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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 17/11/2023 17/11/2023 082023000892520 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Amanda Maria Oliveira Santos (Advogado),Ana Cristina da Silva (Apelante),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),Carla Sthefanny Maria da Silva (Apelante),Elisabeth Olegário dos Santos (Apelante),Felipe Lopes da Silva (Apelante),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Kamilla Cristina de Albuquerque Moura (Advogado),Layse Vitoria Tenorio da Silva (Apelante),Luciano Viana Carvalho (Advogado),Luiz Otavio Carneiro de Carvalho Lima (Defensor Público),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Mozart Costa Duarte (Advogado),Tamires Dias dos Santos (Apelante) 13/12/2024 16/12/2024 15/02/2024 15/02/2024
Procedimento Extrajudicial 17/11/2023 17/11/2023 082023000892520 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Amanda Maria Oliveira Santos (Advogado),Ana Cristina da Silva (Apelante),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),Carla Sthefanny Maria da Silva (Apelante),Elisabeth Olegário dos Santos (Apelante),Felipe Lopes da Silva (Apelante),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Kamilla Cristina de Albuquerque Moura (Advogado),Layse Vitoria Tenorio da Silva (Apelante),Luciano Viana Carvalho (Advogado),Luiz Otavio Carneiro de Carvalho Lima (Defensor Público),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Mozart Costa Duarte (Advogado),Tamires Dias dos Santos (Apelante) 28/03/2025 31/03/2025 30/08/2024 30/08/2024
Procedimento Extrajudicial 17/11/2023 17/11/2023 082023000892520 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Amanda Maria Oliveira Santos (Advogado),Ana Cristina da Silva (Apelante),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),Carla Sthefanny Maria da Silva (Apelante),Elisabeth Olegário dos Santos (Apelante),Felipe Lopes da Silva (Apelante),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Kamilla Cristina de Albuquerque Moura (Advogado),Layse Vitoria Tenorio da Silva (Apelante),Luciano Viana Carvalho (Advogado),Luiz Otavio Carneiro de Carvalho Lima (Defensor Público),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Mozart Costa Duarte (Advogado),Tamires Dias dos Santos (Apelante) 06/03/2025 06/03/2025 15/02/2024 15/02/2024
Procedimento Extrajudicial 17/11/2023 17/11/2023 082023000892520 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Amanda Maria Oliveira Santos (Advogado),Ana Cristina da Silva (Apelante),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),Carla Sthefanny Maria da Silva (Apelante),Elisabeth Olegário dos Santos (Apelante),Felipe Lopes da Silva (Apelante),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Kamilla Cristina de Albuquerque Moura (Advogado),Layse Vitoria Tenorio da Silva (Apelante),Luciano Viana Carvalho (Advogado),Luiz Otavio Carneiro de Carvalho Lima (Defensor Público),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Mozart Costa Duarte (Advogado),Tamires Dias dos Santos (Apelante) 17/11/2023 17/11/2023 30/08/2024 30/08/2024
Procedimento Extrajudicial 17/11/2023 17/11/2023 082023000892520 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Amanda Maria Oliveira Santos (Advogado),Ana Cristina da Silva (Apelante),Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),Carla Sthefanny Maria da Silva (Apelante),Elisabeth Olegário dos Santos (Apelante),Felipe Lopes da Silva (Apelante),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Kamilla Cristina de Albuquerque Moura (Advogado),Layse Vitoria Tenorio da Silva (Apelante),Luciano Viana Carvalho (Advogado),Luiz Otavio Carneiro de Carvalho Lima (Defensor Público),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Mozart Costa Duarte (Advogado),Tamires Dias dos Santos (Apelante) 13/12/2024 16/12/2024 31/03/2025 31/03/2025
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000891400 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),LUANA SOARES DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000891032 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Maria Jose Ferreira dos Santos (Vítima),Policia Civil (Indiciante),Wyllames Honorio dos Santos (Indiciado) 16/11/2023 27/11/2023 08/05/2025 08/05/2025
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000891032 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Maria Jose Ferreira dos Santos (Vítima),Policia Civil (Indiciante),Wyllames Honorio dos Santos (Indiciado) 16/11/2023 27/11/2023 10/01/2024 10/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000891032 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Maria Jose Ferreira dos Santos (Vítima),Policia Civil (Indiciante),Wyllames Honorio dos Santos (Indiciado) 25/08/2025 05/09/2025 08/05/2025 08/05/2025
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000891032 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Maria Jose Ferreira dos Santos (Vítima),Policia Civil (Indiciante),Wyllames Honorio dos Santos (Indiciado) 25/08/2025 05/09/2025 08/05/2025 08/05/2025
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000891032 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Maria Jose Ferreira dos Santos (Vítima),Policia Civil (Indiciante),Wyllames Honorio dos Santos (Indiciado) 25/08/2025 05/09/2025 10/01/2024 10/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000891032 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Maria Jose Ferreira dos Santos (Vítima),Policia Civil (Indiciante),Wyllames Honorio dos Santos (Indiciado) 24/04/2025 24/04/2025 08/05/2025 08/05/2025
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000891032 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Maria Jose Ferreira dos Santos (Vítima),Policia Civil (Indiciante),Wyllames Honorio dos Santos (Indiciado) 24/04/2025 24/04/2025 08/05/2025 08/05/2025
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000891032 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Maria Jose Ferreira dos Santos (Vítima),Policia Civil (Indiciante),Wyllames Honorio dos Santos (Indiciado) 24/04/2025 24/04/2025 10/01/2024 10/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000891032 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Maria Jose Ferreira dos Santos (Vítima),Policia Civil (Indiciante),Wyllames Honorio dos Santos (Indiciado) 09/10/2024 20/10/2024 08/05/2025 08/05/2025
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000891032 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Maria Jose Ferreira dos Santos (Vítima),Policia Civil (Indiciante),Wyllames Honorio dos Santos (Indiciado) 09/10/2024 20/10/2024 08/05/2025 08/05/2025
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000891032 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Maria Jose Ferreira dos Santos (Vítima),Policia Civil (Indiciante),Wyllames Honorio dos Santos (Indiciado) 09/10/2024 20/10/2024 10/01/2024 10/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000891032 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Maria Jose Ferreira dos Santos (Vítima),Policia Civil (Indiciante),Wyllames Honorio dos Santos (Indiciado) 16/11/2023 27/11/2023 08/05/2025 08/05/2025
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000890999 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Eliane Balbino Pimentel (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),KLEBSON DE LIMA FELICIANO (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000890911 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Município de Rio Largo Alberto Neves Macedo Silva (Advogado),Gilvan Melo de Abreu (Advogado),Lindalvo Silva Costa (Advogado),Município de Rio Largo (Autor),Paulo Nassar de Lima (Advogado),Ricardo Carlos Medeiros (Procurador),Sarah Borba Calado (Procurador),Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Alagoas - Sinteal (Réu) 16/11/2023 27/11/2023 08/01/2024 08/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000890911 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Município de Rio Largo Alberto Neves Macedo Silva (Advogado),Gilvan Melo de Abreu (Advogado),Lindalvo Silva Costa (Advogado),Município de Rio Largo (Autor),Paulo Nassar de Lima (Advogado),Ricardo Carlos Medeiros (Procurador),Sarah Borba Calado (Procurador),Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Alagoas - Sinteal (Réu) 26/08/2025 06/09/2025 08/01/2024 08/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000890688 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jose Pereira da Silva Filho (Indiciado),Kahena Albuquerque Oliveira Barbosa (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 16/11/2023 27/11/2023 10/01/2024 10/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000890688 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jose Pereira da Silva Filho (Indiciado),Kahena Albuquerque Oliveira Barbosa (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 05/08/2025 16/08/2025 10/01/2024 10/01/2024
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000889548 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CARLOS ARTHUR GOMES CARDOSO (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Paulo Faria Almeida Neto (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000889160 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Maria Juliana Silva Nascimento (Vítima),Maria de Fátima Silva Nascimento (Indiciado),Marisa Aparecida Marques da Silva (Advogado) 10/04/2024 19/04/2024 06/02/2024 06/02/2024
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000889160 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Maria Juliana Silva Nascimento (Vítima),Maria de Fátima Silva Nascimento (Indiciado),Marisa Aparecida Marques da Silva (Advogado) 25/02/2025 08/03/2025 19/04/2024 19/04/2024
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000889160 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Maria Juliana Silva Nascimento (Vítima),Maria de Fátima Silva Nascimento (Indiciado),Marisa Aparecida Marques da Silva (Advogado) 25/02/2025 08/03/2025 06/02/2024 06/02/2024
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000889160 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Maria Juliana Silva Nascimento (Vítima),Maria de Fátima Silva Nascimento (Indiciado),Marisa Aparecida Marques da Silva (Advogado) 16/11/2023 27/11/2023 19/04/2024 19/04/2024
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000889160 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Maria Juliana Silva Nascimento (Vítima),Maria de Fátima Silva Nascimento (Indiciado),Marisa Aparecida Marques da Silva (Advogado) 16/11/2023 27/11/2023 06/02/2024 06/02/2024
Procedimento Extrajudicial 16/11/2023 16/11/2023 082023000889160 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Maria Juliana Silva Nascimento (Vítima),Maria de Fátima Silva Nascimento (Indiciado),Marisa Aparecida Marques da Silva (Advogado) 10/04/2024 19/04/2024 19/04/2024 19/04/2024