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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 18/09/2023 18/09/2023 082023000710563 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CARLOS ALEXANDRE DA SILVA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 18/09/2023 18/09/2023 092023000013670 Civil 24ª Promotoria de Justiça da Capital Givaldo de Barros Lessa Fundação Casa do Especial - FUNCAE (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 18/09/2023 18/09/2023 092023000013648 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Louise Maria Teixeira da Silva Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 18/09/2023 18/09/2023 092023000013637 Civil 24ª Promotoria de Justiça da Capital Givaldo de Barros Lessa Fundação Casa do Especial - FUNCAE (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 18/09/2023 18/09/2023 092023000013626 Civil 66ª Promotoria de Justiça da Capital Givaldo de Barros Lessa Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Moradores do Brejal (Origem)
Procedimento Extrajudicial 18/09/2023 18/09/2023 082023000708657 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),IVANDERSON ELIAS DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000707491 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público do Estado de Alagoas André de Almeida Rodrigues (Advogado),Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. (Requerido),MORADORES DA RUA ILHOTA,PORTO GRANDE,MARECHAL DEODORO (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Salomao Lemos da Cunha (Advogado) 18/08/2025 29/08/2025
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705927 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),João Paulo Pereira de Lira (Advogado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 12/06/2024 23/06/2024 28/08/2024 28/08/2024
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705927 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),João Paulo Pereira de Lira (Advogado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 12/06/2024 23/06/2024 25/09/2024 25/09/2024
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705927 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),João Paulo Pereira de Lira (Advogado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 12/06/2024 23/06/2024 24/11/2023 24/11/2023
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705927 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),João Paulo Pereira de Lira (Advogado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 07/08/2025 18/08/2025 28/08/2024 28/08/2024
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705927 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),João Paulo Pereira de Lira (Advogado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 07/08/2025 18/08/2025 25/09/2024 25/09/2024
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705927 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),João Paulo Pereira de Lira (Advogado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 07/08/2025 18/08/2025 24/11/2023 24/11/2023
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705927 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),João Paulo Pereira de Lira (Advogado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 24/09/2024 25/09/2024 28/08/2024 28/08/2024
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705927 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),João Paulo Pereira de Lira (Advogado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 24/09/2024 25/09/2024 25/09/2024 25/09/2024
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705927 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),João Paulo Pereira de Lira (Advogado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 24/09/2024 25/09/2024 24/11/2023 24/11/2023
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705927 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),João Paulo Pereira de Lira (Advogado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 15/09/2023 26/09/2023 28/08/2024 28/08/2024
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705927 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),João Paulo Pereira de Lira (Advogado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 15/09/2023 26/09/2023 25/09/2024 25/09/2024
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705927 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),João Paulo Pereira de Lira (Advogado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 15/09/2023 26/09/2023 24/11/2023 24/11/2023
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705916 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 27/02/2024 27/02/2024 28/11/2023 28/11/2023
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705916 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 20/08/2025 31/08/2025 27/02/2024 27/02/2024
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705916 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 20/08/2025 31/08/2025 28/11/2023 28/11/2023
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705916 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 15/09/2023 26/09/2023 27/02/2024 27/02/2024
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705916 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 15/09/2023 26/09/2023 28/11/2023 28/11/2023
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000705916 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Felipe Rosendo de Oliveira (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Rosivete Santos Silva (Vítima) 27/02/2024 27/02/2024 27/02/2024 27/02/2024
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000704861 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),NATANIEL JUNIO DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000703429 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JANOR FERREIRA DA SILVA (Advogado),Jakson de Souza Silva (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 15/09/2023 15/09/2023 082023000703229 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),PAULO KLEVIS ALVES DOS SANTOS (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 14/09/2023 14/09/2023 082023000702874 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Cleber Oliveira Rocha (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deiwson Nicacio Carvalho Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Geovânio Correia dos Santos (Indiciado),Maria Mayara dos Santos Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 11/06/2024 22/06/2024 26/09/2023 26/09/2023
Procedimento Extrajudicial 14/09/2023 14/09/2023 082023000702874 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Cleber Oliveira Rocha (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deiwson Nicacio Carvalho Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Geovânio Correia dos Santos (Indiciado),Maria Mayara dos Santos Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 11/06/2024 22/06/2024 27/06/2024 27/06/2024