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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 092024000015039 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Mulher II (Fiscalizado)
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 092024000015028 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Mulher I (Fiscalizado)
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 092024000015017 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Seção Especializada dos Crimes Contra Ordem Tributária e Administração Pública (Fiscalizado)
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 092024000015006 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Delegacia Especializada dos Crimes Contra Criança e Adolescente (Fiscalizado)
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 092024000014995 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos da Capital (Fiscalizado)
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 092024000014984 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Delegacia de Roubos e Furtos da Capital (Fiscalizado)
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 092024000014973 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (Fiscalizado)
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 092024000014962 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito da Capital (Fiscalizado)
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000978420 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ANDERSON LINO DE ALMEIDA (Passivo),CARLOS VICTOR SOARES OLIVEIRA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),SIDNEI JOSÉ DA SILVA (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977453 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Rogério Paranhos Gonçalves Jose Tarcisio Teixeira Amanda Ferreira da Silva (Advogado),Jose Tarcisio Teixeira (Autor),Josilene da Silva Teixeira (Autor) 08/11/2024 11/11/2024 16/12/2024 16/12/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977453 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Rogério Paranhos Gonçalves Josilene da Silva Teixeira Amanda Ferreira da Silva (Advogado),Jose Tarcisio Teixeira (Autor),Josilene da Silva Teixeira (Autor) 30/04/2025 11/05/2025 16/12/2024 16/12/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977453 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Rogério Paranhos Gonçalves Josilene da Silva Teixeira Amanda Ferreira da Silva (Advogado),Jose Tarcisio Teixeira (Autor),Josilene da Silva Teixeira (Autor) 08/11/2024 11/11/2024 16/12/2024 16/12/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977453 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Rogério Paranhos Gonçalves Jose Tarcisio Teixeira Amanda Ferreira da Silva (Advogado),Jose Tarcisio Teixeira (Autor),Josilene da Silva Teixeira (Autor) 30/04/2025 11/05/2025 16/12/2024 16/12/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 09/09/2025 04/12/2024 04/12/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 28/08/2025 08/09/2025 19/05/2025 19/05/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 28/08/2025 08/09/2025 04/12/2024 04/12/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 05/06/2025 16/06/2025 20/06/2025 20/06/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 05/06/2025 16/06/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 05/06/2025 16/06/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 05/06/2025 16/06/2025 19/05/2025 19/05/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 05/06/2025 16/06/2025 04/12/2024 04/12/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 06/05/2025 17/05/2025 20/06/2025 20/06/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 06/05/2025 17/05/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 06/05/2025 17/05/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 06/05/2025 17/05/2025 19/05/2025 19/05/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 06/05/2025 17/05/2025 04/12/2024 04/12/2024
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 09/09/2025 20/06/2025 20/06/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 09/09/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 09/09/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/11/2024 08/11/2024 082024000977442 Criminal 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Alan Vinicius Ferreira de Moura (Infrator),Carlos Eduardo Gomes dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Delegacia Especial da Criança e do Adolescente de Arapiraca - Decaa (Indiciante),Epitácio de Sousa Barbosa Neto (Vítima),Lavinia Tener Soares Lima (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sd Pmal Ruandson Raniere Santos Vieira (Testemunha),Willy Fábio Gomes Cavalcante (Testemunha) 09/09/2025 19/05/2025 19/05/2025