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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 20/10/2022 082022000727728 Civil Protocolo das Procuradorias Gabriely Gouveia Costa Melo (Advogado),Larissa Oliveira de Melo Ribeiro (Embargante),Ministério Público Estadual da Comarca de Teotônio Vilela/AL (Embargado),Pedro Arnaldo Santos de Andrade (Advogado),Wenderson Luiz Santos da Silva (Embargante) 27/10/2022 07/11/2022 26/10/2022 26/10/2022
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 20/10/2022 082022000727728 Civil Protocolo das Procuradorias Gabriely Gouveia Costa Melo (Advogado),Larissa Oliveira de Melo Ribeiro (Embargante),Ministério Público Estadual da Comarca de Teotônio Vilela/AL (Embargado),Pedro Arnaldo Santos de Andrade (Advogado),Wenderson Luiz Santos da Silva (Embargante) 10/04/2023 21/04/2023 26/10/2022 26/10/2022
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 012024000040160 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen 64ª Promotoria de Justiça da Capital (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 18/06/2024 29/06/2024 03/09/2024 03/09/2024
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 18/06/2024 29/06/2024 10/07/2025 10/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 27/01/2025 07/02/2025 03/09/2024 03/09/2024
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 24/04/2025 05/05/2025 03/09/2024 03/09/2024
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 02/10/2024 13/10/2024 03/09/2024 03/09/2024
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 21/08/2025 01/09/2025 03/09/2024 03/09/2024
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 21/08/2025 01/09/2025 10/07/2025 10/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 26/07/2024 06/08/2024 03/09/2024 03/09/2024
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 02/10/2024 13/10/2024 10/07/2025 10/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 24/04/2025 05/05/2025 10/07/2025 10/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 27/08/2024 03/09/2024 10/07/2025 10/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 26/07/2024 06/08/2024 10/07/2025 10/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 27/08/2024 03/09/2024 03/09/2024 03/09/2024
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 19/06/2024 082024000522869 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Gilvanete Ramos da Silva (Indiciado),Manoel Acácio Júnior (Indiciante),Nayara Sheyla de Lima Silva (Vítima) 27/01/2025 07/02/2025 10/07/2025 10/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 082024000779146 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elizeu Jose dos Santos (Indiciado),Elizeu José dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Henrique Alisson José Barbosa da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 02/01/2025 13/01/2025 15/01/2025 15/01/2025
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 082024000779146 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elizeu Jose dos Santos (Indiciado),Elizeu José dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Henrique Alisson José Barbosa da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 29/11/2024 10/12/2024 25/09/2024 25/09/2024
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 082024000779146 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elizeu Jose dos Santos (Indiciado),Elizeu José dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Henrique Alisson José Barbosa da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 11/09/2024 22/09/2024 11/03/2025 11/03/2025
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 082024000779146 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elizeu Jose dos Santos (Indiciado),Elizeu José dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Henrique Alisson José Barbosa da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 11/09/2024 22/09/2024 11/12/2024 11/12/2024
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 082024000779146 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elizeu Jose dos Santos (Indiciado),Elizeu José dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Henrique Alisson José Barbosa da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 11/09/2024 22/09/2024 15/01/2025 15/01/2025
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 082024000779146 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elizeu Jose dos Santos (Indiciado),Elizeu José dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Henrique Alisson José Barbosa da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 11/09/2024 22/09/2024 25/09/2024 25/09/2024
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 082024000779146 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elizeu Jose dos Santos (Indiciado),Elizeu José dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Henrique Alisson José Barbosa da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 29/11/2024 10/12/2024 11/12/2024 11/12/2024
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 082024000779146 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elizeu Jose dos Santos (Indiciado),Elizeu José dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Henrique Alisson José Barbosa da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 24/02/2025 07/03/2025 11/03/2025 11/03/2025
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 082024000779146 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elizeu Jose dos Santos (Indiciado),Elizeu José dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Henrique Alisson José Barbosa da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 24/02/2025 07/03/2025 11/12/2024 11/12/2024
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 082024000779146 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elizeu Jose dos Santos (Indiciado),Elizeu José dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Henrique Alisson José Barbosa da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 24/02/2025 07/03/2025 15/01/2025 15/01/2025
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 082024000779146 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elizeu Jose dos Santos (Indiciado),Elizeu José dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Henrique Alisson José Barbosa da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 24/02/2025 07/03/2025 25/09/2024 25/09/2024
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 082024000779146 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elizeu Jose dos Santos (Indiciado),Elizeu José dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Henrique Alisson José Barbosa da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 02/01/2025 13/01/2025 11/03/2025 11/03/2025
Procedimento Extrajudicial 11/09/2024 11/09/2024 082024000779146 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elizeu Jose dos Santos (Indiciado),Elizeu José dos Santos (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Henrique Alisson José Barbosa da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 02/01/2025 13/01/2025 11/12/2024 11/12/2024