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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 16/03/2023 16/03/2023 082023000193095 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público 26º Distrito Policial de Delmiro Gouveia (Terceiro Interessado),Brendon Maciel de Moura (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lais de Jesus dos Santos (Vítima),Lucielma Souza da Silva (Indiciado) 16/03/2023 16/03/2023 08/04/2024 08/04/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2023 16/03/2023 082023000193095 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público 26º Distrito Policial de Delmiro Gouveia (Terceiro Interessado),Brendon Maciel de Moura (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lais de Jesus dos Santos (Vítima),Lucielma Souza da Silva (Indiciado) 16/03/2023 16/03/2023 26/01/2024 26/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/03/2023 16/03/2023 082023000193095 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público 26º Distrito Policial de Delmiro Gouveia (Terceiro Interessado),Brendon Maciel de Moura (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lais de Jesus dos Santos (Vítima),Lucielma Souza da Silva (Indiciado) 16/03/2023 16/03/2023 16/03/2023 16/03/2023
Procedimento Extrajudicial 16/03/2023 16/03/2023 082023000193095 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público 26º Distrito Policial de Delmiro Gouveia (Terceiro Interessado),Brendon Maciel de Moura (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Lais de Jesus dos Santos (Vítima),Lucielma Souza da Silva (Indiciado) 19/06/2024 30/06/2024 15/04/2025 15/04/2025
Procedimento Extrajudicial 16/03/2023 16/03/2023 082023000192652 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado FÁBIO FERREIRA DA SILVA (Advogado),MARLUCE SOARES DE ARAUJO FERRO (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Robson Geovanio de Araújo de Moura (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 16/03/2023 04/03/2023 062023000001385 Civil Conselho Superior do Ministério Público FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 16/03/2023 16/03/2023 082023000191453 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Sindicato dos Trabalhadores Em Seguridade Social - Sindprev-al Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (Advogado),DANILO PEREIRA ALVES (Procurador),Daniel Nunes Pereira (Advogado),João Marcel Braga Maciel Vilela Junior (Advogado),Maria Betânia Nunes Pereira (Advogado),Município de Campo Alegre (Réu),Sindicato dos Trabalhadores Em Seguridade Social - Sindprev-al (Autor),Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (Advogado) 15/03/2023 16/03/2023 14/05/2023 14/05/2023
Procedimento Extrajudicial 16/03/2023 16/03/2023 082023000191453 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Sindicato dos Trabalhadores Em Seguridade Social - Sindprev-al Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (Advogado),DANILO PEREIRA ALVES (Procurador),Daniel Nunes Pereira (Advogado),João Marcel Braga Maciel Vilela Junior (Advogado),Maria Betânia Nunes Pereira (Advogado),Município de Campo Alegre (Réu),Sindicato dos Trabalhadores Em Seguridade Social - Sindprev-al (Autor),Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (Advogado) 11/02/2025 22/02/2025 14/05/2023 14/05/2023
Procedimento Extrajudicial 16/03/2023 16/03/2023 082023000191453 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Sindicato dos Trabalhadores Em Seguridade Social - Sindprev-al Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (Advogado),DANILO PEREIRA ALVES (Procurador),Daniel Nunes Pereira (Advogado),João Marcel Braga Maciel Vilela Junior (Advogado),Maria Betânia Nunes Pereira (Advogado),Município de Campo Alegre (Réu),Sindicato dos Trabalhadores Em Seguridade Social - Sindprev-al (Autor),Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (Advogado) 05/09/2024 16/09/2024 14/05/2023 14/05/2023
Procedimento Extrajudicial 16/03/2023 16/03/2023 082023000191453 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Sindicato dos Trabalhadores Em Seguridade Social - Sindprev-al Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (Advogado),DANILO PEREIRA ALVES (Procurador),Daniel Nunes Pereira (Advogado),João Marcel Braga Maciel Vilela Junior (Advogado),Maria Betânia Nunes Pereira (Advogado),Município de Campo Alegre (Réu),Sindicato dos Trabalhadores Em Seguridade Social - Sindprev-al (Autor),Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (Advogado) 19/12/2023 30/12/2023 14/05/2023 14/05/2023
Procedimento Extrajudicial 16/03/2023 16/03/2023 082023000191453 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Sindicato dos Trabalhadores Em Seguridade Social - Sindprev-al Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (Advogado),DANILO PEREIRA ALVES (Procurador),Daniel Nunes Pereira (Advogado),João Marcel Braga Maciel Vilela Junior (Advogado),Maria Betânia Nunes Pereira (Advogado),Município de Campo Alegre (Réu),Sindicato dos Trabalhadores Em Seguridade Social - Sindprev-al (Autor),Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (Advogado) 18/10/2023 29/10/2023 14/05/2023 14/05/2023
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 092023000004971 Civil 40ª Promotoria de Justiça da Capital Magno Alexandre Ferreira Moura Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas - IMA/AL (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 012023000011150 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Maurício Amaral Wanderley Cícera Maria da Conceição (Investigado),JOÃO FERREIRA DA SILVA (Vítima),NAELY FERREIRA SANTOS SILVA (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 092023000004949 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Penedo Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público do Estado de Alagoas (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 13/06/2025 24/06/2025 30/07/2023 30/07/2023
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 21/06/2024 01/07/2024 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 23/05/2023 03/06/2023 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 21/06/2024 01/07/2024 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 23/05/2023 03/06/2023 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 21/06/2024 01/07/2024 30/07/2023 30/07/2023
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 30/04/2025 05/05/2025 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 23/05/2023 03/06/2023 30/07/2023 30/07/2023
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 15/03/2023 26/03/2023 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 30/04/2025 05/05/2025 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 15/03/2023 26/03/2023 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 13/06/2025 24/06/2025 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 13/06/2025 24/06/2025 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 15/03/2023 26/03/2023 30/07/2023 30/07/2023
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 30/04/2025 05/05/2025 30/07/2023 30/07/2023
Procedimento Extrajudicial 15/03/2023 15/03/2023 082023000186440 Civil Promotoria de Justiça de Colônia Leopoldina Ivan Viegas Renaux de Andrade Maria Eduarda Alexandre Silva Ana Laura Elias Alexandre Venancio dos Santos (Autor),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Jonathan Elias Venancio dos Santos (Réu),Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (Advogado),Maria Eduarda Alexandre Silva (Autor) 12/05/2023 13/05/2023 23/03/2023 23/03/2023