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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 18/04/2024 18/04/2024 082024000320600 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Aldo Bernardo dos Santos (Indiciado),Maria de Fátima da Silva (Vítima),Policia Civil de Alagoas (Indiciante) 18/04/2024 29/04/2024 09/07/2024 09/07/2024
Procedimento Extrajudicial 18/04/2024 18/04/2024 082024000320600 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Aldo Bernardo dos Santos (Indiciado),Maria de Fátima da Silva (Vítima),Policia Civil de Alagoas (Indiciante) 16/07/2025 27/07/2025 09/07/2024 09/07/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000319181 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Anderson Bruno Lima Rocha (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 30/04/2024 07/05/2024 03/06/2024 03/06/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 07/08/2025 18/08/2025 03/06/2024 03/06/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 07/08/2025 18/08/2025 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 07/08/2025 18/08/2025 07/05/2024 07/05/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 07/08/2025 18/08/2025 19/04/2024 19/04/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 05/08/2025 16/08/2025 03/06/2024 03/06/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 05/08/2025 16/08/2025 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 05/08/2025 16/08/2025 07/05/2024 07/05/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 05/08/2025 16/08/2025 19/04/2024 19/04/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 05/06/2024 16/06/2024 03/06/2024 03/06/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 05/06/2024 16/06/2024 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 30/04/2024 07/05/2024 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 30/04/2024 07/05/2024 07/05/2024 07/05/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 30/04/2024 07/05/2024 19/04/2024 19/04/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 05/06/2024 16/06/2024 07/05/2024 07/05/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 05/06/2024 16/06/2024 19/04/2024 19/04/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 27/05/2024 03/06/2024 03/06/2024 03/06/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 27/05/2024 03/06/2024 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 27/05/2024 03/06/2024 07/05/2024 07/05/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 27/05/2024 03/06/2024 19/04/2024 19/04/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 17/04/2024 19/04/2024 03/06/2024 03/06/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 17/04/2024 19/04/2024 20/06/2024 20/06/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 17/04/2024 19/04/2024 07/05/2024 07/05/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 082024000318505 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Antonio Ferreira de Freitas (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Luis da Silva Feitosa (Vítima),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nikson André Omena da Silva (Indiciado) 17/04/2024 19/04/2024 19/04/2024 19/04/2024
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 062024000001690 Civil Promotoria de Justiça de Batalha Marcus Vinicius Batista Rodrigues Junior Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Wagney Correia Caje (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 062024000001689 Civil Promotoria de Justiça de Pilar Sílvio Azevedo Sampaio Auto Posto Trevo LTDA (Investigado),Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 17/04/2024 17/04/2024 092024000004042 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco ERIVALDO SIMÃO DA SILVA (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),SECRETARIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO (Requerido)