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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 28/03/2022 082022000209901 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ELIANE CRISTINE ARAÚJO MORAIS TAVARES (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jhonata Evelys Silva Santos (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 28/03/2022 082022000209223 Civil Protocolo das Procuradorias Edmilson Firmino da Silva (Parte 01),Evio Almeida Barbosa Filho (Procurador),Henio Ferreira de Miranda Junior (Defensor Público),Juízo (Remetente),Karina Basto Damasceno (Defensor Público),Município de Arapiraca (Parte 02) 25/08/2025 05/09/2025 16/12/2022 16/12/2022
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 28/03/2022 082022000209223 Civil Protocolo das Procuradorias Edmilson Firmino da Silva (Parte 01),Evio Almeida Barbosa Filho (Procurador),Henio Ferreira de Miranda Junior (Defensor Público),Juízo (Remetente),Karina Basto Damasceno (Defensor Público),Município de Arapiraca (Parte 02) 07/11/2022 18/11/2022 31/03/2022 31/03/2022
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 28/03/2022 082022000209223 Civil Protocolo das Procuradorias Edmilson Firmino da Silva (Parte 01),Evio Almeida Barbosa Filho (Procurador),Henio Ferreira de Miranda Junior (Defensor Público),Juízo (Remetente),Karina Basto Damasceno (Defensor Público),Município de Arapiraca (Parte 02) 07/11/2022 18/11/2022 16/12/2022 16/12/2022
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 28/03/2022 082022000209223 Civil Protocolo das Procuradorias Edmilson Firmino da Silva (Parte 01),Evio Almeida Barbosa Filho (Procurador),Henio Ferreira de Miranda Junior (Defensor Público),Juízo (Remetente),Karina Basto Damasceno (Defensor Público),Município de Arapiraca (Parte 02) 28/03/2022 29/03/2022 16/12/2022 16/12/2022
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 28/03/2022 082022000209223 Civil Protocolo das Procuradorias Edmilson Firmino da Silva (Parte 01),Evio Almeida Barbosa Filho (Procurador),Henio Ferreira de Miranda Junior (Defensor Público),Juízo (Remetente),Karina Basto Damasceno (Defensor Público),Município de Arapiraca (Parte 02) 25/08/2025 05/09/2025 31/03/2022 31/03/2022
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 28/03/2022 082022000209223 Civil Protocolo das Procuradorias Edmilson Firmino da Silva (Parte 01),Evio Almeida Barbosa Filho (Procurador),Henio Ferreira de Miranda Junior (Defensor Público),Juízo (Remetente),Karina Basto Damasceno (Defensor Público),Município de Arapiraca (Parte 02) 28/03/2022 29/03/2022 31/03/2022 31/03/2022
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 28/03/2022 082022000208379 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JACIEL DA SILVA FIRMINO (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 28/03/2022 082022000208313 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ALTAMIR DOS SANTOS (Passivo),GUALTER BALTAZAR DE ALMEIDA COSTA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 28/03/2022 082022000208180 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Djalma Barbosa da Silva Júnior (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 28/03/2022 082022000207703 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Cassiano Ricardo dos Santos Gomes (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 04/02/2015 062015000000069 Civil Conselho Superior do Ministério Público ATRACOMP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS COMPLEMENTARES DE ARAPIRACA (Interessado),Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas - Arsal (Órgão),Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL (Órgão),José marcos das Chagas (Requerente),Ricardo Auto Teófilo (Origem),Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda-SINART (Requerente),Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 28/03/2022 082022000207525 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),LEANDRO DA SILVA COSTA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 04/02/2015 062015000000069 Civil Conselho Superior do Ministério Público ATRACOMP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS COMPLEMENTARES DE ARAPIRACA (Interessado),Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas - Arsal (Órgão),Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL (Órgão),José marcos das Chagas (Requerente),Ricardo Auto Teófilo (Origem),Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda-SINART (Requerente),Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 28/03/2022 28/03/2022 082022000206804 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JEFFESON ALVES DOS SANTOS (Passivo),RONALD PINHEIRO RODRIGUES (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 26/03/2022 04/02/2015 062015000000069 Civil Conselho Superior do Ministério Público ATRACOMP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS COMPLEMENTARES DE ARAPIRACA (Interessado),Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas - Arsal (Órgão),Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL (Órgão),José marcos das Chagas (Requerente),Ricardo Auto Teófilo (Origem),Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda-SINART (Requerente),Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 26/03/2022 01/11/2021 082021000616885 Civil 30ª Promotoria de Justiça da Capital Nísia Cunha Rios Cavalcanti Jeane Maria dos Santos Moura Diêgo Giovanny Marques Fidelis de Moura (Advogado),Ivan Santos Araújo (Advogado),Jeane Maria dos Santos Moura (Autor),Jediane Maria dos Santos (Requerido),Jevane Maria dos Santos (Litisconsorte Passivo) 13/08/2025 24/08/2025 12/05/2025 12/05/2025
Procedimento Extrajudicial 26/03/2022 01/11/2021 082021000616885 Civil 30ª Promotoria de Justiça da Capital Nísia Cunha Rios Cavalcanti Jeane Maria dos Santos Moura Diêgo Giovanny Marques Fidelis de Moura (Advogado),Ivan Santos Araújo (Advogado),Jeane Maria dos Santos Moura (Autor),Jediane Maria dos Santos (Requerido),Jevane Maria dos Santos (Litisconsorte Passivo) 13/08/2025 24/08/2025 28/12/2021 28/12/2021
Procedimento Extrajudicial 26/03/2022 01/11/2021 082021000616885 Civil 30ª Promotoria de Justiça da Capital Nísia Cunha Rios Cavalcanti Jeane Maria dos Santos Moura Diêgo Giovanny Marques Fidelis de Moura (Advogado),Ivan Santos Araújo (Advogado),Jeane Maria dos Santos Moura (Autor),Jediane Maria dos Santos (Requerido),Jevane Maria dos Santos (Litisconsorte Passivo) 14/04/2025 25/04/2025 12/05/2025 12/05/2025
Procedimento Extrajudicial 26/03/2022 01/11/2021 082021000616885 Civil 30ª Promotoria de Justiça da Capital Nísia Cunha Rios Cavalcanti Jeane Maria dos Santos Moura Diêgo Giovanny Marques Fidelis de Moura (Advogado),Ivan Santos Araújo (Advogado),Jeane Maria dos Santos Moura (Autor),Jediane Maria dos Santos (Requerido),Jevane Maria dos Santos (Litisconsorte Passivo) 14/04/2025 25/04/2025 28/12/2021 28/12/2021
Procedimento Extrajudicial 26/03/2022 01/11/2021 082021000616885 Civil 30ª Promotoria de Justiça da Capital Nísia Cunha Rios Cavalcanti Jeane Maria dos Santos Moura Diêgo Giovanny Marques Fidelis de Moura (Advogado),Ivan Santos Araújo (Advogado),Jeane Maria dos Santos Moura (Autor),Jediane Maria dos Santos (Requerido),Jevane Maria dos Santos (Litisconsorte Passivo) 01/11/2021 12/11/2021 12/05/2025 12/05/2025
Procedimento Extrajudicial 26/03/2022 01/11/2021 082021000616885 Civil 30ª Promotoria de Justiça da Capital Nísia Cunha Rios Cavalcanti Jeane Maria dos Santos Moura Diêgo Giovanny Marques Fidelis de Moura (Advogado),Ivan Santos Araújo (Advogado),Jeane Maria dos Santos Moura (Autor),Jediane Maria dos Santos (Requerido),Jevane Maria dos Santos (Litisconsorte Passivo) 01/11/2021 12/11/2021 28/12/2021 28/12/2021
Procedimento Extrajudicial 25/03/2022 03/03/2017 082017000353088 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Samoel Amaro dos Santos (Passivo),Samoel Amaro dos Santos (Réu),Valmir Galdino Novaes (Vítima) 03/03/2017 06/03/2017 16/10/2018 16/10/2018
Procedimento Extrajudicial 25/03/2022 03/03/2017 082017000353088 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Samoel Amaro dos Santos (Passivo),Samoel Amaro dos Santos (Réu),Valmir Galdino Novaes (Vítima) 03/03/2017 06/03/2017 03/04/2017 03/04/2017
Procedimento Extrajudicial 25/03/2022 03/03/2017 082017000353088 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Samoel Amaro dos Santos (Passivo),Samoel Amaro dos Santos (Réu),Valmir Galdino Novaes (Vítima) 03/07/2018 10/07/2018 16/10/2018 16/10/2018
Procedimento Extrajudicial 25/03/2022 03/03/2017 082017000353088 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Samoel Amaro dos Santos (Passivo),Samoel Amaro dos Santos (Réu),Valmir Galdino Novaes (Vítima) 03/07/2018 10/07/2018 07/11/2017 07/11/2017
Procedimento Extrajudicial 25/03/2022 03/03/2017 082017000353088 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Samoel Amaro dos Santos (Passivo),Samoel Amaro dos Santos (Réu),Valmir Galdino Novaes (Vítima) 03/07/2018 10/07/2018 03/04/2017 03/04/2017
Procedimento Extrajudicial 25/03/2022 03/03/2017 082017000353088 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Samoel Amaro dos Santos (Passivo),Samoel Amaro dos Santos (Réu),Valmir Galdino Novaes (Vítima) 17/10/2017 18/10/2017 16/10/2018 16/10/2018
Procedimento Extrajudicial 25/03/2022 03/03/2017 082017000353088 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Samoel Amaro dos Santos (Passivo),Samoel Amaro dos Santos (Réu),Valmir Galdino Novaes (Vítima) 17/10/2017 18/10/2017 07/11/2017 07/11/2017
Procedimento Extrajudicial 25/03/2022 03/03/2017 082017000353088 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Samoel Amaro dos Santos (Passivo),Samoel Amaro dos Santos (Réu),Valmir Galdino Novaes (Vítima) 17/10/2017 18/10/2017 03/04/2017 03/04/2017