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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 26/02/2025 082025000179768 Criminal Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Criminal Geraldo Magela Barbosa Pirauá Ministério Público Claudemi Barbosa do Nascimento (Apelante),Kamilla Cristina de Albuquerque Moura (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 21/08/2025 01/09/2025 21/03/2025 21/03/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182095 Criminal 48ª Promotoria de Justiça da Capital Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antonio Pereira da Silva Junior (Advogado),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Gabriel da Silva Soares (Indiciado),Genildo Holanda Soares Filho (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nicholas Derik Silva de Barros (Advogado),Rafael Santos Ferreira (Vítima) 31/08/2025 11/09/2025 26/03/2025 26/03/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182095 Criminal 48ª Promotoria de Justiça da Capital Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antonio Pereira da Silva Junior (Advogado),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Gabriel da Silva Soares (Indiciado),Genildo Holanda Soares Filho (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nicholas Derik Silva de Barros (Advogado),Rafael Santos Ferreira (Vítima) 31/08/2025 11/09/2025 26/03/2025 26/03/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182095 Criminal 48ª Promotoria de Justiça da Capital Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antonio Pereira da Silva Junior (Advogado),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Gabriel da Silva Soares (Indiciado),Genildo Holanda Soares Filho (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nicholas Derik Silva de Barros (Advogado),Rafael Santos Ferreira (Vítima) 27/02/2025 10/03/2025 26/03/2025 26/03/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182095 Criminal 68ª Promotoria de Justiça da Capital Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antonio Pereira da Silva Junior (Advogado),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Gabriel da Silva Soares (Indiciado),Genildo Holanda Soares Filho (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nicholas Derik Silva de Barros (Advogado),Rafael Santos Ferreira (Vítima) 31/08/2025 11/09/2025 26/03/2025 26/03/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182095 Criminal 68ª Promotoria de Justiça da Capital Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antonio Pereira da Silva Junior (Advogado),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Gabriel da Silva Soares (Indiciado),Genildo Holanda Soares Filho (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nicholas Derik Silva de Barros (Advogado),Rafael Santos Ferreira (Vítima) 31/08/2025 11/09/2025 26/03/2025 26/03/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182095 Criminal 68ª Promotoria de Justiça da Capital Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Antonio Pereira da Silva Junior (Advogado),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Felipe Gabriel da Silva Soares (Indiciado),Genildo Holanda Soares Filho (Indiciado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Nicholas Derik Silva de Barros (Advogado),Rafael Santos Ferreira (Vítima) 27/02/2025 10/03/2025 26/03/2025 26/03/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182062 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Alexandra Rocha de Araújo (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Geraldo Otacílio da Silva (Vítima),Maria Noia Costa dos Santos (Vítima) 02/09/2025 13/09/2025 02/08/2025 02/08/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182062 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Alexandra Rocha de Araújo (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Geraldo Otacílio da Silva (Vítima),Maria Noia Costa dos Santos (Vítima) 18/07/2025 29/07/2025 02/08/2025 02/08/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182062 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Alexandra Rocha de Araújo (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Geraldo Otacílio da Silva (Vítima),Maria Noia Costa dos Santos (Vítima) 18/07/2025 29/07/2025 27/02/2025 27/02/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182062 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Alexandra Rocha de Araújo (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Geraldo Otacílio da Silva (Vítima),Maria Noia Costa dos Santos (Vítima) 02/09/2025 13/09/2025 27/02/2025 27/02/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182062 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Alexandra Rocha de Araújo (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Geraldo Otacílio da Silva (Vítima),Maria Noia Costa dos Santos (Vítima) 29/07/2025 02/08/2025 02/08/2025 02/08/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182062 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Alexandra Rocha de Araújo (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Geraldo Otacílio da Silva (Vítima),Maria Noia Costa dos Santos (Vítima) 29/07/2025 02/08/2025 27/02/2025 27/02/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182062 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Alexandra Rocha de Araújo (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Geraldo Otacílio da Silva (Vítima),Maria Noia Costa dos Santos (Vítima) 27/02/2025 27/02/2025 02/08/2025 02/08/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000182062 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Alexandra Rocha de Araújo (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Geraldo Otacílio da Silva (Vítima),Maria Noia Costa dos Santos (Vítima) 27/02/2025 27/02/2025 27/02/2025 27/02/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000181741 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Luiz Tenório Calado (Indiciado),O Ministério Público Estadual (Autor) 06/03/2025 17/03/2025 27/02/2025 27/02/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000181741 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Luiz Tenório Calado (Indiciado),O Ministério Público Estadual (Autor) 02/09/2025 13/09/2025 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000181741 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Luiz Tenório Calado (Indiciado),O Ministério Público Estadual (Autor) 02/09/2025 13/09/2025 27/02/2025 27/02/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000181741 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Luiz Tenório Calado (Indiciado),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/02/2025 27/02/2025 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000181741 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Luiz Tenório Calado (Indiciado),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/02/2025 27/02/2025 27/02/2025 27/02/2025
Procedimento Extrajudicial 27/02/2025 27/02/2025 082025000181741 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Luiz Tenório Calado (Indiciado),O Ministério Público Estadual (Autor) 06/03/2025 17/03/2025 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 26/02/2025 26/02/2025 092025000003070 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Paulo Barbosa de Almeida Filho 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo (Requerente),Município de Jundiá (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 26/02/2025 19/04/2024 012024000017492 Civil 39ª Promotoria de Justiça da Capital Cyro Eduardo Blatter Moreira Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 26/02/2025 26/02/2025 082025000179768 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Claudemi Barbosa do Nascimento (Apelante),Kamilla Cristina de Albuquerque Moura (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 26/02/2025 09/03/2025 21/03/2025 21/03/2025
Procedimento Extrajudicial 26/02/2025 26/02/2025 082025000179768 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Claudemi Barbosa do Nascimento (Apelante),Kamilla Cristina de Albuquerque Moura (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 21/08/2025 01/09/2025 21/03/2025 21/03/2025
Procedimento Extrajudicial 26/02/2025 26/02/2025 082025000179768 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Claudemi Barbosa do Nascimento (Apelante),Kamilla Cristina de Albuquerque Moura (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado) 11/07/2025 13/07/2025 21/03/2025 21/03/2025
Procedimento Extrajudicial 26/02/2025 26/02/2025 092025000003036 Civil 62ª Promotoria de Justiça da Capital Alexandra Beurlen 62ª Promotoria de Justiça da Alagoas (Interessado),Polícia Militar de Alagoas (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 26/02/2025 26/02/2025 082025000179168 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público do Estado de Alagoas (Ativo),Moises Alves de Souza (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 26/02/2025 26/02/2025 082025000179080 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Josenildo Cicero da Silva (Passivo),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 26/02/2025 26/02/2025 082025000178991 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado GEDSON DE FRANCA DUARTE (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)