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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 23/11/2023 23/11/2023 082023000906720 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público André Roberto dos Santos Gomes (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Marcelo Santos Oliveira (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Lidiane Quirino Costa Santos (Vítima),Willas Freire Praxedes (Advogado) 22/10/2024 02/11/2024 29/09/2024 29/09/2024
Procedimento Extrajudicial 23/11/2023 23/11/2023 082023000906720 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público André Roberto dos Santos Gomes (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Marcelo Santos Oliveira (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Lidiane Quirino Costa Santos (Vítima),Willas Freire Praxedes (Advogado) 22/10/2024 02/11/2024 05/02/2024 05/02/2024
Procedimento Extrajudicial 23/11/2023 23/11/2023 082023000906720 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público André Roberto dos Santos Gomes (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Marcelo Santos Oliveira (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Lidiane Quirino Costa Santos (Vítima),Willas Freire Praxedes (Advogado) 09/08/2024 18/08/2024 29/01/2025 29/01/2025
Procedimento Extrajudicial 23/11/2023 23/11/2023 082023000906720 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público André Roberto dos Santos Gomes (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Marcelo Santos Oliveira (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Lidiane Quirino Costa Santos (Vítima),Willas Freire Praxedes (Advogado) 09/08/2024 18/08/2024 29/09/2024 29/09/2024
Procedimento Extrajudicial 23/11/2023 23/11/2023 082023000906720 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público André Roberto dos Santos Gomes (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Marcelo Santos Oliveira (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Lidiane Quirino Costa Santos (Vítima),Willas Freire Praxedes (Advogado) 09/08/2024 18/08/2024 29/09/2024 29/09/2024
Procedimento Extrajudicial 23/11/2023 23/11/2023 082023000906720 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público André Roberto dos Santos Gomes (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Marcelo Santos Oliveira (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Lidiane Quirino Costa Santos (Vítima),Willas Freire Praxedes (Advogado) 09/08/2024 18/08/2024 05/02/2024 05/02/2024
Procedimento Extrajudicial 23/11/2023 23/11/2023 082023000906720 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público André Roberto dos Santos Gomes (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Marcelo Santos Oliveira (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Lidiane Quirino Costa Santos (Vítima),Willas Freire Praxedes (Advogado) 23/11/2023 04/12/2023 29/01/2025 29/01/2025
Procedimento Extrajudicial 23/11/2023 23/11/2023 082023000906720 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público André Roberto dos Santos Gomes (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Marcelo Santos Oliveira (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Lidiane Quirino Costa Santos (Vítima),Willas Freire Praxedes (Advogado) 23/11/2023 04/12/2023 29/09/2024 29/09/2024
Procedimento Extrajudicial 23/11/2023 23/11/2023 082023000906720 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público André Roberto dos Santos Gomes (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Marcelo Santos Oliveira (Indiciado),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Ministério Público),Lidiane Quirino Costa Santos (Vítima),Willas Freire Praxedes (Advogado) 23/11/2023 04/12/2023 29/09/2024 29/09/2024
Procedimento Extrajudicial 23/11/2023 23/11/2023 082023000906186 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CLAUDINES ALVES DOS SANTOS (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000903089 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Jackson Ariel Lima da Silva (Indiciado),Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas (Indiciante) 03/09/2024 04/09/2024 28/11/2023 28/11/2023
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000903089 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Jackson Ariel Lima da Silva (Indiciado),Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas (Indiciante) 22/11/2023 28/11/2023 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000903089 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Jackson Ariel Lima da Silva (Indiciado),Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas (Indiciante) 22/11/2023 28/11/2023 28/11/2023 28/11/2023
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000903089 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Jackson Ariel Lima da Silva (Indiciado),Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas (Indiciante) 08/07/2025 19/07/2025 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000903089 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Jackson Ariel Lima da Silva (Indiciado),Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas (Indiciante) 08/07/2025 19/07/2025 28/11/2023 28/11/2023
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000903089 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Jackson Ariel Lima da Silva (Indiciado),Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas (Indiciante) 25/03/2025 05/04/2025 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000903089 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Jackson Ariel Lima da Silva (Indiciado),Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas (Indiciante) 25/03/2025 05/04/2025 28/11/2023 28/11/2023
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000903089 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Jackson Ariel Lima da Silva (Indiciado),Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas (Indiciante) 03/09/2024 04/09/2024 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000902824 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ALESSANDRO DE ALMEIDA PAIXAO (Advogado),EDUARDO PEREIRA SANTANA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),RICARDO MARQUES FARIAS FREIRE (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000902346 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ALESSANDRA MARIA CERQUEIRA DE MEDEIROS CAVALCANTE (Advogado),CARLOS ROBERTO RODRIGUES HERMENEGILDO DA SILVA (Advogado),GUSTAVO HENRIQUE SANTOS DE ARAÚJO (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),LEONARDO DE MORAES ARAUJO LIMA (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000902135 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO (Advogado),Regivaldo José da Silva (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 092023000015780 Civil 3ª Promotoria de Justiça da Capital HUMBERTO HENRIQUE BULHOES BARROS DE PAULA NUNES PROMOTORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 24/02/2023 092023000003940 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Marisa Aparecida Marques da Silva (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 062023000005615 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Lucas Cledson Batista Carneiro (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 24/07/2025 03/08/2025 12/11/2024 12/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 25/08/2025 05/09/2025 03/08/2025 03/08/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 22/04/2025 03/05/2025 15/05/2025 15/05/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 24/07/2025 03/08/2025 15/05/2025 15/05/2025
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 25/08/2025 05/09/2025 12/11/2024 12/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/11/2023 22/11/2023 082023000901269 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Alexandre Silva de Araújo (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson do Nascimento Bezerra (Indiciado),SILAS DE OLIVEIRA SANTOS (Advogado) 31/01/2024 11/02/2024 15/05/2025 15/05/2025