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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 04/01/2023 04/01/2023 082023000008634 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Carlos Daniel Bezerra dos Santos Cavalcante (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia da Silva Ferreira (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Cícero Bento da Silva (Vítima),José Henrique Ferreira Cavalcante (Indiciado),Luciano Peeira da Silva (Testemunha),Ministério Público Estadual de Arapiraca (Autor),Severino Bruno Honório Gonçalves (Advogado),Zaira Pereira de Araujo Almeida (Advogado) 28/03/2023 08/04/2023 28/04/2023 28/04/2023
Procedimento Extrajudicial 04/01/2023 04/01/2023 082023000008634 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Carlos Daniel Bezerra dos Santos Cavalcante (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edvânia da Silva Ferreira (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Cícero Bento da Silva (Vítima),José Henrique Ferreira Cavalcante (Indiciado),Luciano Peeira da Silva (Testemunha),Ministério Público Estadual de Arapiraca (Autor),Severino Bruno Honório Gonçalves (Advogado),Zaira Pereira de Araujo Almeida (Advogado) 14/02/2023 24/02/2023 12/01/2023 12/01/2023
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 062023000000110 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Aldo Enio Borges (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 10/06/2025 21/06/2025 21/02/2025 21/02/2025
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 02/04/2025 13/04/2025 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 29/05/2024 09/06/2024 21/02/2025 21/02/2025
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 05/02/2025 16/02/2025 21/02/2025 21/02/2025
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 02/04/2025 13/04/2025 21/02/2025 21/02/2025
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 20/02/2024 02/03/2024 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 05/02/2025 16/02/2025 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 02/04/2025 13/04/2025 20/08/2025 20/08/2025
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 29/05/2024 09/06/2024 20/08/2025 20/08/2025
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 05/02/2025 16/02/2025 11/03/2024 11/03/2024
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 25/07/2025 05/08/2025 12/01/2023 12/01/2023
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 25/07/2025 05/08/2025 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 26/02/2024 08/03/2024 21/02/2025 21/02/2025
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 03/01/2023 10/01/2023 21/02/2025 21/02/2025
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 20/02/2024 02/03/2024 11/03/2024 11/03/2024
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 05/02/2025 16/02/2025 12/01/2023 12/01/2023
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 25/07/2025 05/08/2025 21/02/2025 21/02/2025
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 26/02/2024 08/03/2024 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 03/01/2023 10/01/2023 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 25/07/2025 05/08/2025 20/08/2025 20/08/2025
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 26/02/2024 08/03/2024 20/08/2025 20/08/2025
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 03/01/2023 10/01/2023 11/03/2024 11/03/2024
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 10/06/2025 21/06/2025 12/01/2023 12/01/2023
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 26/02/2024 08/03/2024 11/03/2024 11/03/2024
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 03/01/2023 10/01/2023 12/01/2023 12/01/2023
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 10/06/2025 21/06/2025 11/03/2024 11/03/2024
Procedimento Extrajudicial 03/01/2023 03/01/2023 082023000007102 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (Advogado),Luan da Rocha Machado Mazza (Advogado),Shyrlene Santana Santos Nobre (Autor),Solange Cavalcante Costa (Réu),Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (Advogado) 10/06/2025 21/06/2025 20/06/2024 20/06/2024