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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 012024000055520 Civil 38ª Promotoria de Justiça da Capital Maria José Alves da Silva ouvidoria alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 012024000055510 Civil 38ª Promotoria de Justiça da Capital Maria José Alves da Silva ouvidoria alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 012024000055509 Civil 38ª Promotoria de Justiça da Capital Maria José Alves da Silva ouvidoria alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001072192 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado AGNELO ALEXANDRE DE SOUZA AMORIM (Advogado),CARLOS ALEXANDRE GUEDES (Passivo),FILIPE DE FIGUEIROA FARIA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARIA CAROLINE LISBOA DA COSTA (Advogado),VITOR DE AQUINO VALÕES (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001071449 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante),Raylan Alvaro Farias de Albuquerque (Indiciado) 25/08/2025 05/09/2025 03/01/2025 03/01/2025
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001071449 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante),Raylan Alvaro Farias de Albuquerque (Indiciado) 09/12/2024 20/12/2024 03/01/2025 03/01/2025
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001071449 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante),Raylan Alvaro Farias de Albuquerque (Indiciado) 07/08/2025 18/08/2025 03/01/2025 03/01/2025
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001071849 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CLAUDIO GOMES SANTOS (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 11/02/2023 062023000000975 Civil Conselho Superior do Ministério Público ANP- Agência Nacional de Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001071449 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante),Raylan Alvaro Farias de Albuquerque (Indiciado) 09/12/2024 20/12/2024 03/01/2025 03/01/2025
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001071449 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante),Raylan Alvaro Farias de Albuquerque (Indiciado) 25/08/2025 05/09/2025 03/01/2025 03/01/2025
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001071449 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Naína Paula Costa Duarte (Advogado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante),Raylan Alvaro Farias de Albuquerque (Indiciado) 07/08/2025 18/08/2025 03/01/2025 03/01/2025
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001071171 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Inês de Jesus Silva (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 09/12/2024 09/12/2024 09/12/2024 09/12/2024
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001071171 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Inês de Jesus Silva (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 07/08/2025 18/08/2025 29/05/2025 29/05/2025
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001071171 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Inês de Jesus Silva (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 07/08/2025 18/08/2025 09/12/2024 09/12/2024
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001071171 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Inês de Jesus Silva (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 29/04/2025 10/05/2025 29/05/2025 29/05/2025
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001071171 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Inês de Jesus Silva (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 29/04/2025 10/05/2025 09/12/2024 09/12/2024
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 09/12/2024 082024001071171 Criminal Promotoria de Justiça de Junqueiro Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Inês de Jesus Silva (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 09/12/2024 09/12/2024 29/05/2025 29/05/2025
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 04/09/2023 082023000670232 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Ajeilson Silva Aguiar (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joseaías Ferreira da Silva (Testemunha),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Matheus Vinicius de Cerqueira (Autor do Fato) 23/05/2025 23/05/2025 28/08/2024 28/08/2024
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 04/09/2023 082023000670232 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Ajeilson Silva Aguiar (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joseaías Ferreira da Silva (Testemunha),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Matheus Vinicius de Cerqueira (Autor do Fato) 11/06/2024 22/06/2024 28/08/2024 28/08/2024
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 04/09/2023 082023000670232 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Ajeilson Silva Aguiar (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joseaías Ferreira da Silva (Testemunha),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Matheus Vinicius de Cerqueira (Autor do Fato) 11/06/2024 22/06/2024 28/09/2024 28/09/2024
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 04/09/2023 082023000670232 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Ajeilson Silva Aguiar (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joseaías Ferreira da Silva (Testemunha),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Matheus Vinicius de Cerqueira (Autor do Fato) 11/06/2024 22/06/2024 06/09/2023 06/09/2023
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 04/09/2023 082023000670232 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Ajeilson Silva Aguiar (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joseaías Ferreira da Silva (Testemunha),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Matheus Vinicius de Cerqueira (Autor do Fato) 10/09/2024 21/09/2024 27/05/2025 27/05/2025
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 04/09/2023 082023000670232 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Ajeilson Silva Aguiar (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joseaías Ferreira da Silva (Testemunha),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Matheus Vinicius de Cerqueira (Autor do Fato) 27/08/2025 07/09/2025 06/09/2023 06/09/2023
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 04/09/2023 082023000670232 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Ajeilson Silva Aguiar (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joseaías Ferreira da Silva (Testemunha),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Matheus Vinicius de Cerqueira (Autor do Fato) 27/08/2025 07/09/2025 27/05/2025 27/05/2025
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 04/09/2023 082023000670232 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Ajeilson Silva Aguiar (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joseaías Ferreira da Silva (Testemunha),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Matheus Vinicius de Cerqueira (Autor do Fato) 27/08/2025 07/09/2025 16/12/2024 16/12/2024
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 04/09/2023 082023000670232 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Ajeilson Silva Aguiar (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joseaías Ferreira da Silva (Testemunha),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Matheus Vinicius de Cerqueira (Autor do Fato) 27/08/2025 07/09/2025 28/08/2024 28/08/2024
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 04/09/2023 082023000670232 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Ajeilson Silva Aguiar (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joseaías Ferreira da Silva (Testemunha),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Matheus Vinicius de Cerqueira (Autor do Fato) 27/08/2025 07/09/2025 28/09/2024 28/09/2024
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 04/09/2023 082023000670232 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Ajeilson Silva Aguiar (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joseaías Ferreira da Silva (Testemunha),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Matheus Vinicius de Cerqueira (Autor do Fato) 23/05/2025 23/05/2025 27/05/2025 27/05/2025
Procedimento Extrajudicial 09/12/2024 04/09/2023 082023000670232 Criminal 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Ivaldo da Silva Ministério Público Ajeilson Silva Aguiar (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joseaías Ferreira da Silva (Testemunha),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),Matheus Vinicius de Cerqueira (Autor do Fato) 23/05/2025 23/05/2025 16/12/2024 16/12/2024