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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000755228 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Augusto César Vieira de Souza (Vítima),Celso Raimundo dos Santos (Acusado),Edmilson Damsceno (Acusado),Francisco José dos Santos (Testemunha),Gilvan de Tal (Presidente da Associação de Pescadores de Piranhas) (Vítima),Jorge Dantas (Vítima),José Emílio das Chagas (Acusado),José Rodrigues Filho (Acusado),José Valentim Filho (Acusado),Junior Simplicio da Silva (Acusado),Justiça Pública (Autor),Luíz Carlos de Melo (Testemunha),Manoel Cícero Ventura Barbosa (Testemunha),Manoel Ronildo Cordeiro Leite (Vítima),Maria de Araújo Ventura Barbosa (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Niraldo Almeida dos Santos (Acusado) 23/09/2024 04/10/2024 07/12/2023 07/12/2023
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000755228 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Augusto César Vieira de Souza (Vítima),Celso Raimundo dos Santos (Acusado),Edmilson Damsceno (Acusado),Francisco José dos Santos (Testemunha),Gilvan de Tal (Presidente da Associação de Pescadores de Piranhas) (Vítima),Jorge Dantas (Vítima),José Emílio das Chagas (Acusado),José Rodrigues Filho (Acusado),José Valentim Filho (Acusado),Junior Simplicio da Silva (Acusado),Justiça Pública (Autor),Luíz Carlos de Melo (Testemunha),Manoel Cícero Ventura Barbosa (Testemunha),Manoel Ronildo Cordeiro Leite (Vítima),Maria de Araújo Ventura Barbosa (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Niraldo Almeida dos Santos (Acusado) 06/12/2023 07/12/2023 02/05/2025 02/05/2025
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000755228 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Augusto César Vieira de Souza (Vítima),Celso Raimundo dos Santos (Acusado),Edmilson Damsceno (Acusado),Francisco José dos Santos (Testemunha),Gilvan de Tal (Presidente da Associação de Pescadores de Piranhas) (Vítima),Jorge Dantas (Vítima),José Emílio das Chagas (Acusado),José Rodrigues Filho (Acusado),José Valentim Filho (Acusado),Junior Simplicio da Silva (Acusado),Justiça Pública (Autor),Luíz Carlos de Melo (Testemunha),Manoel Cícero Ventura Barbosa (Testemunha),Manoel Ronildo Cordeiro Leite (Vítima),Maria de Araújo Ventura Barbosa (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Niraldo Almeida dos Santos (Acusado) 06/12/2023 07/12/2023 13/10/2024 13/10/2024
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000755228 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Augusto César Vieira de Souza (Vítima),Celso Raimundo dos Santos (Acusado),Edmilson Damsceno (Acusado),Francisco José dos Santos (Testemunha),Gilvan de Tal (Presidente da Associação de Pescadores de Piranhas) (Vítima),Jorge Dantas (Vítima),José Emílio das Chagas (Acusado),José Rodrigues Filho (Acusado),José Valentim Filho (Acusado),Junior Simplicio da Silva (Acusado),Justiça Pública (Autor),Luíz Carlos de Melo (Testemunha),Manoel Cícero Ventura Barbosa (Testemunha),Manoel Ronildo Cordeiro Leite (Vítima),Maria de Araújo Ventura Barbosa (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Niraldo Almeida dos Santos (Acusado) 06/12/2023 07/12/2023 02/12/2023 02/12/2023
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000755228 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Augusto César Vieira de Souza (Vítima),Celso Raimundo dos Santos (Acusado),Edmilson Damsceno (Acusado),Francisco José dos Santos (Testemunha),Gilvan de Tal (Presidente da Associação de Pescadores de Piranhas) (Vítima),Jorge Dantas (Vítima),José Emílio das Chagas (Acusado),José Rodrigues Filho (Acusado),José Valentim Filho (Acusado),Junior Simplicio da Silva (Acusado),Justiça Pública (Autor),Luíz Carlos de Melo (Testemunha),Manoel Cícero Ventura Barbosa (Testemunha),Manoel Ronildo Cordeiro Leite (Vítima),Maria de Araújo Ventura Barbosa (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Niraldo Almeida dos Santos (Acusado) 06/12/2023 07/12/2023 07/12/2023 07/12/2023
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000755228 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Augusto César Vieira de Souza (Vítima),Celso Raimundo dos Santos (Acusado),Edmilson Damsceno (Acusado),Francisco José dos Santos (Testemunha),Gilvan de Tal (Presidente da Associação de Pescadores de Piranhas) (Vítima),Jorge Dantas (Vítima),José Emílio das Chagas (Acusado),José Rodrigues Filho (Acusado),José Valentim Filho (Acusado),Junior Simplicio da Silva (Acusado),Justiça Pública (Autor),Luíz Carlos de Melo (Testemunha),Manoel Cícero Ventura Barbosa (Testemunha),Manoel Ronildo Cordeiro Leite (Vítima),Maria de Araújo Ventura Barbosa (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Niraldo Almeida dos Santos (Acusado) 02/10/2023 13/10/2023 02/05/2025 02/05/2025
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000755228 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Augusto César Vieira de Souza (Vítima),Celso Raimundo dos Santos (Acusado),Edmilson Damsceno (Acusado),Francisco José dos Santos (Testemunha),Gilvan de Tal (Presidente da Associação de Pescadores de Piranhas) (Vítima),Jorge Dantas (Vítima),José Emílio das Chagas (Acusado),José Rodrigues Filho (Acusado),José Valentim Filho (Acusado),Junior Simplicio da Silva (Acusado),Justiça Pública (Autor),Luíz Carlos de Melo (Testemunha),Manoel Cícero Ventura Barbosa (Testemunha),Manoel Ronildo Cordeiro Leite (Vítima),Maria de Araújo Ventura Barbosa (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Niraldo Almeida dos Santos (Acusado) 02/10/2023 13/10/2023 13/10/2024 13/10/2024
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000755228 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Augusto César Vieira de Souza (Vítima),Celso Raimundo dos Santos (Acusado),Edmilson Damsceno (Acusado),Francisco José dos Santos (Testemunha),Gilvan de Tal (Presidente da Associação de Pescadores de Piranhas) (Vítima),Jorge Dantas (Vítima),José Emílio das Chagas (Acusado),José Rodrigues Filho (Acusado),José Valentim Filho (Acusado),Junior Simplicio da Silva (Acusado),Justiça Pública (Autor),Luíz Carlos de Melo (Testemunha),Manoel Cícero Ventura Barbosa (Testemunha),Manoel Ronildo Cordeiro Leite (Vítima),Maria de Araújo Ventura Barbosa (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Niraldo Almeida dos Santos (Acusado) 02/10/2023 13/10/2023 02/12/2023 02/12/2023
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000755228 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Augusto César Vieira de Souza (Vítima),Celso Raimundo dos Santos (Acusado),Edmilson Damsceno (Acusado),Francisco José dos Santos (Testemunha),Gilvan de Tal (Presidente da Associação de Pescadores de Piranhas) (Vítima),Jorge Dantas (Vítima),José Emílio das Chagas (Acusado),José Rodrigues Filho (Acusado),José Valentim Filho (Acusado),Junior Simplicio da Silva (Acusado),Justiça Pública (Autor),Luíz Carlos de Melo (Testemunha),Manoel Cícero Ventura Barbosa (Testemunha),Manoel Ronildo Cordeiro Leite (Vítima),Maria de Araújo Ventura Barbosa (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Niraldo Almeida dos Santos (Acusado) 02/10/2023 13/10/2023 07/12/2023 07/12/2023
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000755228 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Augusto César Vieira de Souza (Vítima),Celso Raimundo dos Santos (Acusado),Edmilson Damsceno (Acusado),Francisco José dos Santos (Testemunha),Gilvan de Tal (Presidente da Associação de Pescadores de Piranhas) (Vítima),Jorge Dantas (Vítima),José Emílio das Chagas (Acusado),José Rodrigues Filho (Acusado),José Valentim Filho (Acusado),Junior Simplicio da Silva (Acusado),Justiça Pública (Autor),Luíz Carlos de Melo (Testemunha),Manoel Cícero Ventura Barbosa (Testemunha),Manoel Ronildo Cordeiro Leite (Vítima),Maria de Araújo Ventura Barbosa (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Niraldo Almeida dos Santos (Acusado) 19/06/2024 20/06/2024 02/05/2025 02/05/2025
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000755228 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Augusto César Vieira de Souza (Vítima),Celso Raimundo dos Santos (Acusado),Edmilson Damsceno (Acusado),Francisco José dos Santos (Testemunha),Gilvan de Tal (Presidente da Associação de Pescadores de Piranhas) (Vítima),Jorge Dantas (Vítima),José Emílio das Chagas (Acusado),José Rodrigues Filho (Acusado),José Valentim Filho (Acusado),Junior Simplicio da Silva (Acusado),Justiça Pública (Autor),Luíz Carlos de Melo (Testemunha),Manoel Cícero Ventura Barbosa (Testemunha),Manoel Ronildo Cordeiro Leite (Vítima),Maria de Araújo Ventura Barbosa (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Niraldo Almeida dos Santos (Acusado) 19/06/2024 20/06/2024 13/10/2024 13/10/2024
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000755228 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Augusto César Vieira de Souza (Vítima),Celso Raimundo dos Santos (Acusado),Edmilson Damsceno (Acusado),Francisco José dos Santos (Testemunha),Gilvan de Tal (Presidente da Associação de Pescadores de Piranhas) (Vítima),Jorge Dantas (Vítima),José Emílio das Chagas (Acusado),José Rodrigues Filho (Acusado),José Valentim Filho (Acusado),Junior Simplicio da Silva (Acusado),Justiça Pública (Autor),Luíz Carlos de Melo (Testemunha),Manoel Cícero Ventura Barbosa (Testemunha),Manoel Ronildo Cordeiro Leite (Vítima),Maria de Araújo Ventura Barbosa (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Niraldo Almeida dos Santos (Acusado) 19/06/2024 20/06/2024 02/12/2023 02/12/2023
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000754607 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado DANIELLE LIMA NASCIMENTO (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ronaldo Bandeira da Silva Junior (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000754362 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Carpegiane Alves dos Santos (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),RAFAEL AMAZONAS DE MIRANDA AVELAR DE FREITAS (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 02/10/2023 02/10/2023 082023000753920 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JAILSON SILVA QUERINO MACENA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 30/09/2023 30/09/2023 082023000753496 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),PAULO ROBERTO MAGALHÃES NUNES JUNIOR (Advogado),VICTOR SANTOS DE CARVALHO (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 29/09/2023 29/09/2023 082023000751087 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado GIVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),LUCAS AZEVEDO SIMPLICIO (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 29/09/2023 29/09/2023 082023000750877 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado EDILSON DA SILVA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARIA BIANCA LUZIA LINS TEIXEIRA (Advogado),MARLUCE SOARES DE ARAUJO FERRO (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 29/09/2023 29/09/2023 082023000749848 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE ROBERIO GOMES CLARINDO (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 29/09/2023 29/09/2023 082023000749170 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CHINTIA LETICIA DE JESUS SANTOS (Passivo),JOÃO FELIPE CORREIA FILHO (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 29/09/2023 29/09/2023 092023000014247 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 28/09/2023 28/09/2023 082023000744610 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Hiago Leite da Silva (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 28/09/2023 28/09/2023 082023000744409 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Mikael Silva dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 13/06/2024 24/06/2024 30/10/2023 30/10/2023
Procedimento Extrajudicial 28/09/2023 28/09/2023 082023000744409 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Mikael Silva dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 28/09/2023 09/10/2023 21/07/2024 21/07/2024
Procedimento Extrajudicial 28/09/2023 28/09/2023 082023000744409 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Mikael Silva dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 28/09/2023 09/10/2023 30/10/2023 30/10/2023
Procedimento Extrajudicial 28/09/2023 28/09/2023 082023000744409 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Mikael Silva dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 25/07/2024 05/08/2024 02/10/2024 02/10/2024
Procedimento Extrajudicial 28/09/2023 28/09/2023 082023000744409 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Mikael Silva dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 25/07/2024 05/08/2024 21/07/2024 21/07/2024
Procedimento Extrajudicial 28/09/2023 28/09/2023 082023000744409 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Mikael Silva dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 25/07/2024 05/08/2024 30/10/2023 30/10/2023
Procedimento Extrajudicial 28/09/2023 28/09/2023 082023000744409 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Mikael Silva dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 13/06/2024 24/06/2024 02/10/2024 02/10/2024
Procedimento Extrajudicial 28/09/2023 28/09/2023 082023000744409 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Mikael Silva dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 13/06/2024 24/06/2024 21/07/2024 21/07/2024