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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815566 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Enriquer Zapata (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Selena Ester Moreno (Vítima) 29/01/2025 29/01/2025 27/01/2025 27/01/2025
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 14/07/2022 082022000475851 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Paulo Barbosa de Almeida Filho Eronita Sposito Leão e Lima (Requerido),Igor Franco Pereira dos Santos (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravante) 28/09/2023 09/10/2023
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 062023000005192 Civil Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano Sergio Ricardo Vieira Leite Nextel Telecomunicacoes Ltda. (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000812536 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Leonildo Araujo Costa (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 19/10/2023 30/10/2023 08/12/2024 08/12/2024
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000812536 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Leonildo Araujo Costa (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 03/09/2024 14/09/2024 27/03/2025 27/03/2025
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000812536 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Leonildo Araujo Costa (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 20/03/2025 27/03/2025 27/03/2025 27/03/2025
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000812536 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Leonildo Araujo Costa (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 20/08/2025 31/08/2025 08/12/2024 08/12/2024
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000812536 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Leonildo Araujo Costa (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 19/10/2023 30/10/2023 27/03/2025 27/03/2025
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000812536 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Leonildo Araujo Costa (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 03/09/2024 14/09/2024 08/12/2024 08/12/2024
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000812536 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Leonildo Araujo Costa (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 20/08/2025 31/08/2025 27/03/2025 27/03/2025
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000812536 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Leonildo Araujo Costa (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 20/03/2025 27/03/2025 08/12/2024 08/12/2024
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000812314 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edson Fernando Carriere (Indiciado),O Ministério Público Estadual (Autor) 19/10/2023 19/10/2023 01/11/2023 01/11/2023
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000812314 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Edson Fernando Carriere (Indiciado),O Ministério Público Estadual (Autor) 09/09/2025 10/09/2025 01/11/2023 01/11/2023
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811792 Criminal Turma Recursal - União dos Palmares Carmen Sylvia Nogueira Sarmento Ministério Público Defensoria Publica do Estado de Alagoas (Advogado),Hortifruti Uniao (Apelado),Jeysilla Iandza do Nascimento Silva (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotor de Justiça),Ruana Beatriz (Apelante) 06/11/2023 17/11/2023
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811792 Criminal Turma Recursal - União dos Palmares Carmen Sylvia Nogueira Sarmento Ministério Público Defensoria Publica do Estado de Alagoas (Advogado),Hortifruti Uniao (Apelado),Jeysilla Iandza do Nascimento Silva (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotor de Justiça),Ruana Beatriz (Apelante) 19/10/2023 30/10/2023
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811626 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 19/10/2023 30/10/2023 17/10/2024 17/10/2024
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 29/07/2025 09/08/2025 18/04/2024 18/04/2024
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 29/07/2025 09/08/2025 17/10/2024 17/10/2024
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 12/03/2025 23/03/2025 02/04/2025 02/04/2025
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 12/03/2025 23/03/2025 18/04/2024 18/04/2024
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 12/03/2025 23/03/2025 17/10/2024 17/10/2024
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 13/09/2024 24/09/2024 02/04/2025 02/04/2025
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 13/09/2024 24/09/2024 18/04/2024 18/04/2024
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 13/09/2024 24/09/2024 17/10/2024 17/10/2024
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 11/12/2023 30/12/2023 02/04/2025 02/04/2025
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 11/12/2023 30/12/2023 18/04/2024 18/04/2024
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 11/12/2023 30/12/2023 17/10/2024 17/10/2024
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 19/10/2023 30/10/2023 02/04/2025 02/04/2025
Procedimento Extrajudicial 19/10/2023 19/10/2023 082023000811604 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões Cristiane Tomaz dos Santos (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Autor),Município de Teotônio Vilela (Réu),Rodrigo Fragoso Peixoto (Advogado) 19/10/2023 30/10/2023 18/04/2024 18/04/2024