Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 08/01/2024 08/01/2024 082024000015172 Criminal Promotoria de Justiça de Água Branca Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Carlos Gabriel Varjão (Advogado),Carolaine Ferreira Lima Gonçalves (Querelante),Joseilma Gomes Lima (Querelante),Josélia Gomes Lima (Querelante),Letícia Alves Valentim (Querelante),Lidiane Rodrigues da Silva (Querelado),Marta Gabriela Lima de Souza (Querelante),Mauricio dos Santos (Querelante),Mayara da Silva Santos (Querelante),Selma de Souza Santos (Querelante),Wuanda Mycielque da Silva (Querelante) 30/04/2025 11/05/2025 22/01/2024 22/01/2024
Procedimento Extrajudicial 08/01/2024 08/01/2024 082024000015061 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado JANIEL SANTOS TEMÓTEO (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 08/01/2024 08/01/2024 082024000015017 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Daniel Araujo da Silva (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 08/01/2024 08/01/2024 082024000014618 Civil Promotoria de Justiça de Junqueiro Paulo Roberto de Melo Alves Filho J A F Transportes Ltda Camara Municipal de Junqueiro (Réu),J A F Transportes Ltda (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Município de Junqueiro (Réu),Oswaldo de Araújo Costa Neto (Advogado),PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS (Terceiro Interessado) 08/01/2024 19/01/2024 15/04/2024 15/04/2024
Procedimento Extrajudicial 08/01/2024 08/01/2024 082024000014618 Civil Promotoria de Justiça de Junqueiro Paulo Roberto de Melo Alves Filho J A F Transportes Ltda Camara Municipal de Junqueiro (Réu),J A F Transportes Ltda (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Município de Junqueiro (Réu),Oswaldo de Araújo Costa Neto (Advogado),PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS (Terceiro Interessado) 24/04/2025 05/05/2025 15/04/2024 15/04/2024
Procedimento Extrajudicial 07/01/2024 07/01/2024 062024000000079 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 07/01/2024 07/01/2024 062024000000068 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 07/01/2024 07/01/2024 062024000000057 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto DINALVA BISPO RODRIGUES (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 07/01/2024 07/01/2024 062024000000046 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Brás/al (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 03/04/2024 11/04/2024 19/02/2024 19/02/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 03/07/2025 03/07/2025 19/02/2024 19/02/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 03/07/2025 03/07/2025 11/01/2024 11/01/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 20/08/2024 27/08/2024 27/08/2024 27/08/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 20/08/2024 27/08/2024 03/06/2024 03/06/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 20/08/2024 27/08/2024 11/04/2024 11/04/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 20/08/2024 27/08/2024 19/02/2024 19/02/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 20/08/2024 27/08/2024 11/01/2024 11/01/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/01/2024 11/01/2024 27/08/2024 27/08/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/01/2024 11/01/2024 03/06/2024 03/06/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/01/2024 11/01/2024 11/04/2024 11/04/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/01/2024 11/01/2024 19/02/2024 19/02/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/01/2024 11/01/2024 11/01/2024 11/01/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 25/04/2024 06/05/2024 27/08/2024 27/08/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 25/04/2024 06/05/2024 03/06/2024 03/06/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 25/04/2024 06/05/2024 11/04/2024 11/04/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 25/04/2024 06/05/2024 19/02/2024 19/02/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 25/04/2024 06/05/2024 11/01/2024 11/01/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 03/04/2024 11/04/2024 27/08/2024 27/08/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 03/04/2024 11/04/2024 03/06/2024 03/06/2024
Procedimento Extrajudicial 05/01/2024 05/01/2024 082024000012942 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Andre Lima Sousa (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Fabiano Marques Rodrigues (Indiciado),Fernanda Maria Lima dos Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 03/04/2024 11/04/2024 11/04/2024 11/04/2024