Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 08/08/2023 08/08/2023 082023000586293 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE WILSON TENORIO DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000585640 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CICERO VIEIRA SAMPAIO GOMES (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 092023000011928 Civil 25ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Aparecida de Gouveia Carnaúba Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000584462 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Dayse Kelly Ferreira Dantas Couto (Advogado),Edinaldo Oliveira de Barros (Herdeiro),Maria Oliveira de Barros (Herdeiro),Otacilo Lucio de Barros (Inventariado),Quiteria Oliveira de Barros (Inventariante) 29/01/2025 29/01/2025 20/01/2024 20/01/2024
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000584462 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Dayse Kelly Ferreira Dantas Couto (Advogado),Edinaldo Oliveira de Barros (Herdeiro),Maria Oliveira de Barros (Herdeiro),Otacilo Lucio de Barros (Inventariado),Quiteria Oliveira de Barros (Inventariante) 29/01/2025 29/01/2025 17/08/2023 17/08/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000584462 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Dayse Kelly Ferreira Dantas Couto (Advogado),Edinaldo Oliveira de Barros (Herdeiro),Maria Oliveira de Barros (Herdeiro),Otacilo Lucio de Barros (Inventariado),Quiteria Oliveira de Barros (Inventariante) 07/08/2023 17/08/2023 20/01/2024 20/01/2024
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000584462 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Dayse Kelly Ferreira Dantas Couto (Advogado),Edinaldo Oliveira de Barros (Herdeiro),Maria Oliveira de Barros (Herdeiro),Otacilo Lucio de Barros (Inventariado),Quiteria Oliveira de Barros (Inventariante) 07/08/2023 17/08/2023 17/08/2023 17/08/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000584462 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Dayse Kelly Ferreira Dantas Couto (Advogado),Edinaldo Oliveira de Barros (Herdeiro),Maria Oliveira de Barros (Herdeiro),Otacilo Lucio de Barros (Inventariado),Quiteria Oliveira de Barros (Inventariante) 16/01/2024 20/01/2024 20/01/2024 20/01/2024
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000584462 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Dayse Kelly Ferreira Dantas Couto (Advogado),Edinaldo Oliveira de Barros (Herdeiro),Maria Oliveira de Barros (Herdeiro),Otacilo Lucio de Barros (Inventariado),Quiteria Oliveira de Barros (Inventariante) 16/01/2024 20/01/2024 17/08/2023 17/08/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583841 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),WEMERSON FIRMINO DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 11/04/2024 15/04/2024 07/08/2023 07/08/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 08/07/2025 14/07/2025 15/04/2024 15/04/2024
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 08/07/2025 14/07/2025 02/12/2023 02/12/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 08/07/2025 14/07/2025 18/10/2023 18/10/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 08/07/2025 14/07/2025 20/08/2023 20/08/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 08/07/2025 14/07/2025 07/08/2023 07/08/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 10/11/2023 21/11/2023 14/07/2025 14/07/2025
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 10/11/2023 21/11/2023 11/06/2024 11/06/2024
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 10/11/2023 21/11/2023 15/04/2024 15/04/2024
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 10/11/2023 21/11/2023 02/12/2023 02/12/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 10/11/2023 21/11/2023 18/10/2023 18/10/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 10/11/2023 21/11/2023 20/08/2023 20/08/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 11/06/2024 11/06/2024 20/08/2023 20/08/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 11/06/2024 11/06/2024 07/08/2023 07/08/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 11/04/2024 15/04/2024 14/07/2025 14/07/2025
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 11/04/2024 15/04/2024 11/06/2024 11/06/2024
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 11/04/2024 15/04/2024 15/04/2024 15/04/2024
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 11/04/2024 15/04/2024 02/12/2023 02/12/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 11/04/2024 15/04/2024 18/10/2023 18/10/2023
Procedimento Extrajudicial 07/08/2023 07/08/2023 082023000583819 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Cícera Samara Silva Correia (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Flávio Henrique Leão Loureiro (Testemunha),Jackson Alves de Souza (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Thiago Levy de Araujo Nunes (Advogado),Wesley Adriel Barbosa Lima (Testemunha) 11/04/2024 15/04/2024 20/08/2023 20/08/2023