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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 062023000003750 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Viviane Karla da Silva Farias Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 062023000003740 Civil 5ª Promotoria de Justiça da Capital Lavínia Silveira de Mendonça Fragoso Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 062023000003739 Civil 5ª Promotoria de Justiça da Capital Lavínia Silveira de Mendonça Fragoso Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 062023000003717 Civil 5ª Promotoria de Justiça da Capital Lavínia Silveira de Mendonça Fragoso Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 062023000003706 Civil 5ª Promotoria de Justiça da Capital Lavínia Silveira de Mendonça Fragoso Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 062023000003694 Civil 5ª Promotoria de Justiça da Capital Lavínia Silveira de Mendonça Fragoso Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 07/04/2025 18/04/2025 23/11/2023 23/11/2023
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 25/08/2025 05/09/2025 09/06/2025 09/06/2025
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 25/08/2025 05/09/2025 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 25/08/2025 05/09/2025 23/11/2023 23/11/2023
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 03/09/2025 14/09/2025 09/06/2025 09/06/2025
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 03/09/2025 14/09/2025 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 03/09/2025 14/09/2025 23/11/2023 23/11/2023
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 20/05/2025 31/05/2025 09/06/2025 09/06/2025
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 20/05/2025 31/05/2025 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 20/05/2025 31/05/2025 23/11/2023 23/11/2023
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 21/08/2023 01/09/2023 09/06/2025 09/06/2025
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 21/08/2023 01/09/2023 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 21/08/2023 01/09/2023 23/11/2023 23/11/2023
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 11/07/2023 22/07/2023 09/06/2025 09/06/2025
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 11/07/2023 22/07/2023 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 11/07/2023 22/07/2023 23/11/2023 23/11/2023
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 07/04/2025 18/04/2025 09/06/2025 09/06/2025
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 11/07/2023 082023000502803 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ivonise Braga Oliveira (Vítima),Luiz Eduardo Medeiros da Silva (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 07/04/2025 18/04/2025 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 18/04/2018 082018000721399 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ugo Gustavo dos Santos (Passivo),Ugo Gustavo dos Santos (Reeducando) 18/04/2018 30/04/2018 14/05/2018 14/05/2018
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 18/04/2018 082018000721399 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ugo Gustavo dos Santos (Passivo),Ugo Gustavo dos Santos (Reeducando) 18/12/2018 29/12/2018 02/01/2019 02/01/2019
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 18/04/2018 082018000721399 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ugo Gustavo dos Santos (Passivo),Ugo Gustavo dos Santos (Reeducando) 18/12/2018 29/12/2018 14/05/2018 14/05/2018
Procedimento Extrajudicial 11/07/2023 18/04/2018 082018000721399 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Ugo Gustavo dos Santos (Passivo),Ugo Gustavo dos Santos (Reeducando) 18/04/2018 30/04/2018 02/01/2019 02/01/2019
Procedimento Extrajudicial 10/07/2023 10/07/2023 062023000003672 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira 3º Ofício - Procuradoria da República em Alagoas - MPF/AL (Requerente),Rita Coimbra Cerqueira Tenório (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 10/07/2023 10/07/2023 092023000010773 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)