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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 082023000162080 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público do Estado de Alagoas Ignácia da Silva Cardoso (Advogado),Lidiane de Lima Santos (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 25/04/2023 28/04/2023 14/03/2025 14/03/2025
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 082023000162080 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público do Estado de Alagoas Ignácia da Silva Cardoso (Advogado),Lidiane de Lima Santos (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 25/04/2023 28/04/2023 31/07/2024 31/07/2024
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 082023000162080 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público do Estado de Alagoas Ignácia da Silva Cardoso (Advogado),Lidiane de Lima Santos (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 25/04/2023 28/04/2023 15/03/2023 15/03/2023
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 082023000162080 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público do Estado de Alagoas Ignácia da Silva Cardoso (Advogado),Lidiane de Lima Santos (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 25/04/2023 28/04/2023 28/04/2023 28/04/2023
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 082023000162080 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público do Estado de Alagoas Ignácia da Silva Cardoso (Advogado),Lidiane de Lima Santos (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 16/08/2023 27/08/2023 22/05/2025 22/05/2025
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 082023000162080 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público do Estado de Alagoas Ignácia da Silva Cardoso (Advogado),Lidiane de Lima Santos (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 16/08/2023 27/08/2023 14/03/2025 14/03/2025
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 082023000162080 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público do Estado de Alagoas Ignácia da Silva Cardoso (Advogado),Lidiane de Lima Santos (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 16/08/2023 27/08/2023 31/07/2024 31/07/2024
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 082023000162080 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público do Estado de Alagoas Ignácia da Silva Cardoso (Advogado),Lidiane de Lima Santos (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 16/08/2023 27/08/2023 15/03/2023 15/03/2023
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 082023000162080 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público do Estado de Alagoas Ignácia da Silva Cardoso (Advogado),Lidiane de Lima Santos (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 16/08/2023 27/08/2023 28/04/2023 28/04/2023
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 082023000162080 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público do Estado de Alagoas Ignácia da Silva Cardoso (Advogado),Lidiane de Lima Santos (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 15/07/2024 26/07/2024 22/05/2025 22/05/2025
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 082023000162080 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público do Estado de Alagoas Ignácia da Silva Cardoso (Advogado),Lidiane de Lima Santos (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 15/07/2024 26/07/2024 14/03/2025 14/03/2025
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 082023000162080 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público do Estado de Alagoas Ignácia da Silva Cardoso (Advogado),Lidiane de Lima Santos (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 15/07/2024 26/07/2024 31/07/2024 31/07/2024
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 092023000004505 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia Romulo de Souto Crasto Leite PREFEITURA MUNICIAPL DE DELMIRO GOUVEIA (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 06/03/2023 06/03/2023 082023000160438 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (Advogado),DANIEL ALEXANDRE ROCHA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),ROBSON CARDOSO SALES NETO (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 04/03/2023 04/03/2023 062023000001385 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 03/03/2023 03/03/2023 082023000157555 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado DÉBORA TALITA DE OLIVEIRA MATIAS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JAMMYS GOMES DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 03/03/2023 03/03/2023 082023000157444 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado DIOGENES ATANÁSIO DA SILVA (Advogado),EDSON MATEUS DA SILVA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 03/03/2023 03/03/2023 082023000156034 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ADRIANO JUNIO DOS SANTOS VIEIRA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),YKARO ESTEVÃO DE FREITAS (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 03/03/2023 03/03/2023 082023000155924 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado BRUNNO ARAUJO DE MOURA (Advogado),Natelson Venancio da Silva Filho (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),YURI LOURO DA SILVA (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 02/03/2023 082023000154958 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Eduardo Ferreira dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 08/05/2018 082018000781021 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ERIC ALLAN DOS SANTOS (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 08/08/2018 20/08/2018 05/06/2018 05/06/2018
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 08/05/2018 082018000781021 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ERIC ALLAN DOS SANTOS (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 08/05/2018 19/05/2018 22/08/2018 22/08/2018
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 08/05/2018 082018000781021 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ERIC ALLAN DOS SANTOS (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 08/05/2018 19/05/2018 05/06/2018 05/06/2018
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 08/05/2018 082018000781021 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ERIC ALLAN DOS SANTOS (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 08/08/2018 20/08/2018 22/08/2018 22/08/2018
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 02/03/2023 082023000154680 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ALEXANDRE SANTOS DE SANTA BÁRBARA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),SANDRA BARBOSA GOMES (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 02/03/2023 082023000154670 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Ilda Regina Reis Plácido Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Paulo Celso Moraes de Souza (Indiciado) 30/05/2023 31/05/2023 31/05/2023 31/05/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 02/03/2023 082023000154670 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Ilda Regina Reis Plácido Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Paulo Celso Moraes de Souza (Indiciado) 02/03/2023 13/03/2023 04/04/2023 04/04/2023
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 02/03/2023 082023000154670 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Ilda Regina Reis Plácido Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Paulo Celso Moraes de Souza (Indiciado) 30/05/2023 31/05/2023 07/07/2025 07/07/2025
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 02/03/2023 082023000154670 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Ilda Regina Reis Plácido Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Paulo Celso Moraes de Souza (Indiciado) 30/05/2023 31/05/2023 10/06/2024 10/06/2024
Procedimento Extrajudicial 02/03/2023 02/03/2023 082023000154670 Criminal Promotoria de Justiça de Murici Ilda Regina Reis Plácido Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Paulo Celso Moraes de Souza (Indiciado) 30/05/2023 31/05/2023 30/08/2023 30/08/2023