022 29/12/2022 29/12/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 092022000005566 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Paulo Barbosa de Almeida Filho Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça - CAOP/MPAL (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000425517 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Ministério Público (Requerido),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Ulisses da Silva (Requerente) 21/03/2024 01/04/2024 13/07/2024 13/07/2024
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000425517 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Ministério Público (Requerido),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Ulisses da Silva (Requerente) 21/03/2024 01/04/2024 05/07/2022 05/07/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000425517 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Ministério Público (Requerido),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Ulisses da Silva (Requerente) 17/06/2022 28/06/2022 05/07/2022 05/07/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000425517 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Ministério Público (Requerido),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Ulisses da Silva (Requerente) 15/10/2025 26/10/2025 13/07/2024 13/07/2024
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000425517 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Ministério Público (Requerido),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Ulisses da Silva (Requerente) 15/10/2025 26/10/2025 05/07/2022 05/07/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000425517 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Ministério Público (Requerido),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Ulisses da Silva (Requerente) 04/04/2025 15/04/2025 13/07/2024 13/07/2024
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000425517 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Ministério Público (Requerido),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Ulisses da Silva (Requerente) 04/04/2025 15/04/2025 05/07/2022 05/07/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000425517 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Ministério Público (Requerido),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Ulisses da Silva (Requerente) 17/06/2022 28/06/2022 13/07/2024 13/07/2024
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000425517 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Ministério Público (Requerido),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Ulisses da Silva (Requerente) 13/06/2024 24/06/2024 13/07/2024 13/07/2024
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000425517 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Ministério Público (Requerido),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Ulisses da Silva (Requerente) 13/06/2024 24/06/2024 05/07/2022 05/07/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000423552 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado GABRIEL DE CASTRO JOBIM (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Maxsuel Fernandes da Silva (Passivo),KAMILLA CRISTINA DE ALBUQUERQUE MOURA (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 092022000005555 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Kleber Valadares Coelho Júnior 1ª Vara de Rio Largo/Cível e da Infância e Juventude - TJAL (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 092022000005544 Civil 25ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Aparecida de Gouveia Carnaúba Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS Orla lagunar. (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000423263 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Delegado - 2º Delegacia Regional de Santana do Ipanema/al (Terceiro Interessado),MARCELO DE MELO FIGUEIREDO (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Quelmo Vieira (Vítima) 02/10/2025 09/10/2025 30/09/2025 30/09/2025
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000423263 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Delegado - 2º Delegacia Regional de Santana do Ipanema/al (Terceiro Interessado),MARCELO DE MELO FIGUEIREDO (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Quelmo Vieira (Vítima) 16/10/2025 27/10/2025 18/07/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000423263 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Delegado - 2º Delegacia Regional de Santana do Ipanema/al (Terceiro Interessado),MARCELO DE MELO FIGUEIREDO (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Quelmo Vieira (Vítima) 09/07/2025 20/07/2025 30/09/2025 30/09/2025
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000423263 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Delegado - 2º Delegacia Regional de Santana do Ipanema/al (Terceiro Interessado),MARCELO DE MELO FIGUEIREDO (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Quelmo Vieira (Vítima) 09/07/2025 20/07/2025 18/07/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000423263 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Delegado - 2º Delegacia Regional de Santana do Ipanema/al (Terceiro Interessado),MARCELO DE MELO FIGUEIREDO (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Quelmo Vieira (Vítima) 18/08/2025 29/08/2025 30/09/2025 30/09/2025
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000423263 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Delegado - 2º Delegacia Regional de Santana do Ipanema/al (Terceiro Interessado),MARCELO DE MELO FIGUEIREDO (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Quelmo Vieira (Vítima) 18/08/2025 29/08/2025 18/07/2022
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000423263 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Delegado - 2º Delegacia Regional de Santana do Ipanema/al (Terceiro Interessado),MARCELO DE MELO FIGUEIREDO (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Quelmo Vieira (Vítima) 29/10/2025 30/09/2025 30/09/2025
Procedimento Extrajudicial 17/06/2022 17/06/2022 082022000423263 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Delegado - 2º Delegacia Regional de Santana do Ipanema/al (Terceiro Interessado),MARCELO DE MELO FIGUEIREDO (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Quelmo Vieira (Vítima) 29/10/2025 18/07/2022