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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 05/06/2025 16/06/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 05/06/2025 16/06/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 05/06/2025 16/06/2025 19/05/2025 19/05/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 05/06/2025 16/06/2025 04/12/2024 04/12/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 06/05/2025 17/05/2025 20/06/2025 20/06/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 06/05/2025 17/05/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 06/05/2025 17/05/2025 07/04/2025 07/04/2025
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Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 09/09/2025 20/06/2025 20/06/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 09/09/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 09/09/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 09/09/2025 19/05/2025 19/05/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 12/06/2024 082024000502807 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Camila Vasconcelos Lima (Requerente),Débora Talita de Oliveira Matias (Advogado),José Valter Santos (Advogado),Maria Veronica da Conceição (Interditando) 12/06/2024 14/06/2024 20/11/2024 20/11/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 12/06/2024 082024000502807 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Camila Vasconcelos Lima (Requerente),Débora Talita de Oliveira Matias (Advogado),José Valter Santos (Advogado),Maria Veronica da Conceição (Interditando) 07/11/2024 18/11/2024 20/11/2024 20/11/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 12/06/2024 082024000502807 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Camila Vasconcelos Lima (Requerente),Débora Talita de Oliveira Matias (Advogado),José Valter Santos (Advogado),Maria Veronica da Conceição (Interditando) 12/06/2024 14/06/2024 10/07/2024 10/07/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 12/06/2024 082024000502807 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Camila Vasconcelos Lima (Requerente),Débora Talita de Oliveira Matias (Advogado),José Valter Santos (Advogado),Maria Veronica da Conceição (Interditando) 07/11/2024 18/11/2024 10/07/2024 10/07/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 12/06/2024 082024000502807 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Camila Vasconcelos Lima (Requerente),Débora Talita de Oliveira Matias (Advogado),José Valter Santos (Advogado),Maria Veronica da Conceição (Interditando) 14/08/2025 25/08/2025 10/07/2024 10/07/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 12/06/2024 082024000502807 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Camila Vasconcelos Lima (Requerente),Débora Talita de Oliveira Matias (Advogado),José Valter Santos (Advogado),Maria Veronica da Conceição (Interditando) 14/08/2025 25/08/2025 20/11/2024 20/11/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 26/03/2024 082024000253393 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Adalberto Ferreira de Araújo (Advogado),Damiana Vieira da Silva (Requerente),Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (Advogado),Fernando Vieira Silva (Requerido),Roberto Alan Torres de Mesquita (Advogado) 06/05/2024 17/05/2024 28/03/2024 28/03/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 26/03/2024 082024000253393 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Adalberto Ferreira de Araújo (Advogado),Damiana Vieira da Silva (Requerente),Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (Advogado),Fernando Vieira Silva (Requerido),Roberto Alan Torres de Mesquita (Advogado) 22/04/2024 03/05/2024 06/06/2024 06/06/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 26/03/2024 082024000253393 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Adalberto Ferreira de Araújo (Advogado),Damiana Vieira da Silva (Requerente),Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (Advogado),Fernando Vieira Silva (Requerido),Roberto Alan Torres de Mesquita (Advogado) 19/06/2024 30/06/2024 12/07/2024 12/07/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 26/03/2024 082024000253393 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Adalberto Ferreira de Araújo (Advogado),Damiana Vieira da Silva (Requerente),Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (Advogado),Fernando Vieira Silva (Requerido),Roberto Alan Torres de Mesquita (Advogado) 07/11/2024 18/11/2024 06/06/2024 06/06/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 26/03/2024 082024000253393 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Adalberto Ferreira de Araújo (Advogado),Damiana Vieira da Silva (Requerente),Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (Advogado),Fernando Vieira Silva (Requerido),Roberto Alan Torres de Mesquita (Advogado) 17/03/2025 17/03/2025 07/12/2024 07/12/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 26/03/2024 082024000253393 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Adalberto Ferreira de Araújo (Advogado),Damiana Vieira da Silva (Requerente),Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (Advogado),Fernando Vieira Silva (Requerido),Roberto Alan Torres de Mesquita (Advogado) 19/06/2024 30/06/2024 07/12/2024 07/12/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 26/03/2024 082024000253393 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Adalberto Ferreira de Araújo (Advogado),Damiana Vieira da Silva (Requerente),Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (Advogado),Fernando Vieira Silva (Requerido),Roberto Alan Torres de Mesquita (Advogado) 07/11/2024 18/11/2024 28/03/2024 28/03/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 26/03/2024 082024000253393 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Adalberto Ferreira de Araújo (Advogado),Damiana Vieira da Silva (Requerente),Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (Advogado),Fernando Vieira Silva (Requerido),Roberto Alan Torres de Mesquita (Advogado) 02/09/2025 13/09/2025 12/07/2024 12/07/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 26/03/2024 082024000253393 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Adalberto Ferreira de Araújo (Advogado),Damiana Vieira da Silva (Requerente),Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (Advogado),Fernando Vieira Silva (Requerido),Roberto Alan Torres de Mesquita (Advogado) 19/06/2024 30/06/2024 08/04/2025 08/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 26/03/2024 082024000253393 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Adalberto Ferreira de Araújo (Advogado),Damiana Vieira da Silva (Requerente),Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (Advogado),Fernando Vieira Silva (Requerido),Roberto Alan Torres de Mesquita (Advogado) 26/03/2024 28/03/2024 07/12/2024 07/12/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 26/03/2024 082024000253393 Civil Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia Andreson Charles Silva Chaves Adalberto Ferreira de Araújo (Advogado),Damiana Vieira da Silva (Requerente),Diógenes de Almeida Ferreira Barbosa (Advogado),Fernando Vieira Silva (Requerido),Roberto Alan Torres de Mesquita (Advogado) 17/03/2025 17/03/2025 12/07/2024 12/07/2024