Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 19/12/2023 082023000990519 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 29/07/2025 29/07/2025
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 19/12/2023 082023000990519 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 06/02/2025 06/02/2025
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 19/12/2023 082023000990519 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 28/03/2025 28/03/2025
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 19/12/2023 082023000990519 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 06/12/2024 06/12/2024
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 19/12/2023 082023000990519 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 19/02/2025 19/02/2025
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 19/12/2023 082023000990519 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 19/07/2024 19/07/2024
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 19/12/2023 082023000990519 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 12/03/2024 12/03/2024
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 19/12/2023 082023000990519 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 22/07/2025 29/07/2025 22/01/2024 22/01/2024
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 19/12/2023 082023000990519 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 19/03/2025 28/03/2025 29/07/2025 29/07/2025
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 19/12/2023 082023000990519 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 19/03/2025 28/03/2025 06/02/2025 06/02/2025
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 19/12/2023 082023000990519 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 19/03/2025 28/03/2025 28/03/2025 28/03/2025
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 19/12/2023 082023000990519 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público ANTONIO PHELIPE CALDAS (Advogado),Carlos Alberto Machado Junior (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Mayckon Freire de Melo (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 19/03/2025 28/03/2025 06/12/2024 06/12/2024
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 09/01/2024 082024000019868 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Carlos da Silva Araújo (Passivo),RODRIGO ARAGÃO BARBOSA (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 09/01/2024 082024000019857 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ANA NELY VIANA PEREIRA (Advogado),José Luiz Monteiro Neto (Passivo),MARCOS CESAR VIANA PEREIRA (Advogado),PERTTESSON ALCANTARA DE OLIVEIRA (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 03/08/2021 062021000002687 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM ARAPIRACA 2º OFÍCIO (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 09/01/2024 092024000000357 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Rogério Paranhos Gonçalves Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Setor de Apoio aà Promotorias de Justiça de Arapiraca (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 09/01/2024 082024000019502 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JANINE NUNES SANTOS (Advogado),Thiago Santos Soares (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 09/01/2024 082024000018803 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado EDILMO DA SILVA ALVES (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 09/01/2024 082024000018780 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado DANILO WILKER DA ROCHA MACÊDO (Advogado),ERICK MARQUES DE FIGUEIREDO (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 21/09/2022 082022000650532 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Arthur Barros Leite (Advogado),Aurísio Cavalcante de Lima Neto (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Silva Santos (Indiciado),Hercules Alves dos Santos (Indiciado),João Paulo Santos Pacheco Nunes (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 18/10/2022 29/10/2022 25/05/2023 25/05/2023
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 21/09/2022 082022000650532 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Arthur Barros Leite (Advogado),Aurísio Cavalcante de Lima Neto (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Silva Santos (Indiciado),Hercules Alves dos Santos (Indiciado),João Paulo Santos Pacheco Nunes (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 24/05/2023 25/05/2023 05/01/2024 05/01/2024
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 21/09/2022 082022000650532 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Arthur Barros Leite (Advogado),Aurísio Cavalcante de Lima Neto (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Silva Santos (Indiciado),Hercules Alves dos Santos (Indiciado),João Paulo Santos Pacheco Nunes (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 18/10/2022 29/10/2022 11/07/2023 11/07/2023
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 21/09/2022 082022000650532 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Arthur Barros Leite (Advogado),Aurísio Cavalcante de Lima Neto (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Silva Santos (Indiciado),Hercules Alves dos Santos (Indiciado),João Paulo Santos Pacheco Nunes (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 05/05/2023 16/05/2023 20/10/2023 20/10/2023
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 21/09/2022 082022000650532 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Arthur Barros Leite (Advogado),Aurísio Cavalcante de Lima Neto (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Silva Santos (Indiciado),Hercules Alves dos Santos (Indiciado),João Paulo Santos Pacheco Nunes (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 05/05/2023 16/05/2023 11/07/2023 11/07/2023
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 21/09/2022 082022000650532 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Arthur Barros Leite (Advogado),Aurísio Cavalcante de Lima Neto (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Silva Santos (Indiciado),Hercules Alves dos Santos (Indiciado),João Paulo Santos Pacheco Nunes (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 05/05/2023 16/05/2023 25/05/2023 25/05/2023
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 21/09/2022 082022000650532 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Arthur Barros Leite (Advogado),Aurísio Cavalcante de Lima Neto (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Silva Santos (Indiciado),Hercules Alves dos Santos (Indiciado),João Paulo Santos Pacheco Nunes (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 18/10/2022 29/10/2022 20/10/2023 20/10/2023
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 21/09/2022 082022000650532 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Arthur Barros Leite (Advogado),Aurísio Cavalcante de Lima Neto (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Silva Santos (Indiciado),Hercules Alves dos Santos (Indiciado),João Paulo Santos Pacheco Nunes (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 05/05/2023 16/05/2023 19/05/2023 19/05/2023
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 21/09/2022 082022000650532 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Arthur Barros Leite (Advogado),Aurísio Cavalcante de Lima Neto (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Silva Santos (Indiciado),Hercules Alves dos Santos (Indiciado),João Paulo Santos Pacheco Nunes (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 19/10/2023 20/10/2023 20/10/2023 20/10/2023
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 21/09/2022 082022000650532 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Arthur Barros Leite (Advogado),Aurísio Cavalcante de Lima Neto (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Silva Santos (Indiciado),Hercules Alves dos Santos (Indiciado),João Paulo Santos Pacheco Nunes (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 05/05/2023 16/05/2023 01/03/2023 01/03/2023
Procedimento Extrajudicial 09/01/2024 21/09/2022 082022000650532 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Arthur Barros Leite (Advogado),Aurísio Cavalcante de Lima Neto (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Emerson Silva Santos (Indiciado),Hercules Alves dos Santos (Indiciado),João Paulo Santos Pacheco Nunes (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 05/05/2023 16/05/2023 05/01/2024 05/01/2024