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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 26/09/2023 26/09/2023 082023000733789 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edson Wilton dos Santos (Indiciado),O Estado (Vítima) 25/08/2025 25/08/2025 10/05/2024 10/05/2024
Procedimento Extrajudicial 26/09/2023 26/09/2023 082023000733789 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edson Wilton dos Santos (Indiciado),O Estado (Vítima) 25/08/2025 25/08/2025 04/10/2023 04/10/2023
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 25/09/2023 092023000014091 Civil Promotoria de Justiça de Mata Grande Max Martins de Oliveira E Silva 5ª PJC (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 25/09/2023 062023000004838 Civil Promotoria de Justiça de Mata Grande Max Martins de Oliveira E Silva 4º Ofício - Procuradoria da República em Alagoas - MPF/AL (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 25/09/2023 082023000732590 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ELÍS MARLI DE OLIVEIRA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),RAIMUNDO VICENTE DE OLIVEIRA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 25/09/2023 092023000014080 Civil Promotoria de Justiça de Mata Grande Max Martins de Oliveira E Silva 4ª PJC (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 25/09/2023 082023000731970 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ANDERSON RICARDO VIEIRA DE ANDRADE (Advogado),CICERO AMARO DO NASCIMENTO (Passivo),EDIVAL FERREIRA GONÇALVES (Advogado),EDIVAL FERREIRA GONÇALVES FILHO (Advogado),EMANUEL SOARES CAVALCANTE COSTA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 25/09/2023 092023000014069 Civil Promotoria de Justiça de Mata Grande Max Martins de Oliveira E Silva 5ª PJC (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 10/05/2023 092023000008001 Civil Conselho Superior do Ministério Público Lucas Coimbra Albuquerque Cerqueira (Investigado),Município de Chã Preta (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 10/05/2023 092023000008001 Civil Conselho Superior do Ministério Público Lucas Coimbra Albuquerque Cerqueira (Investigado),Município de Chã Preta (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 12/05/2017 062017000005917 Civil Conselho Superior do Ministério Público Cícero Amélio da Silva (Requerido),Diretor-Geral da Escola de Contas Públicas (Requerente),ESTADO DE ALAGOAS (Interessado),FABRICIA ROBERTA VIANA (Requerido),Instituto Universitário Atlântico Ltda (Requerido),João Lopes Fazenda Barreiros (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 12/05/2017 062017000005917 Civil Conselho Superior do Ministério Público Cícero Amélio da Silva (Requerido),Diretor-Geral da Escola de Contas Públicas (Requerente),ESTADO DE ALAGOAS (Interessado),FABRICIA ROBERTA VIANA (Requerido),Instituto Universitário Atlântico Ltda (Requerido),João Lopes Fazenda Barreiros (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 12/05/2017 062017000005917 Civil Conselho Superior do Ministério Público Cícero Amélio da Silva (Requerido),Diretor-Geral da Escola de Contas Públicas (Requerente),ESTADO DE ALAGOAS (Interessado),FABRICIA ROBERTA VIANA (Requerido),Instituto Universitário Atlântico Ltda (Requerido),João Lopes Fazenda Barreiros (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 12/05/2017 062017000005917 Civil Conselho Superior do Ministério Público Cícero Amélio da Silva (Requerido),Diretor-Geral da Escola de Contas Públicas (Requerente),ESTADO DE ALAGOAS (Interessado),FABRICIA ROBERTA VIANA (Requerido),Instituto Universitário Atlântico Ltda (Requerido),João Lopes Fazenda Barreiros (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 25/09/2023 082023000731003 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jarison Francisco da Silva (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 08/08/2025 19/08/2025 18/06/2025 18/06/2025
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 03/11/2023 06/11/2023 04/09/2019 04/09/2019
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 25/09/2023 05/10/2023 18/06/2025 18/06/2025
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 25/09/2023 05/10/2023 05/10/2023 05/10/2023
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 25/09/2023 05/10/2023 06/11/2023 06/11/2023
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 25/09/2023 05/10/2023 04/09/2019 04/09/2019
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 08/11/2019 19/11/2019 18/06/2025 18/06/2025
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 08/11/2019 19/11/2019 05/10/2023 05/10/2023
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 08/11/2019 19/11/2019 06/11/2023 06/11/2023
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 08/11/2019 19/11/2019 04/09/2019 04/09/2019
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 04/09/2019 04/09/2019 18/06/2025 18/06/2025
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 04/09/2019 04/09/2019 05/10/2023 05/10/2023
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 04/09/2019 04/09/2019 06/11/2023 06/11/2023
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 04/09/2019 04/09/2019 04/09/2019 04/09/2019
Procedimento Extrajudicial 25/09/2023 04/09/2019 082019000661600 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Maria Andreia Cruz Juliana Cruz dos Santos (Réu),Maria Andreia Cruz (Autor) 27/05/2025 07/06/2025 05/10/2023 05/10/2023