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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 23/10/2023 20/10/2023 082023000815566 Criminal 59ª Promotoria de Justiça da Capital Dalva Vanderlei Tenório Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Enriquer Zapata (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Selena Ester Moreno (Vítima) 26/08/2025 06/09/2025 08/11/2023 08/11/2023
Procedimento Extrajudicial 23/10/2023 04/02/2015 062015000000069 Civil Conselho Superior do Ministério Público ATRACOMP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS COMPLEMENTARES DE ARAPIRACA (Interessado),Agencia Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas - Arsal (Órgão),Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL (Órgão),José marcos das Chagas (Requerente),Ricardo Auto Teófilo (Origem),Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda-SINART (Requerente),Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-SMTT (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 23/10/2023 25/05/2018 082018000840360 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),Paulo Giovani Miguel dos Anjos (Passivo),Paulo Giovani Miguel dos Anjos (Réu) 08/01/2019 19/01/2019 29/01/2019 29/01/2019
Procedimento Extrajudicial 23/10/2023 25/05/2018 082018000840360 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),Paulo Giovani Miguel dos Anjos (Passivo),Paulo Giovani Miguel dos Anjos (Réu) 25/05/2018 05/06/2018 29/01/2019 29/01/2019
Procedimento Extrajudicial 23/10/2023 25/05/2018 082018000840360 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),Paulo Giovani Miguel dos Anjos (Passivo),Paulo Giovani Miguel dos Anjos (Réu) 08/01/2019 19/01/2019 10/06/2018 10/06/2018
Procedimento Extrajudicial 23/10/2023 25/05/2018 082018000840360 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),Paulo Giovani Miguel dos Anjos (Passivo),Paulo Giovani Miguel dos Anjos (Réu) 25/05/2018 05/06/2018 10/06/2018 10/06/2018
Procedimento Extrajudicial 23/10/2023 23/10/2023 092023000015135 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Louise Maria Teixeira da Silva 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares - TRT19 (Requerente),MUNICÍPIO DE MESSIAS-AL (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 23/10/2023 23/10/2023 092023000015124 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Louise Maria Teixeira da Silva MUNICÍPIO DE MESSIAS-AL (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Procuradoria Regional do Trabalho da 19a Região - Maceió - MPT (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 23/10/2023 23/10/2023 062023000005215 Civil 3ª Promotoria de Justiça da Capital HUMBERTO HENRIQUE BULHOES BARROS DE PAULA NUNES NILVANIA MAIA DOS SANTOS (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 23/10/2023 23/10/2023 082023000818030 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE AFONSO DA SILVA FERREIRA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 23/10/2023 23/10/2023 082023000817942 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado FELIPE DOS SANTOS CAMPINA (Advogado),GUALTER BALTAZAR DE ALMEIDA COSTA (Advogado),Jadinilson Laurentino dos Santos (Passivo),LUCAS JOSÉ BRITTO ALBUQUERQUE SILVA (Advogado),LUIZ CARLOS CASTRO LESSA JÚNIOR (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 23/10/2023 23/10/2023 082023000817720 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Luciana Lopes da Silva (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 22/10/2023 22/10/2023 082023000817475 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado JUAREZ FERREIRA DA SILVA (Advogado),Jeane Lins de Oliveira (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 21/10/2023 21/10/2023 082023000817310 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ALLAN ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA SANTOS (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 07/02/2024 18/02/2024 06/11/2023 06/11/2023
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 18/03/2025 29/03/2025 26/02/2024 26/02/2024
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 18/03/2025 29/03/2025 15/12/2024 15/12/2024
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 18/03/2025 29/03/2025 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 31/08/2025 11/09/2025 24/11/2023 24/11/2023
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 31/08/2025 11/09/2025 06/11/2023 06/11/2023
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 31/08/2025 11/09/2025 26/02/2024 26/02/2024
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 31/08/2025 11/09/2025 15/12/2024 15/12/2024
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 31/08/2025 11/09/2025 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 07/02/2024 18/02/2024 26/02/2024 26/02/2024
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 22/11/2023 24/11/2023 15/12/2024 15/12/2024
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 07/02/2024 18/02/2024 06/11/2023 06/11/2023
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 22/11/2023 24/11/2023 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 07/02/2024 18/02/2024 24/11/2023 24/11/2023
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 07/02/2024 18/02/2024 24/11/2023 24/11/2023
Procedimento Extrajudicial 20/10/2023 20/10/2023 082023000815655 Criminal 50ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Anderson Gonçalves Calheiros (Indiciado),Audijane Gonçalves Calheiros (Indiciado),Bruno Salustiano Góes dos Santos (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Luiz da Silva Calheiros Júnior (Indiciado),Maxwell Santos Tavares (Vítima) 20/10/2023 31/10/2023 24/11/2023 24/11/2023