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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 10/08/2023 10/08/2023 082023000594527 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Alini da Silva Santos (Indiciado),Antônio Ralf dos Santos (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JEFERSON IRENO DOS SANTOS (Testemunha),Juliana Stefanny de Alencar Lourenço (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Reginaldo de Jesus Oliveira (Testemunha) 08/04/2025 19/04/2025 09/10/2023 09/10/2023
Procedimento Extrajudicial 10/08/2023 10/08/2023 082023000594527 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Alini da Silva Santos (Indiciado),Antônio Ralf dos Santos (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JEFERSON IRENO DOS SANTOS (Testemunha),Juliana Stefanny de Alencar Lourenço (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Reginaldo de Jesus Oliveira (Testemunha) 27/01/2025 30/01/2025 12/05/2025 12/05/2025
Procedimento Extrajudicial 10/08/2023 10/08/2023 082023000594527 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Alini da Silva Santos (Indiciado),Antônio Ralf dos Santos (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JEFERSON IRENO DOS SANTOS (Testemunha),Juliana Stefanny de Alencar Lourenço (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Reginaldo de Jesus Oliveira (Testemunha) 27/01/2025 30/01/2025 30/01/2025 30/01/2025
Procedimento Extrajudicial 10/08/2023 10/08/2023 082023000594527 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Alini da Silva Santos (Indiciado),Antônio Ralf dos Santos (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JEFERSON IRENO DOS SANTOS (Testemunha),Juliana Stefanny de Alencar Lourenço (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Reginaldo de Jesus Oliveira (Testemunha) 27/01/2025 30/01/2025 31/08/2023 31/08/2023
Procedimento Extrajudicial 10/08/2023 10/08/2023 082023000594527 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Alini da Silva Santos (Indiciado),Antônio Ralf dos Santos (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JEFERSON IRENO DOS SANTOS (Testemunha),Juliana Stefanny de Alencar Lourenço (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Reginaldo de Jesus Oliveira (Testemunha) 27/01/2025 30/01/2025 04/01/2024 04/01/2024
Procedimento Extrajudicial 10/08/2023 10/08/2023 082023000594527 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Alini da Silva Santos (Indiciado),Antônio Ralf dos Santos (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JEFERSON IRENO DOS SANTOS (Testemunha),Juliana Stefanny de Alencar Lourenço (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Reginaldo de Jesus Oliveira (Testemunha) 27/01/2025 30/01/2025 09/10/2023 09/10/2023
Procedimento Extrajudicial 10/08/2023 10/08/2023 082023000594527 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Alini da Silva Santos (Indiciado),Antônio Ralf dos Santos (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JEFERSON IRENO DOS SANTOS (Testemunha),Juliana Stefanny de Alencar Lourenço (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Reginaldo de Jesus Oliveira (Testemunha) 27/01/2025 30/01/2025 09/10/2023 09/10/2023
Procedimento Extrajudicial 10/08/2023 10/08/2023 082023000593750 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),RONALDO CESAR ROCHA BARBOSA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 092023000012138 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Delegado do 2º Distrito Policial da Capital (Investigado),Jerônimo José Sangreman Meyer (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 092023000012116 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Comando da Polícia Militar do Estado de Alagoas (Órgão),Governo de Alagoas - Secretaria de Estado de Segurança Pública (Órgão),Karla Padilha Rebelo Marques (Promotor)
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000591652 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado DAVI DE ALMEIDA LIMA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000591508 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado GABRIEL SOUZA DOS SANTOS (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 092023000012105 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Policia Militar de Alagoas (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000590575 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público A. B. M. (Vítima),André Pedro da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erika Rodrigues da Rocha (Advogado),João Paulo de Oliveira Silva (Advogado) 09/08/2023 15/08/2023 15/08/2023 15/08/2023
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000590575 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público A. B. M. (Vítima),André Pedro da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erika Rodrigues da Rocha (Advogado),João Paulo de Oliveira Silva (Advogado) 12/03/2025 23/03/2025 26/09/2023 26/09/2023
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000590575 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público A. B. M. (Vítima),André Pedro da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erika Rodrigues da Rocha (Advogado),João Paulo de Oliveira Silva (Advogado) 12/03/2025 23/03/2025 15/08/2023 15/08/2023
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000590575 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público A. B. M. (Vítima),André Pedro da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erika Rodrigues da Rocha (Advogado),João Paulo de Oliveira Silva (Advogado) 19/09/2023 26/09/2023 26/09/2023 26/09/2023
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000590575 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público A. B. M. (Vítima),André Pedro da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erika Rodrigues da Rocha (Advogado),João Paulo de Oliveira Silva (Advogado) 19/09/2023 26/09/2023 15/08/2023 15/08/2023
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000590575 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público A. B. M. (Vítima),André Pedro da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erika Rodrigues da Rocha (Advogado),João Paulo de Oliveira Silva (Advogado) 19/09/2023 26/09/2023 26/09/2023 26/09/2023
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000590575 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público A. B. M. (Vítima),André Pedro da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erika Rodrigues da Rocha (Advogado),João Paulo de Oliveira Silva (Advogado) 19/09/2023 26/09/2023 15/08/2023 15/08/2023
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000590575 Criminal Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público A. B. M. (Vítima),André Pedro da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erika Rodrigues da Rocha (Advogado),João Paulo de Oliveira Silva (Advogado) 09/08/2023 15/08/2023 26/09/2023 26/09/2023
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 092023000012093 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Rogério Paranhos Gonçalves Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 092023000012082 Civil Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe Andrea de Andrade Teixeira Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 20/04/2018 082018000729403 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Autor),Emerson Andrade dos Santos (Passivo),Emerson Andrade dos Santos (Reeducando),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 20/04/2018 02/05/2018 14/05/2018 14/05/2018
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos Laginha Agro Industrial S/A Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 04/01/2024 04/01/2024 09/08/2023 09/08/2023
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 12/09/2023 21/09/2023 26/03/2024 26/03/2024
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos Laginha Agro Industrial S/A Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 04/01/2024 04/01/2024 11/05/2024 11/05/2024
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos Laginha Agro Industrial S/A Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 26/04/2024 26/04/2024 07/11/2023 07/11/2023
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos Laginha Agro Industrial S/A Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 04/01/2024 04/01/2024 26/03/2024 26/03/2024
Procedimento Extrajudicial 09/08/2023 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 29/04/2025 10/05/2025 11/05/2024 11/05/2024