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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 062024000005496 Civil 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Bruno de Souza Martins Baptista MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM ARAPIRACA GABINETE DO 2º OFÍCIO (Requerente),Prefeitura Municipal de Craibas (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 092024000016438 Civil 3ª Promotoria de Justiça da Capital HUMBERTO HENRIQUE BULHOES BARROS DE PAULA NUNES Alessandra Caetano dos Santos (Remetente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 092024000016427 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Fundação Municipal de Ação Cultural - Fmac (Remetente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001096330 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Rafael Barbosa Chagas (Vítima),Jose Roberto de Freitas Junior (Advogado),Natalia de Almeida Nievinski (Vítima),Pablo Patrick Pinheiro Tenório (Autor do Fato) 17/12/2024 20/12/2024 24/01/2025 24/01/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001096330 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Rafael Barbosa Chagas (Vítima),Jose Roberto de Freitas Junior (Advogado),Natalia de Almeida Nievinski (Vítima),Pablo Patrick Pinheiro Tenório (Autor do Fato) 09/06/2025 11/06/2025 11/06/2025 11/06/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001096330 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Rafael Barbosa Chagas (Vítima),Jose Roberto de Freitas Junior (Advogado),Natalia de Almeida Nievinski (Vítima),Pablo Patrick Pinheiro Tenório (Autor do Fato) 09/06/2025 11/06/2025 20/12/2024 20/12/2024
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001096330 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Rafael Barbosa Chagas (Vítima),Jose Roberto de Freitas Junior (Advogado),Natalia de Almeida Nievinski (Vítima),Pablo Patrick Pinheiro Tenório (Autor do Fato) 09/06/2025 11/06/2025 24/01/2025 24/01/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001096330 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Rafael Barbosa Chagas (Vítima),Jose Roberto de Freitas Junior (Advogado),Natalia de Almeida Nievinski (Vítima),Pablo Patrick Pinheiro Tenório (Autor do Fato) 13/09/2025 13/09/2025 11/06/2025 11/06/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001096330 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Rafael Barbosa Chagas (Vítima),Jose Roberto de Freitas Junior (Advogado),Natalia de Almeida Nievinski (Vítima),Pablo Patrick Pinheiro Tenório (Autor do Fato) 13/09/2025 13/09/2025 20/12/2024 20/12/2024
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001096330 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Rafael Barbosa Chagas (Vítima),Jose Roberto de Freitas Junior (Advogado),Natalia de Almeida Nievinski (Vítima),Pablo Patrick Pinheiro Tenório (Autor do Fato) 13/09/2025 13/09/2025 24/01/2025 24/01/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001096330 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Rafael Barbosa Chagas (Vítima),Jose Roberto de Freitas Junior (Advogado),Natalia de Almeida Nievinski (Vítima),Pablo Patrick Pinheiro Tenório (Autor do Fato) 24/01/2025 24/01/2025 11/06/2025 11/06/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001096330 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Rafael Barbosa Chagas (Vítima),Jose Roberto de Freitas Junior (Advogado),Natalia de Almeida Nievinski (Vítima),Pablo Patrick Pinheiro Tenório (Autor do Fato) 24/01/2025 24/01/2025 20/12/2024 20/12/2024
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001096330 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Rafael Barbosa Chagas (Vítima),Jose Roberto de Freitas Junior (Advogado),Natalia de Almeida Nievinski (Vítima),Pablo Patrick Pinheiro Tenório (Autor do Fato) 24/01/2025 24/01/2025 24/01/2025 24/01/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001096330 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Rafael Barbosa Chagas (Vítima),Jose Roberto de Freitas Junior (Advogado),Natalia de Almeida Nievinski (Vítima),Pablo Patrick Pinheiro Tenório (Autor do Fato) 17/12/2024 20/12/2024 11/06/2025 11/06/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001096330 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Rafael Barbosa Chagas (Vítima),Jose Roberto de Freitas Junior (Advogado),Natalia de Almeida Nievinski (Vítima),Pablo Patrick Pinheiro Tenório (Autor do Fato) 17/12/2024 20/12/2024 20/12/2024 20/12/2024
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 092024000016416 Civil Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Município de Viçosa (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 092024000016405 Civil 3ª Promotoria de Justiça da Capital HUMBERTO HENRIQUE BULHOES BARROS DE PAULA NUNES FMX Eventos LTDA (Remetente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001095274 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Lea Soares Ferro Pereira (Requerente),Ministério Público (Requerido),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 17/12/2024 28/12/2024 13/01/2025 13/01/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001095274 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Lea Soares Ferro Pereira (Requerente),Ministério Público (Requerido),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 25/04/2025 06/05/2025 13/01/2025 13/01/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001095274 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Lea Soares Ferro Pereira (Requerente),Ministério Público (Requerido),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 08/07/2025 19/07/2025 23/07/2025 23/07/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001095274 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Lea Soares Ferro Pereira (Requerente),Ministério Público (Requerido),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 08/07/2025 19/07/2025 13/05/2025 13/05/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001095274 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Lea Soares Ferro Pereira (Requerente),Ministério Público (Requerido),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 08/07/2025 19/07/2025 13/01/2025 13/01/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001095274 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Lea Soares Ferro Pereira (Requerente),Ministério Público (Requerido),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 19/03/2025 30/03/2025 23/07/2025 23/07/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001095274 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Lea Soares Ferro Pereira (Requerente),Ministério Público (Requerido),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 19/03/2025 30/03/2025 13/05/2025 13/05/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001095274 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Lea Soares Ferro Pereira (Requerente),Ministério Público (Requerido),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 19/03/2025 30/03/2025 13/01/2025 13/01/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001095274 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Lea Soares Ferro Pereira (Requerente),Ministério Público (Requerido),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 21/02/2025 04/03/2025 23/07/2025 23/07/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001095274 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Lea Soares Ferro Pereira (Requerente),Ministério Público (Requerido),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 21/02/2025 04/03/2025 13/05/2025 13/05/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001095274 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Lea Soares Ferro Pereira (Requerente),Ministério Público (Requerido),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 21/02/2025 04/03/2025 13/01/2025 13/01/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001095274 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Lea Soares Ferro Pereira (Requerente),Ministério Público (Requerido),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 17/12/2024 28/12/2024 23/07/2025 23/07/2025
Procedimento Extrajudicial 17/12/2024 17/12/2024 082024001095274 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Lea Soares Ferro Pereira (Requerente),Ministério Público (Requerido),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 17/12/2024 28/12/2024 13/05/2025 13/05/2025