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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 29/07/2025 29/07/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 06/02/2025 06/02/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 03/12/2024 05/12/2024 29/07/2025 29/07/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 03/12/2024 05/12/2024 06/02/2025 06/02/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 03/12/2024 05/12/2024 28/03/2025 28/03/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 03/12/2024 05/12/2024 06/12/2024 06/12/2024
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 03/12/2024 05/12/2024 19/02/2025 19/02/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 03/12/2024 05/12/2024 19/07/2024 19/07/2024
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 03/12/2024 05/12/2024 12/03/2024 12/03/2024
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 03/12/2024 05/12/2024 22/01/2024 22/01/2024
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 09/07/2024 19/07/2024 29/07/2025 29/07/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 09/07/2024 19/07/2024 06/02/2025 06/02/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 28/03/2025 28/03/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 06/12/2024 06/12/2024
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 19/02/2025 19/02/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 19/07/2024 19/07/2024
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 12/03/2024 12/03/2024
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 22/01/2024 22/01/2024
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 09/07/2024 19/07/2024 28/03/2025 28/03/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 09/07/2024 19/07/2024 19/02/2025 19/02/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000990519 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 09/07/2024 19/07/2024 19/07/2024 19/07/2024
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000989823 Civil Turma Recursal - Arapiraca Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (Advogado),Bruna Beatriz Alves de Campos (Advogado),Companhia de Abastecimento DÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas (Impetrante),Geremias dos Santos Bispo (Advogado),Ivanilza da Silva Bezerra (Litisconsorte Passivo),Juízo do 2ºJuizado Especial Cível de Arapiraca (Impetrado),Valquíria de Moura Castro (Advogado) 19/12/2023 30/12/2023
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000989823 Civil Turma Recursal - Arapiraca Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (Advogado),Bruna Beatriz Alves de Campos (Advogado),Companhia de Abastecimento DÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas (Impetrante),Geremias dos Santos Bispo (Advogado),Ivanilza da Silva Bezerra (Litisconsorte Passivo),Juízo do 2ºJuizado Especial Cível de Arapiraca (Impetrado),Valquíria de Moura Castro (Advogado) 25/08/2025 05/09/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 082023000989823 Civil Turma Recursal - Arapiraca Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (Advogado),Bruna Beatriz Alves de Campos (Advogado),Companhia de Abastecimento DÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas (Impetrante),Geremias dos Santos Bispo (Advogado),Ivanilza da Silva Bezerra (Litisconsorte Passivo),Juízo do 2ºJuizado Especial Cível de Arapiraca (Impetrado),Valquíria de Moura Castro (Advogado) 17/02/2025 28/02/2025
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 13/03/2019 062019000002161 Civil Conselho Superior do Ministério Público MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 19/12/2023 19/12/2023 092023000016689 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello 3ª Vara - Seção Judiciária de Alagoas - Justiça Federal (Origem)
Procedimento Extrajudicial 18/12/2023 18/12/2023 082023000981131 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Adailson Acioly Calheiros (Testemunha),Alexsandro dos Santos Silva (Indiciado),Arthur Leandro Rodrigues (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emmanuel Bruno da Silva (Advogado),Mario de Oliveira Lobo (Testemunha) 13/06/2024 24/06/2024 18/01/2024 18/01/2024
Procedimento Extrajudicial 18/12/2023 18/12/2023 082023000981131 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Adailson Acioly Calheiros (Testemunha),Alexsandro dos Santos Silva (Indiciado),Arthur Leandro Rodrigues (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emmanuel Bruno da Silva (Advogado),Mario de Oliveira Lobo (Testemunha) 18/12/2023 30/12/2023 18/01/2024 18/01/2024
Procedimento Extrajudicial 18/12/2023 18/12/2023 082023000981131 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Adailson Acioly Calheiros (Testemunha),Alexsandro dos Santos Silva (Indiciado),Arthur Leandro Rodrigues (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emmanuel Bruno da Silva (Advogado),Mario de Oliveira Lobo (Testemunha) 13/06/2024 24/06/2024 11/06/2025 11/06/2025
Procedimento Extrajudicial 18/12/2023 18/12/2023 082023000981131 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Adailson Acioly Calheiros (Testemunha),Alexsandro dos Santos Silva (Indiciado),Arthur Leandro Rodrigues (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emmanuel Bruno da Silva (Advogado),Mario de Oliveira Lobo (Testemunha) 13/06/2024 24/06/2024 02/07/2024 02/07/2024