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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000170466 Civil Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual (Suscitado),Juízo da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual (Suscitante) 24/02/2025 26/02/2025 06/03/2025 06/03/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000170466 Civil Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual (Suscitado),Juízo da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual (Suscitante) 01/09/2025 12/09/2025 06/03/2025 06/03/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 15/06/2022 062022000003368 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 25/02/2025 082025000172497 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Passivo),JOSE ANTONIO LEONCIO DOS SANTOS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 25/02/2025 082025000172286 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ADEMIR ALMEIDA DA SILVA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 25/02/2025 082025000172220 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JACKSON AUGUSTO DOS SANTOS (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 25/02/2025 082025000172197 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado FABIO NUNES DOS SANTOS (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 15/07/2025 21/07/2025 07/03/2025 07/03/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 11/09/2025 12/09/2025 21/07/2025 21/07/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 11/09/2025 12/09/2025 03/05/2025 03/05/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 11/09/2025 12/09/2025 07/03/2025 07/03/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 11/09/2025 12/09/2025 10/09/2025 10/09/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 15/04/2025 26/04/2025 21/07/2025 21/07/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 15/04/2025 26/04/2025 03/05/2025 03/05/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 15/04/2025 26/04/2025 07/03/2025 07/03/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 15/04/2025 26/04/2025 10/09/2025 10/09/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 26/05/2025 27/05/2025 21/07/2025 21/07/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 26/05/2025 27/05/2025 03/05/2025 03/05/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 26/05/2025 27/05/2025 07/03/2025 07/03/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 26/05/2025 27/05/2025 10/09/2025 10/09/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 24/02/2025 07/03/2025 21/07/2025 21/07/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 24/02/2025 07/03/2025 03/05/2025 03/05/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 24/02/2025 07/03/2025 07/03/2025 07/03/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 24/02/2025 07/03/2025 10/09/2025 10/09/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 29/08/2025 09/09/2025 10/09/2025 10/09/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 29/08/2025 09/09/2025 21/07/2025 21/07/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 29/08/2025 09/09/2025 03/05/2025 03/05/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 29/08/2025 09/09/2025 07/03/2025 07/03/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 15/07/2025 21/07/2025 21/07/2025 21/07/2025
Procedimento Extrajudicial 25/02/2025 24/02/2025 082025000169970 Criminal Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Criminal Maria Marluce Caldas Bezerra Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Mariana Soares Braga (Defensor Público),Ministério Público (Recorrente),Ministério Público Estadual de Alagoas (Recorrente),Ronivalda de Andrade (Defensor Público),Tiago dos Santos Martins (Recorrido) 15/07/2025 21/07/2025 03/05/2025 03/05/2025