Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 21/05/2024 26/05/2024 21/11/2024 21/11/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 14/08/2024 25/08/2024 24/05/2025 24/05/2025
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 15/10/2024 26/10/2024 03/07/2025 03/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 28/03/2025 07/04/2025 28/09/2024 28/09/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 28/03/2025 07/04/2025 15/12/2024 15/12/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 28/03/2025 07/04/2025 03/07/2025 03/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 28/03/2025 07/04/2025 24/05/2025 24/05/2025
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 28/03/2025 07/04/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 14/08/2024 25/08/2024 26/05/2024 26/05/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 14/08/2024 25/08/2024 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 15/10/2024 26/10/2024 26/05/2024 26/05/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 21/05/2024 26/05/2024 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 21/05/2024 26/05/2024 26/05/2024 26/05/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 21/05/2024 26/05/2024 24/05/2025 24/05/2025
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 15/10/2024 26/10/2024 21/11/2024 21/11/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 20/05/2025 24/05/2025 26/05/2024 26/05/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 15/10/2024 26/10/2024 24/05/2025 24/05/2025
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 12/12/2024 15/12/2024 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 20/05/2025 24/05/2025 21/11/2024 21/11/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 21/05/2024 26/05/2024 03/07/2025 03/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 12/12/2024 15/12/2024 24/05/2025 24/05/2025
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 20/05/2025 24/05/2025 28/09/2024 28/09/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 15/10/2024 26/10/2024 28/09/2024 28/09/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429410 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Cicero Mauro da Silva (Indiciado),Cicero Mauro da Silva (Vítima),Claudio Junior Juliao dos Santos (Indiciado),Claudio Junior Juliao dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Querino de Macêdo Neto (Advogado),Kelton Felipe Carvalho de Santana (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado) 12/12/2024 15/12/2024 03/07/2025 03/07/2025
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429400 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),RODRIGO DANIEL DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 21/05/2024 082024000429054 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (Advogado),FABIANO DOS SANTOS (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 02/05/2024 082024000360747 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Ministério Público Cicero dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 08/05/2024 19/05/2024 29/05/2024 29/05/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 02/05/2024 082024000360747 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Ministério Público Cicero dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 08/05/2024 19/05/2024 29/05/2024 29/05/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 02/05/2024 082024000360747 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Ministério Público Cicero dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 21/08/2025 01/09/2025 29/05/2024 29/05/2024
Procedimento Extrajudicial 21/05/2024 02/05/2024 082024000360747 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá Ministério Público Cicero dos Santos (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 08/05/2024 19/05/2024 02/05/2024 02/05/2024