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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 03/01/2023 10/01/2023 12/01/2023 12/01/2023
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 10/06/2025 21/06/2025 11/03/2024 11/03/2024
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 10/06/2025 21/06/2025 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 062023000000086 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Maurício de Vasconcelos Holanda (Investigado),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 092023000000097 Civil 61ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Procuradoria da República no Estado de Alagoas - MPF/AL (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 062023000000064 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Atalaia Ary de Medeiros Lages Filho 1° promotoria de justiça de atalaia (Requerente),Prefeitura Municipal de Atalaia (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 062023000000053 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Rita Coimbra Cerqueira Tenório (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000003240 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Adriano Francisco de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Rafaela Santos da Silva (Vítima),Mariana Maria da Silva (Vítima) 14/06/2024 25/06/2024 17/01/2023 17/01/2023
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000003240 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Adriano Francisco de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Rafaela Santos da Silva (Vítima),Mariana Maria da Silva (Vítima) 02/01/2023 13/01/2023 15/07/2023 15/07/2023
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000003240 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Adriano Francisco de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Rafaela Santos da Silva (Vítima),Mariana Maria da Silva (Vítima) 20/06/2023 01/07/2023 17/01/2023 17/01/2023
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000003240 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Adriano Francisco de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Rafaela Santos da Silva (Vítima),Mariana Maria da Silva (Vítima) 02/07/2025 13/07/2025 01/08/2024 01/08/2024
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000003240 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Adriano Francisco de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Rafaela Santos da Silva (Vítima),Mariana Maria da Silva (Vítima) 02/01/2023 13/01/2023 17/01/2023 17/01/2023
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000003240 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Adriano Francisco de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Rafaela Santos da Silva (Vítima),Mariana Maria da Silva (Vítima) 02/07/2025 13/07/2025 15/07/2023 15/07/2023
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000003240 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Adriano Francisco de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Rafaela Santos da Silva (Vítima),Mariana Maria da Silva (Vítima) 02/07/2025 13/07/2025 17/01/2023 17/01/2023
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000003240 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Adriano Francisco de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Rafaela Santos da Silva (Vítima),Mariana Maria da Silva (Vítima) 14/06/2024 25/06/2024 01/08/2024 01/08/2024
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000003240 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Adriano Francisco de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Rafaela Santos da Silva (Vítima),Mariana Maria da Silva (Vítima) 20/06/2023 01/07/2023 01/08/2024 01/08/2024
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000003240 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Adriano Francisco de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Rafaela Santos da Silva (Vítima),Mariana Maria da Silva (Vítima) 02/01/2023 13/01/2023 01/08/2024 01/08/2024
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000003240 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Adriano Francisco de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Rafaela Santos da Silva (Vítima),Mariana Maria da Silva (Vítima) 14/06/2024 25/06/2024 15/07/2023 15/07/2023
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000003240 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Adriano Francisco de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Rafaela Santos da Silva (Vítima),Mariana Maria da Silva (Vítima) 20/06/2023 01/07/2023 15/07/2023 15/07/2023
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 092023000000020 Civil Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000000097 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva Ministério Público Alexa Luiza Santos Farias (Testemunha),Catarina da Silva de Jesus (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jamesson Correia dos Santos (Réu),Marcos Antonio Alves dos Santos (Testemunha),Ministério Público do Estado em Penedo (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Vítima) 29/03/2023 31/03/2023 11/02/2023 11/02/2023
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000000097 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva Ministério Público Alexa Luiza Santos Farias (Testemunha),Catarina da Silva de Jesus (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jamesson Correia dos Santos (Réu),Marcos Antonio Alves dos Santos (Testemunha),Ministério Público do Estado em Penedo (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Vítima) 14/01/2025 25/01/2025 24/07/2024 24/07/2024
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000000097 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva Ministério Público Alexa Luiza Santos Farias (Testemunha),Catarina da Silva de Jesus (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jamesson Correia dos Santos (Réu),Marcos Antonio Alves dos Santos (Testemunha),Ministério Público do Estado em Penedo (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Vítima) 14/01/2025 25/01/2025 05/03/2024 05/03/2024
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000000097 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva Ministério Público Alexa Luiza Santos Farias (Testemunha),Catarina da Silva de Jesus (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jamesson Correia dos Santos (Réu),Marcos Antonio Alves dos Santos (Testemunha),Ministério Público do Estado em Penedo (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Vítima) 14/01/2025 25/01/2025 09/03/2023 09/03/2023
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000000097 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva Ministério Público Alexa Luiza Santos Farias (Testemunha),Catarina da Silva de Jesus (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jamesson Correia dos Santos (Réu),Marcos Antonio Alves dos Santos (Testemunha),Ministério Público do Estado em Penedo (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Vítima) 14/01/2025 25/01/2025 11/02/2023 11/02/2023
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000000097 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva Ministério Público Alexa Luiza Santos Farias (Testemunha),Catarina da Silva de Jesus (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jamesson Correia dos Santos (Réu),Marcos Antonio Alves dos Santos (Testemunha),Ministério Público do Estado em Penedo (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Vítima) 29/03/2023 31/03/2023 06/06/2025 06/06/2025
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000000097 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva Ministério Público Alexa Luiza Santos Farias (Testemunha),Catarina da Silva de Jesus (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jamesson Correia dos Santos (Réu),Marcos Antonio Alves dos Santos (Testemunha),Ministério Público do Estado em Penedo (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Vítima) 29/03/2023 31/03/2023 30/01/2025 30/01/2025
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000000097 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva Ministério Público Alexa Luiza Santos Farias (Testemunha),Catarina da Silva de Jesus (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jamesson Correia dos Santos (Réu),Marcos Antonio Alves dos Santos (Testemunha),Ministério Público do Estado em Penedo (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Vítima) 29/03/2023 31/03/2023 24/07/2024 24/07/2024
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000000097 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva Ministério Público Alexa Luiza Santos Farias (Testemunha),Catarina da Silva de Jesus (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jamesson Correia dos Santos (Réu),Marcos Antonio Alves dos Santos (Testemunha),Ministério Público do Estado em Penedo (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Vítima) 29/03/2023 31/03/2023 05/03/2024 05/03/2024
Procedimento Extrajudicial 02/01/2023 02/01/2023 082023000000097 Criminal 4ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva Ministério Público Alexa Luiza Santos Farias (Testemunha),Catarina da Silva de Jesus (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jamesson Correia dos Santos (Réu),Marcos Antonio Alves dos Santos (Testemunha),Ministério Público do Estado em Penedo (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Vítima) 29/03/2023 31/03/2023 09/03/2023 09/03/2023