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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 26/04/2024 092024000004575 Civil Promotoria de Justiça de Água Branca Romulo de Souto Crasto Leite Prefeitura Municipal de Água Branca (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 26/04/2024 082024000349064 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Wanderson Barbosa da Silva (Indiciado),Maria Letícia dos Santos (Vítima) 26/04/2024 07/05/2024 23/08/2024 23/08/2024
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 26/04/2024 082024000349064 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Wanderson Barbosa da Silva (Indiciado),Maria Letícia dos Santos (Vítima) 09/07/2025 20/07/2025 23/08/2024 23/08/2024
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 26/04/2024 092024000004553 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen POLÍCIA CIENTÍFICA DE ALAGOAS (Fiscalizado)
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 26/04/2024 092024000004542 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 26/04/2024 062024000001812 Civil 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca (Requerente),Prefeitura Municipal de Arapiraca (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 26/04/2024 082024000348898 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Maria José Barbosa Romão dos Santos (Autor),Maxwell Antonio dos Santos (Requerido) 26/04/2024 06/05/2024 06/05/2024 06/05/2024
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 26/04/2024 082024000348898 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Maria José Barbosa Romão dos Santos (Autor),Maxwell Antonio dos Santos (Requerido) 09/06/2025 20/06/2025 06/05/2024 06/05/2024
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 04/01/2024 04/01/2024 11/05/2024 11/05/2024
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos Laginha Agro Industrial S/A Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 29/04/2025 10/05/2025 11/05/2024 11/05/2024
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos Laginha Agro Industrial S/A Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 04/01/2024 04/01/2024 07/11/2023 07/11/2023
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos Laginha Agro Industrial S/A Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 12/09/2023 21/09/2023 11/05/2024 11/05/2024
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos Laginha Agro Industrial S/A Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 12/09/2023 21/09/2023 26/03/2024 26/03/2024
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos Laginha Agro Industrial S/A Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 12/09/2023 21/09/2023 09/08/2023 09/08/2023
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos Laginha Agro Industrial S/A Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 12/09/2023 21/09/2023 07/11/2023 07/11/2023
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Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos Laginha Agro Industrial S/A Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 09/08/2023 09/08/2023 26/03/2024 26/03/2024
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Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos Laginha Agro Industrial S/A Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 26/04/2024 26/04/2024 09/08/2023 09/08/2023
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Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 31/01/2025 11/02/2025 26/03/2024 26/03/2024
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 31/01/2025 11/02/2025 09/08/2023 09/08/2023
Procedimento Extrajudicial 26/04/2024 09/08/2023 082023000589880 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Leonardo Novaes Bastos TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Armando Lemos Wallach (Advogado),Banco do Nordeste do Brasil S/A (Terceiro Interessado),Comitê de Credores da Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A (Terceiro Interessado),Construtora Gustavo Halbreich Ltda (Réu),Espólio de João José Pereira de Lyra, Na Pessoa de Sua Inventariante Maria de Lourdes Pereira de Lyra (Terceiro Interessado),Flávio de Albuquerque Moura (Advogado),Fábio José Tenório de Lima (Advogado),Guilherme Silveira de Barros (Advogado),Henrique Bulhões Brabo Magalhães (Advogado),Igor da Rocha Telino de Lacerda (Advogado),José Evandro Sarmento Pereira (Perito),Laginha Agro Industrial S/A (Autor),Marcelo Henrique Brabo Magalhães (Advogado),Marco Vinicius Pires Bastos (Advogado),Ramon Salgueiro Cruz (Perito),TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Autor),Thiago Ramos Lages (Advogado) 31/01/2025 11/02/2025 07/11/2023 07/11/2023