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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 18/10/2023 18/10/2023 082023000806290 Civil Protocolo das Procuradorias Adonnes de Oliveira Guedes (Testemunha),Eraks Paulino da Silva (Testemunha),Erivaldo Emídio dos Santos (Testemunha),Erivonaldo Ambrosio dos Santos (Testemunha),Esther Cavalcante Torres (Apelante),Gedir Medeiros Campos Júnior (Advogado),George Clemente Vieira (Apelante),ISA MARIA BARROS DE MAGALHÃES (Testemunha),Ivanise Domingos dos Santos (Testemunha),JOSIVALDO DE OLIVEIRA VIEIRA (JÓ Clemente) (Apelante),José Fragoso Cavalcanti (Advogado),Maria Patrícia Ferreira dos Santos (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Rainilda Nunes Sales (Testemunha) 18/10/2023 29/10/2023 14/11/2023 14/11/2023
Procedimento Extrajudicial 18/10/2023 18/10/2023 082023000806290 Civil Protocolo das Procuradorias Adonnes de Oliveira Guedes (Testemunha),Eraks Paulino da Silva (Testemunha),Erivaldo Emídio dos Santos (Testemunha),Erivonaldo Ambrosio dos Santos (Testemunha),Esther Cavalcante Torres (Apelante),Gedir Medeiros Campos Júnior (Advogado),George Clemente Vieira (Apelante),ISA MARIA BARROS DE MAGALHÃES (Testemunha),Ivanise Domingos dos Santos (Testemunha),JOSIVALDO DE OLIVEIRA VIEIRA (JÓ Clemente) (Apelante),José Fragoso Cavalcanti (Advogado),Maria Patrícia Ferreira dos Santos (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Rainilda Nunes Sales (Testemunha) 26/08/2025 06/09/2025 14/11/2023 14/11/2023
Procedimento Extrajudicial 18/10/2023 18/10/2023 092023000015035 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Louise Maria Teixeira da Silva Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Prefeitura de Messias (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 18/10/2023 18/10/2023 082023000805435 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado MACIEL DE OLIVEIRA (Passivo),O ESTADO DE MINAS GERAIS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 18/10/2023 18/10/2023 082023000805268 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Roberto Correira da Silva (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 18/10/2023 18/10/2023 082023000804680 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE FERNANDES TRINDADE (Passivo),RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 11/09/2019 092019000014480 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),SINDSERV - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Craíbas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 28/02/2022 092022000001415 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Diretoria do Gabinete da Presidência - TCE/AL (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000802227 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),SAMILI DE JESUS (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000802149 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Josefa Mercia da Silva (Vítima),Marcos Cordeiro dos Santos (Indiciado),Policia Civil (Indiciante) 17/10/2023 28/10/2023 04/12/2023 04/12/2023
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000802149 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Josefa Mercia da Silva (Vítima),Marcos Cordeiro dos Santos (Indiciado),Policia Civil (Indiciante) 31/07/2025 11/08/2025 04/12/2023 04/12/2023
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000801572 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE EDILSON ALVES ARAUJO (Passivo),ROSSEMY ALVES DOSO (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 062023000005148 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes Adriana Carla Barbosa de Almeida (Investigado),Almeida Loja de Conveniência (Investigado),Ana Beatriz Melo de Almeida (Investigado),Arnaldo Barbosa de Almeida (Investigado),Auto Posto Batingas (Investigado),Comércio de Auto Peças Azul (Investigado),Dom Jonas Auto Peças (Investigado),Fábio Barbosa de Almeida (Investigado),Leandro Barbosa de Almeida (Investigado),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Rosana Kelle Melo de Almeida (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000801117 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE ADENILSON OLIVEIRA DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 29/01/2024 09/02/2024 06/11/2023 06/11/2023
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 16/02/2024 27/02/2024 18/07/2024 18/07/2024
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 16/02/2024 27/02/2024 18/03/2024 18/03/2024
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 16/02/2024 27/02/2024 03/01/2024 03/01/2024
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 16/02/2024 27/02/2024 03/01/2024 03/01/2024
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 16/02/2024 27/02/2024 06/11/2023 06/11/2023
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 29/01/2024 09/02/2024 29/07/2025 29/07/2025
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 29/01/2024 09/02/2024 26/03/2025 26/03/2025
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 29/01/2024 09/02/2024 12/02/2025 12/02/2025
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 29/01/2024 09/02/2024 12/11/2024 12/11/2024
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 29/01/2024 09/02/2024 18/07/2024 18/07/2024
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 17/10/2023 28/10/2023 18/03/2024 18/03/2024
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 17/10/2023 28/10/2023 03/01/2024 03/01/2024
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 29/01/2024 09/02/2024 18/03/2024 18/03/2024
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 29/01/2024 09/02/2024 03/01/2024 03/01/2024
Procedimento Extrajudicial 17/10/2023 17/10/2023 082023000800730 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Ana Marilia da Conceição (Indiciado),Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fábio José Trindade Santos (Advogado),Iamara Santos Dantas (Indiciado),Lojas Americanas (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (Advogado) 29/01/2024 09/02/2024 03/01/2024 03/01/2024