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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 02/03/2023 082023000154647 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Paulo Sérgio Honório da Silva (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 02/03/2023 082023000153104 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Henrique da Silva Souza (Passivo),JOSÉ DIOGO WESTMISTER RAPOSO COSTA (Advogado),JOÉLITA SANTOS VITAL (Advogado),NATÁLIA GALVÃO DE CARVALHO (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 02/03/2023 062023000001341 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 02/03/2023 012023000009344 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Paulo Barbosa de Almeida Filho Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 092023000004360 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Procuradoria Geral da República - MPF (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 092023000004327 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen 15 Vara Criminal da Capital (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Polícia Civil - PCAL (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000149444 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MATEUS FEITOZA DE AZEVEDO (Passivo),NICHOLAS DERIK SILVA DE BARROS (Advogado),NILVA REGINA CORREIA DE MELO (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000149122 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JORGE AGOSTINHO DE FARIAS (Advogado),ROBERTO PAULO DOS SANTOS (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148978 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado EDGILSON DA SILVA GOMES (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 092023000004271 Civil 12ª Promotoria de Justiça da Capital Marília Cerqueira Lima SUMESE - Superintendencia de Medidas Socioeducativas de Alagoas (Fiscalizado)
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148745 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JUAN LOPES DA SILVA (Passivo),Leonardo Araújo da Silva (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148145 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Paulo Praxedes de Oliveira (Indiciado),Marcos Luis Leão Farias (Advogado),Maria Cicera Pedro Alves (Indiciado) 20/02/2024 02/03/2024 24/03/2023 24/03/2023
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148145 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Paulo Praxedes de Oliveira (Indiciado),Marcos Luis Leão Farias (Advogado),Maria Cicera Pedro Alves (Indiciado) 28/08/2025 08/09/2025 02/04/2024 02/04/2024
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148145 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Paulo Praxedes de Oliveira (Indiciado),Marcos Luis Leão Farias (Advogado),Maria Cicera Pedro Alves (Indiciado) 28/08/2025 08/09/2025 20/07/2023 20/07/2023
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148145 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Paulo Praxedes de Oliveira (Indiciado),Marcos Luis Leão Farias (Advogado),Maria Cicera Pedro Alves (Indiciado) 28/08/2025 08/09/2025 24/03/2023 24/03/2023
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148145 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Paulo Praxedes de Oliveira (Indiciado),Marcos Luis Leão Farias (Advogado),Maria Cicera Pedro Alves (Indiciado) 17/07/2023 20/07/2023 02/04/2024 02/04/2024
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148145 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Paulo Praxedes de Oliveira (Indiciado),Marcos Luis Leão Farias (Advogado),Maria Cicera Pedro Alves (Indiciado) 17/07/2023 20/07/2023 20/07/2023 20/07/2023
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148145 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Paulo Praxedes de Oliveira (Indiciado),Marcos Luis Leão Farias (Advogado),Maria Cicera Pedro Alves (Indiciado) 17/07/2023 20/07/2023 24/03/2023 24/03/2023
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148145 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Paulo Praxedes de Oliveira (Indiciado),Marcos Luis Leão Farias (Advogado),Maria Cicera Pedro Alves (Indiciado) 01/03/2023 12/03/2023 02/04/2024 02/04/2024
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148145 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Paulo Praxedes de Oliveira (Indiciado),Marcos Luis Leão Farias (Advogado),Maria Cicera Pedro Alves (Indiciado) 01/03/2023 12/03/2023 20/07/2023 20/07/2023
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148145 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Paulo Praxedes de Oliveira (Indiciado),Marcos Luis Leão Farias (Advogado),Maria Cicera Pedro Alves (Indiciado) 01/03/2023 12/03/2023 24/03/2023 24/03/2023
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148145 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Paulo Praxedes de Oliveira (Indiciado),Marcos Luis Leão Farias (Advogado),Maria Cicera Pedro Alves (Indiciado) 20/02/2024 02/03/2024 02/04/2024 02/04/2024
Procedimento Extrajudicial 01/03/2023 01/03/2023 082023000148145 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Paulo Praxedes de Oliveira (Indiciado),Marcos Luis Leão Farias (Advogado),Maria Cicera Pedro Alves (Indiciado) 20/02/2024 02/03/2024 20/07/2023 20/07/2023
Procedimento Extrajudicial 28/02/2023 28/02/2023 092023000004160 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Guarnição da Polícia Militar de Alagoas (Investigado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Rodrigo Paulo Barros da Silva (Vítima),Superintendência do Programa Ronda no Bairro (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 28/02/2023 10/11/2021 062021000004552 Civil Conselho Superior do Ministério Público Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 28/02/2023 28/02/2023 092023000004116 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),PMAL (Investigado),manoel emídio da silva neto (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 28/02/2023 28/02/2023 092023000004105 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Comissão de Direitos Humanos da OAB - Seccional Alagoas (Requerente),Membro do Programa Ronda no Bairro (Investigado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),vítima desconhecida (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 28/02/2023 28/02/2023 082023000146480 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MANOEL ADELSON DE OLIVEIRA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 28/02/2023 28/02/2023 012023000008589 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 28/02/2023 28/02/2023 082023000146114 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JAELSON FERREIRA DA SILVA (Passivo),JAELSON LUIZ DA SILVA (Advogado)