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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 16/08/2023 16/08/2023 082023000610444 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ANDERSON FELIX DOS SANTOS (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ RONDINELE DE SOUZA (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 16/08/2023 16/08/2023 082023000609537 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),TALES FERREIRA DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 15/08/2023 15/08/2023 092023000012249 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca 4ª PJC - NUCLEO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (Remetente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 15/08/2023 15/08/2023 082023000607972 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Marcelo José Dias (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 15/08/2023 15/08/2023 082023000607417 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),LUIZ FERNANDO JOAQUIM LIMA DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 15/08/2023 15/08/2023 082023000607283 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado DAMIAO CONCEICAO SANTOS (Passivo),EDMILSON SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 15/08/2023 15/08/2023 082023000606829 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Emerson Francisco da Silva (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 14/08/2023 082023000604864 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARIA SUELI SILVA DE ALBUQUERQUE (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 14/08/2023 082023000600635 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ FERNANDO FERREIRA GODOI (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 14/08/2023 082023000600535 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Themildo Duarte da Trevas (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 14/08/2023 082023000600257 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ALESSANDRO LIMA SOARES (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),LUIZ MATHEUS MARQUES DE GÓIS (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 14/08/2023 082023000599877 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CRISTIANO DOS SANTOS TENORIO (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 14/08/2023 082023000599822 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),LUIZ CARLOS IZIDIO DOS SANTOS (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 14/08/2023 082023000599788 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ELIELMA VENERANDA DOS SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),LUIS LAURINDO DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 14/08/2023 082023000599722 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARCOS DOS SANTOS (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 14/08/2023 082023000599711 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),WILLAMS SOUZA PEREIRA DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 06/01/2025 17/01/2025 05/03/2020 05/03/2020
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 22/07/2025 28/07/2025 25/08/2023 25/08/2023
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 26/08/2025 06/09/2025 23/01/2025 23/01/2025
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 17/10/2018 17/10/2018 25/08/2023 25/08/2023
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 22/07/2025 28/07/2025 24/10/2023 24/10/2023
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 17/10/2018 17/10/2018 28/07/2025 28/07/2025
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 01/08/2023 12/08/2023 24/10/2023 24/10/2023
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 22/07/2025 28/07/2025 05/03/2020 05/03/2020
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 26/08/2025 06/09/2025 24/10/2023 24/10/2023
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 05/03/2020 06/03/2020 25/08/2023 25/08/2023
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 22/07/2025 28/07/2025 23/10/2018 23/10/2018
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 26/08/2025 06/09/2025 28/07/2025 28/07/2025
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 05/03/2020 06/03/2020 24/10/2023 24/10/2023
Procedimento Extrajudicial 14/08/2023 17/10/2018 082018001234061 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público CARLOS CESAR BARBOSA BATISTA (Testemunha),Emmanuel Evi Rocha Junior (Advogado),JHONATAS NATALÍCIO SOARES FERREIRA (Vítima),José Carlos Roberto da Silva (Testemunha),João Ferreira da Silva (Testemunha),MARIANA CRISTINA SANTOS (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Neyla Michele Guimarães Monteiro (Denunciado),Osvan Cleverson Amaral Monteiro (Advogado),Paulo Jorge da Silva (Denunciado),Rosilda Maria da Silva (Denunciado),Ryldson Martins Ferreira (Defensor Público) 05/03/2020 06/03/2020 23/01/2025 23/01/2025