| Tipo |
Data de Distribuição |
Data do Processo |
Número do Processo |
Ação |
Unidade |
Membro Responsável pela Unidade |
Autor |
Partes |
Data de Intimação |
Data de Vista |
Data da Manifestação |
Data de Peticionamento |
| Procedimento Extrajudicial |
21/06/2022 |
21/06/2022 |
082022000432807 |
Civil |
51ª Promotoria de Justiça da Capital |
Thiago Chacon Delgado |
|
JARDIELSON DIONISIO DOS SANTOS (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) |
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|
| Procedimento Extrajudicial |
21/06/2022 |
21/06/2022 |
082022000432718 |
Civil |
51ª Promotoria de Justiça da Capital |
Thiago Chacon Delgado |
|
Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JHONATA DA SILVA OLIVEIRA (Passivo) |
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| Procedimento Extrajudicial |
21/06/2022 |
21/06/2022 |
082022000431996 |
Civil |
51ª Promotoria de Justiça da Capital |
Thiago Chacon Delgado |
|
Gabriel Chaves Vasconcelos Neto (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) |
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| Procedimento Extrajudicial |
21/06/2022 |
21/06/2022 |
082022000431930 |
Civil |
51ª Promotoria de Justiça da Capital |
Thiago Chacon Delgado |
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ANDRÉ SOUZA BARBOSA DE MIRANDA (Advogado),Cleiton Marinho Oliveira dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) |
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| Procedimento Extrajudicial |
21/06/2022 |
21/06/2022 |
082022000431763 |
Civil |
51ª Promotoria de Justiça da Capital |
Thiago Chacon Delgado |
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Arthur Hilario da Silva (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) |
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| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
20/06/2022 |
092022000005588 |
Civil |
62ª Promotoria de Justiça da Capital |
Alexandra Beurlen |
|
Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - TJAL (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado) |
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| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
20/06/2022 |
082022000428003 |
Civil |
51ª Promotoria de Justiça da Capital |
Thiago Chacon Delgado |
|
CARLA CAROLINE SILVA RODRIGUES (Advogado),José Castro Barreto Filho (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) |
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|
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
|
Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
17/06/2022 |
23/06/2022 |
23/07/2022 |
23/07/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
|
Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
20/10/2025 |
31/10/2025 |
23/07/2022 |
23/07/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
|
Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
17/06/2022 |
23/06/2022 |
09/02/2024 |
09/02/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
|
Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
17/06/2022 |
23/06/2022 |
29/12/2022 |
29/12/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
|
Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
19/12/2022 |
20/12/2022 |
09/02/2024 |
09/02/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
|
Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
19/12/2022 |
20/12/2022 |
29/12/2022 |
29/12/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
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Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
19/12/2022 |
20/12/2022 |
23/07/2022 |
23/07/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
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Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
17/06/2022 |
23/06/2022 |
23/07/2022 |
23/07/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
|
Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
20/10/2025 |
31/10/2025 |
09/02/2024 |
09/02/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
|
Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
29/01/2024 |
29/01/2024 |
23/07/2022 |
23/07/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
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Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
29/01/2024 |
29/01/2024 |
09/02/2024 |
09/02/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
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Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
29/01/2024 |
29/01/2024 |
29/12/2022 |
29/12/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
|
Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
20/10/2025 |
31/10/2025 |
29/12/2022 |
29/12/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
|
Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
17/06/2022 |
23/06/2022 |
09/02/2024 |
09/02/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível |
Denise Guimarães de Oliveira |
|
Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
17/06/2022 |
23/06/2022 |
29/12/2022 |
29/12/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
20/06/2022 |
20/06/2022 |
082022000427170 |
Civil |
51ª Promotoria de Justiça da Capital |
Thiago Chacon Delgado |
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CARLOS EDUARDO TAVARES CARDOSO (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS (Advogado),Maurício Ferreira dos Santos (Passivo) |
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| Procedimento Extrajudicial |
17/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
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Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
20/10/2025 |
31/10/2025 |
09/02/2024 |
09/02/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
17/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
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Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
19/12/2022 |
20/12/2022 |
29/12/2022 |
29/12/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
17/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
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Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
19/12/2022 |
20/12/2022 |
23/07/2022 |
23/07/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
17/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
|
|
Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
29/01/2024 |
29/01/2024 |
09/02/2024 |
09/02/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
17/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
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Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
29/01/2024 |
29/01/2024 |
29/12/2022 |
29/12/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
17/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
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Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
29/01/2024 |
29/01/2024 |
23/07/2022 |
23/07/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
17/06/2022 |
17/06/2022 |
082022000426338 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
|
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Amara Cristina da Solidade (Apelante),Ana Regina Barros da Cunha (Advogado),Ancil - Andrea Construções e Incorporações (Apelante),André Luis Correia Cavalcante (Advogado),Clenio Pacheco Franco Júnior (Advogado),Clênio Pacheco Franco (Advogado),João Abilio Ferro Bisneto (Advogado),Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (Advogado),Larissa Karla Bomfim Marques de Souza (Advogado),Michel Almeida Galvão (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante),Município de Joaquim Gomes (Apelado) |
17/06/2022 |
23/06/2022 |
29/12/2022 |
29/12/2022 |
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