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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 16/10/2024 27/10/2024 03/08/2025 03/08/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 15/12/2023 30/12/2023 15/05/2025 15/05/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 16/10/2024 27/10/2024 15/05/2025 15/05/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 15/12/2023 30/12/2023 03/08/2025 03/08/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 15/12/2023 30/12/2023 12/11/2024 12/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 22/04/2025 03/05/2025 20/02/2024 20/02/2024
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 22/04/2025 03/05/2025 12/11/2024 12/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 15/12/2023 30/12/2023 20/02/2024 20/02/2024
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 22/04/2025 03/05/2025 03/08/2025 03/08/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 25/08/2025 05/09/2025 15/05/2025 15/05/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 25/08/2025 05/09/2025 20/02/2024 20/02/2024
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 24/07/2025 03/08/2025 03/08/2025 03/08/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 31/01/2024 11/02/2024 03/08/2025 03/08/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 25/08/2025 05/09/2025 03/08/2025 03/08/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 22/04/2025 03/05/2025 15/05/2025 15/05/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 24/07/2025 03/08/2025 15/05/2025 15/05/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 25/08/2025 05/09/2025 12/11/2024 12/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 31/01/2024 11/02/2024 15/05/2025 15/05/2025
Procedimento Extrajudicial 21/11/2023 21/11/2023 082023000900737 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Adriano Batinga de Almeida (Impetrado),Claudiano Veridiano Vieira (Impetrado),Câmara de Vereadores de Porto Real do Colégio - Alagoas (Impetrante),Dinael de Souza Dantas Ramos (Impetrado),Edilane Maria Monteiro da Silva (Advogado),Eronildes Correia dos Santos (Impetrado),Francisco de Assis Chaves Junior (Impetrado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Janiel Oliveira Silva (Impetrado),Jeilson Rodrigues da Silva (Impetrado),Josenildo Campos (Impetrado),Ronaldo Ferreira Santos (Impetrado) 25/07/2024 05/08/2024 21/11/2023 21/11/2023
Procedimento Extrajudicial 21/11/2023 21/11/2023 082023000900737 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Adriano Batinga de Almeida (Impetrado),Claudiano Veridiano Vieira (Impetrado),Câmara de Vereadores de Porto Real do Colégio - Alagoas (Impetrante),Dinael de Souza Dantas Ramos (Impetrado),Edilane Maria Monteiro da Silva (Advogado),Eronildes Correia dos Santos (Impetrado),Francisco de Assis Chaves Junior (Impetrado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Janiel Oliveira Silva (Impetrado),Jeilson Rodrigues da Silva (Impetrado),Josenildo Campos (Impetrado),Ronaldo Ferreira Santos (Impetrado) 21/11/2023 21/11/2023 21/11/2023 21/11/2023
Procedimento Extrajudicial 21/11/2023 21/11/2023 082023000900737 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Adriano Batinga de Almeida (Impetrado),Claudiano Veridiano Vieira (Impetrado),Câmara de Vereadores de Porto Real do Colégio - Alagoas (Impetrante),Dinael de Souza Dantas Ramos (Impetrado),Edilane Maria Monteiro da Silva (Advogado),Eronildes Correia dos Santos (Impetrado),Francisco de Assis Chaves Junior (Impetrado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Janiel Oliveira Silva (Impetrado),Jeilson Rodrigues da Silva (Impetrado),Josenildo Campos (Impetrado),Ronaldo Ferreira Santos (Impetrado) 04/03/2025 15/03/2025 21/11/2023 21/11/2023
Procedimento Extrajudicial 21/11/2023 21/11/2023 082023000900737 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Adriano Batinga de Almeida (Impetrado),Claudiano Veridiano Vieira (Impetrado),Câmara de Vereadores de Porto Real do Colégio - Alagoas (Impetrante),Dinael de Souza Dantas Ramos (Impetrado),Edilane Maria Monteiro da Silva (Advogado),Eronildes Correia dos Santos (Impetrado),Francisco de Assis Chaves Junior (Impetrado),Gustavo Ferreira Gomes (Advogado),Janiel Oliveira Silva (Impetrado),Jeilson Rodrigues da Silva (Impetrado),Josenildo Campos (Impetrado),Ronaldo Ferreira Santos (Impetrado) 11/04/2024 22/04/2024 21/11/2023 21/11/2023
Procedimento Extrajudicial 21/11/2023 21/11/2023 082023000900504 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Anastácia Gama da Silva Cavalcante (Vítima),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 21/11/2023 02/12/2023 27/01/2024 27/01/2024
Procedimento Extrajudicial 21/11/2023 21/11/2023 082023000900504 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Anastácia Gama da Silva Cavalcante (Vítima),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 23/07/2025 03/08/2025 27/01/2024 27/01/2024
Procedimento Extrajudicial 21/11/2023 21/11/2023 082023000898725 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ERIVALDO SILVA DE MELO (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Pedro Soares Marques (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 21/11/2023 21/11/2023 092023000015735 Civil 67ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos 67ª Promotoria de Justiça da Capital (Órgão),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 21/11/2023 21/11/2023 082023000898269 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado BRUNO MICAEL ALVES DE ANDRADE (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Lisboa Soares (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 21/11/2023 21/11/2023 082023000897881 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARIA MARCIA SERRA DE LIMA (Passivo),RACHID JORGE FARIAS DOS SANTOS (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 21/11/2023 21/11/2023 082023000897381 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Caio César Sampaio dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 21/11/2023 21/11/2023 082023000897259 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),HUGO VASCONCELOS DA SILVA (Passivo)