Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
A A A Alto Contraste
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 03/08/2023 082023000573865 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Deyvisson Mitchum da Silva Barbosa (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 15/08/2022 22/08/2022 09/07/2021 09/07/2021
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 23/07/2021 26/07/2021 09/07/2021 09/07/2021
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 06/09/2022 08/09/2022 09/07/2021 09/07/2021
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 23/07/2021 26/07/2021 15/04/2024 15/04/2024
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 23/07/2021 26/07/2021 09/07/2021 09/07/2021
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 23/07/2021 26/07/2021 08/09/2022 08/09/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 23/07/2021 26/07/2021 15/04/2024 15/04/2024
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 23/07/2021 26/07/2021 07/11/2022 07/11/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 06/09/2022 08/09/2022 22/08/2022 22/08/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 23/07/2021 26/07/2021 22/08/2022 22/08/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 23/07/2021 26/07/2021 08/09/2022 08/09/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 23/07/2021 26/07/2021 22/08/2022 22/08/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 06/09/2022 08/09/2022 08/09/2022 08/09/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 23/07/2021 26/07/2021 24/01/2022 24/01/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 23/07/2021 26/07/2021 07/11/2022 07/11/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 06/09/2022 08/09/2022 22/08/2022 22/08/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 08/08/2025 19/08/2025 22/08/2022 22/08/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 15/08/2022 22/08/2022 15/04/2024 15/04/2024
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 08/08/2025 19/08/2025 15/04/2024 15/04/2024
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 15/08/2022 22/08/2022 08/09/2022 08/09/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 08/08/2025 19/08/2025 22/08/2022 22/08/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 15/08/2022 22/08/2022 07/11/2022 07/11/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 08/08/2025 19/08/2025 07/11/2022 07/11/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 15/08/2022 22/08/2022 22/08/2022 22/08/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 08/08/2025 19/08/2025 24/01/2022 24/01/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 15/08/2022 22/08/2022 22/08/2022 22/08/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 08/08/2025 19/08/2025 08/09/2022 08/09/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 15/08/2022 22/08/2022 24/01/2022 24/01/2022
Procedimento Extrajudicial 03/08/2023 14/05/2021 082021000273477 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá CARLOS OBERTO DOS SANTOS (Requerido),Construtora Ouro Verde Incorporações e Construções Ltda (Requerido),Ederson Leite Silva (Testemunha),Fabrício Diniz dos Santos (Advogado),JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Requerido),Kenne Enderson Lima (Advogado),Marcos Ernesto Beserra Filho (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Município de Penedo/al (Requerido),Ricardo Barros Méro (Advogado),Viviane Souza da Silva (Testemunha),cintia paulino dos santos (Testemunha) 08/08/2025 19/08/2025 09/07/2021 09/07/2021