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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 17/04/2023 17/04/2023 092023000006780 Civil Promotoria de Justiça de São José da Laje Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 17/04/2023 17/04/2023 092023000006769 Civil Promotoria de Justiça de São José da Laje Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 17/04/2023 04/02/2015 062015000000069 Civil 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias ATRACOMP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS COMPLEMENTARES DE ARAPIRACA (Interessado),Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas - Arsal (Órgão),Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL (Órgão),José marcos das Chagas (Requerente),Ricardo Auto Teófilo (Origem),Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda-SINART (Requerente),Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 17/04/2023 17/04/2023 082023000282940 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ALEXANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Advogado),Daniel Heloi da Silva (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),LUANDA ROSA COSTA LINS (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 17/04/2023 17/04/2023 092023000006758 Civil 12ª Promotoria de Justiça da Capital Marília Cerqueira Lima Estado de Alagoas - Secretaria de Estado da Educação - Seduc (Requerido),Superintendência de Medidas Socioeducativas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 17/04/2023 17/04/2023 082023000281920 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ALEX DEYWY FERREIRA DE OLIVEIRA (Advogado),EMERSON PRAZERES ESPINDOLA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 17/04/2023 17/04/2023 082023000281874 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Wagner Silva de Souza (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 17/04/2023 17/04/2023 082023000281830 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 17/04/2023 17/04/2023 082023000281763 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Thiago da Silva Santos (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 17/04/2023 17/04/2023 082023000281574 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Marques Ribeiro dos Santos (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 16/04/2023 28/02/2023 012023000008589 Civil 10ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz de Albuquerque Medeiros Filho Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 14/04/2023 14/04/2023 082023000277837 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Luiz Henrique Camilo da Silva Jozeane Oliveira Silva (Réu),Luiz Henrique Camilo da Silva (Autor),Paulo Ricardo Hilario dos Santos (Advogado) 14/04/2023 25/04/2023 08/05/2023 08/05/2023
Procedimento Extrajudicial 14/04/2023 14/04/2023 082023000277837 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Luiz Henrique Camilo da Silva Jozeane Oliveira Silva (Réu),Luiz Henrique Camilo da Silva (Autor),Paulo Ricardo Hilario dos Santos (Advogado) 11/03/2025 22/03/2025 08/05/2023 08/05/2023
Procedimento Extrajudicial 14/04/2023 11/04/2021 062021000001244 Civil Coordenadoria das Criminais Residuais Amélia Adriana de Carvalho Campelo Robson Bernardo Calixto (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 14/04/2023 14/04/2023 092023000006725 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Município de Olho D'água Grande (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 092023000006680 Civil Promotoria de Justiça de São José da Laje Marcus Aurélio Gomes Mousinho Ministério Público (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 092023000006669 Civil 66ª Promotoria de Justiça da Capital Givaldo de Barros Lessa Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Wictor José Rodrigues Menezes (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 082023000272364 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Crislayne Keylla Damascena Felix (Advogado),Dr. Darlan Fernando S. Medeiros (Requerente),Jeanderson Machado da Silva (Requerido) 24/03/2025 04/04/2025 10/07/2023 10/07/2023
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 082023000272364 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Crislayne Keylla Damascena Felix (Advogado),Dr. Darlan Fernando S. Medeiros (Requerente),Jeanderson Machado da Silva (Requerido) 18/08/2025 29/08/2025 22/04/2025 22/04/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 082023000272364 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Crislayne Keylla Damascena Felix (Advogado),Dr. Darlan Fernando S. Medeiros (Requerente),Jeanderson Machado da Silva (Requerido) 13/04/2023 24/04/2023 10/07/2023 10/07/2023
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 082023000272364 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Crislayne Keylla Damascena Felix (Advogado),Dr. Darlan Fernando S. Medeiros (Requerente),Jeanderson Machado da Silva (Requerido) 24/03/2025 04/04/2025 22/04/2025 22/04/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 082023000272364 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Crislayne Keylla Damascena Felix (Advogado),Dr. Darlan Fernando S. Medeiros (Requerente),Jeanderson Machado da Silva (Requerido) 18/08/2025 29/08/2025 10/07/2023 10/07/2023
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 082023000272364 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Crislayne Keylla Damascena Felix (Advogado),Dr. Darlan Fernando S. Medeiros (Requerente),Jeanderson Machado da Silva (Requerido) 13/04/2023 24/04/2023 22/04/2025 22/04/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 13/04/2023 24/04/2023 27/03/2025 27/03/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 29/05/2024 09/06/2024 27/03/2025 27/03/2025
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 13/04/2023 24/04/2023 27/07/2023 27/07/2023
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 13/04/2023 24/04/2023 02/05/2024 02/05/2024
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 13/04/2023 24/04/2023 24/02/2024 24/02/2024
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 13/04/2023 24/04/2023 17/08/2024 17/08/2024
Procedimento Extrajudicial 13/04/2023 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 13/04/2023 24/04/2023 08/12/2024 08/12/2024