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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 22/01/2024 22/01/2024 082024000053211 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Bruno da Silva Santos (Autor do Fato),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maria Eduarda Romeiro dos Santos (Vítima),Raquel Romeiro dos Santos (Vítima) 16/05/2025 16/05/2025 02/01/2025 02/01/2025
Procedimento Extrajudicial 22/01/2024 22/01/2024 082024000052845 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOAO MARCOS (Passivo),RONALD PINHEIRO RODRIGUES (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 22/01/2024 22/01/2024 082024000052801 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE ALFREDO SOARES BEZERRA (Passivo),Justiça Pública de Olho d'Água das Flores (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 19/01/2024 19/01/2024 082024000052089 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Nailson Davi Nascimento dos Santos (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 19/01/2024 19/01/2024 082024000050169 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Vitor de Jesus (Indiciado) 26/08/2025 06/09/2025 21/02/2024 21/02/2024
Procedimento Extrajudicial 19/01/2024 19/01/2024 082024000050169 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Vitor de Jesus (Indiciado) 25/01/2024 05/02/2024 21/02/2024 21/02/2024
Procedimento Extrajudicial 19/01/2024 19/01/2024 082024000050169 Criminal Promotoria de Justiça de Piranhas Romulo de Souto Crasto Leite Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Vitor de Jesus (Indiciado) 25/01/2024 05/02/2024 21/02/2024 21/02/2024
Procedimento Extrajudicial 19/01/2024 19/01/2024 082024000049873 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),RAFAEL CAETANO SOARES DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 18/05/2024 29/05/2024 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 18/05/2024 29/05/2024 21/06/2024 21/06/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 18/05/2024 29/05/2024 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 19/03/2024 30/03/2024 06/03/2025 06/03/2025
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 19/03/2024 30/03/2024 21/06/2024 21/06/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 19/03/2024 30/03/2024 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 25/07/2024 05/08/2024 06/03/2025 06/03/2025
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 25/07/2024 05/08/2024 21/06/2024 21/06/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 12/08/2025 23/08/2025 06/03/2025 06/03/2025
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 25/07/2024 05/08/2024 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 14/02/2024 25/02/2024 06/03/2025 06/03/2025
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 14/02/2024 25/02/2024 21/06/2024 21/06/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 14/02/2024 25/02/2024 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 12/08/2025 23/08/2025 21/06/2024 21/06/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 12/08/2025 23/08/2025 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 30/07/2025 10/08/2025 06/03/2025 06/03/2025
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 30/07/2025 10/08/2025 21/06/2024 21/06/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 30/07/2025 10/08/2025 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 05/02/2025 16/02/2025 06/03/2025 06/03/2025
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 05/02/2025 16/02/2025 21/06/2024 21/06/2024
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 18/05/2024 29/05/2024 06/03/2025 06/03/2025
Procedimento Extrajudicial 18/01/2024 18/01/2024 082024000048908 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público do Estado de Alagoas CREAS - SÃO BRÁS (Requerente),Manuel Valentin da Costa (Litisconsorte Passivo),Maria Eduarda Santos do Nascimento (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Município de São Brás (Requerido) 18/05/2024 29/05/2024 21/06/2024 21/06/2024