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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 21/05/2024 01/06/2024 09/07/2024 09/07/2024
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 21/05/2024 01/06/2024 03/06/2024 03/06/2024
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 03/06/2025 14/06/2025 03/06/2024 03/06/2024
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 03/06/2025 14/06/2025 09/04/2024 09/04/2024
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 03/06/2025 14/06/2025 27/10/2022
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 03/06/2025 14/06/2025 11/10/2023 11/10/2023
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 01/09/2025 12/09/2025 06/05/2025 06/05/2025
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 01/09/2025 12/09/2025 03/07/2025 03/07/2025
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 01/09/2025 12/09/2025 30/09/2024 30/09/2024
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 01/09/2025 12/09/2025 09/07/2024 09/07/2024
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 01/09/2025 12/09/2025 03/06/2024 03/06/2024
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 01/09/2025 12/09/2025 09/04/2024 09/04/2024
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 01/09/2025 12/09/2025 27/10/2022
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 01/09/2025 12/09/2025 11/10/2023 11/10/2023
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 20/03/2025 31/03/2025 06/05/2025 06/05/2025
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734584 Civil Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Cecília Antoniele Fernandes dos Santos (Advogado),José Paulo da Silva (Requerido),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Quebrângulo (Terceiro Interessado) 20/03/2025 31/03/2025 03/07/2025 03/07/2025
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 092022000010136 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Rogério Paranhos Gonçalves Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - SEFAZ/AL (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734373 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antonio Gabriel Oliveira (Vítima),Claudio Jorge Coutinho Pereira (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edilson Gustavo de Morais Marcolino (Testemunha),Niedja Karine Macario da Silva (Indiciado),Taciano dos Santos Nascimento (Indiciado) 03/01/2024 14/01/2024 25/01/2024 25/01/2024
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734373 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antonio Gabriel Oliveira (Vítima),Claudio Jorge Coutinho Pereira (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edilson Gustavo de Morais Marcolino (Testemunha),Niedja Karine Macario da Silva (Indiciado),Taciano dos Santos Nascimento (Indiciado) 18/11/2022 29/11/2022 25/01/2024 25/01/2024
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734373 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antonio Gabriel Oliveira (Vítima),Claudio Jorge Coutinho Pereira (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edilson Gustavo de Morais Marcolino (Testemunha),Niedja Karine Macario da Silva (Indiciado),Taciano dos Santos Nascimento (Indiciado) 18/11/2022 29/11/2022 20/08/2024 20/08/2024
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734373 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antonio Gabriel Oliveira (Vítima),Claudio Jorge Coutinho Pereira (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edilson Gustavo de Morais Marcolino (Testemunha),Niedja Karine Macario da Silva (Indiciado),Taciano dos Santos Nascimento (Indiciado) 20/09/2023 01/10/2023 29/11/2022 29/11/2022
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734373 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antonio Gabriel Oliveira (Vítima),Claudio Jorge Coutinho Pereira (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edilson Gustavo de Morais Marcolino (Testemunha),Niedja Karine Macario da Silva (Indiciado),Taciano dos Santos Nascimento (Indiciado) 20/09/2023 01/10/2023 27/01/2023 27/01/2023
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734373 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antonio Gabriel Oliveira (Vítima),Claudio Jorge Coutinho Pereira (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edilson Gustavo de Morais Marcolino (Testemunha),Niedja Karine Macario da Silva (Indiciado),Taciano dos Santos Nascimento (Indiciado) 20/09/2023 01/10/2023 24/03/2023 24/03/2023
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734373 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antonio Gabriel Oliveira (Vítima),Claudio Jorge Coutinho Pereira (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edilson Gustavo de Morais Marcolino (Testemunha),Niedja Karine Macario da Silva (Indiciado),Taciano dos Santos Nascimento (Indiciado) 20/09/2023 01/10/2023 05/10/2023 05/10/2023
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734373 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antonio Gabriel Oliveira (Vítima),Claudio Jorge Coutinho Pereira (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edilson Gustavo de Morais Marcolino (Testemunha),Niedja Karine Macario da Silva (Indiciado),Taciano dos Santos Nascimento (Indiciado) 20/09/2023 01/10/2023 25/01/2024 25/01/2024
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734373 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antonio Gabriel Oliveira (Vítima),Claudio Jorge Coutinho Pereira (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edilson Gustavo de Morais Marcolino (Testemunha),Niedja Karine Macario da Silva (Indiciado),Taciano dos Santos Nascimento (Indiciado) 20/09/2023 01/10/2023 20/08/2024 20/08/2024
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734373 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antonio Gabriel Oliveira (Vítima),Claudio Jorge Coutinho Pereira (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edilson Gustavo de Morais Marcolino (Testemunha),Niedja Karine Macario da Silva (Indiciado),Taciano dos Santos Nascimento (Indiciado) 03/01/2024 14/01/2024 29/11/2022 29/11/2022
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734373 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antonio Gabriel Oliveira (Vítima),Claudio Jorge Coutinho Pereira (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edilson Gustavo de Morais Marcolino (Testemunha),Niedja Karine Macario da Silva (Indiciado),Taciano dos Santos Nascimento (Indiciado) 03/01/2024 14/01/2024 27/01/2023 27/01/2023
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734373 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antonio Gabriel Oliveira (Vítima),Claudio Jorge Coutinho Pereira (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edilson Gustavo de Morais Marcolino (Testemunha),Niedja Karine Macario da Silva (Indiciado),Taciano dos Santos Nascimento (Indiciado) 03/01/2024 14/01/2024 24/03/2023 24/03/2023
Procedimento Extrajudicial 24/10/2022 24/10/2022 082022000734373 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antonio Gabriel Oliveira (Vítima),Claudio Jorge Coutinho Pereira (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edilson Gustavo de Morais Marcolino (Testemunha),Niedja Karine Macario da Silva (Indiciado),Taciano dos Santos Nascimento (Indiciado) 03/01/2024 14/01/2024 05/10/2023 05/10/2023