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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 08/05/2024 082024000384494 Criminal 46ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) 29/04/2025 08/05/2025 07/06/2024 07/06/2024
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 23/04/2020 062020000002083 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Viviane Karla da Silva Farias Tainá Correa de Sá Lúcio da Silva - Prefeita do Municipio de Lagoa da Canoa (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 012025000009930 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Penedo José Alves de Sá ALYCE GABRIELLA DOS SANTOS (Vítima),Autor desconhecido (Requerido),CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PENEDO (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 012025000009919 Civil Promotoria de Justiça de Igaci Kleytionne Pereira Sousa Manoel da Silva (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 012025000009885 Civil Promotoria de Justiça de Capela Guilherme Diamantaras de Figueiredo Ana Paula Santos da Silva (Investigado),Arnaldo da Silva Santos (Vítima)
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 08/08/2025 13/08/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 13/05/2025 24/05/2025 22/08/2025 22/08/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 13/05/2025 24/05/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 13/05/2025 24/05/2025 22/07/2025 22/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 08/08/2025 13/08/2025 22/07/2025 22/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 10/06/2025 21/06/2025 22/08/2025 22/08/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 10/06/2025 21/06/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 10/03/2025 21/03/2025 22/08/2025 22/08/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 10/03/2025 21/03/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 10/06/2025 21/06/2025 22/07/2025 22/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 01/09/2025 12/09/2025 22/08/2025 22/08/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 01/09/2025 12/09/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 01/09/2025 12/09/2025 22/07/2025 22/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 18/08/2025 22/08/2025 22/08/2025 22/08/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 18/08/2025 22/08/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 18/08/2025 22/08/2025 22/07/2025 22/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 28/06/2025 09/07/2025 22/08/2025 22/08/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 28/06/2025 09/07/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 28/06/2025 09/07/2025 22/07/2025 22/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 08/08/2025 13/08/2025 22/08/2025 22/08/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Gabinete do 6ª Procurador de Justiça Criminal Helder de Arthur Jucá Filho Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 10/03/2025 21/03/2025 22/07/2025 22/07/2025
Procedimento Extrajudicial 10/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 13/05/2025 24/05/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 10/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 10/03/2025 21/03/2025 22/08/2025 22/08/2025
Procedimento Extrajudicial 10/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 10/03/2025 21/03/2025 07/04/2025 07/04/2025
Procedimento Extrajudicial 10/03/2025 10/03/2025 082025000208247 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Gilvan Paulino (Apelante),Gualter Baltazar de Almeida Costa (Advogado),Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (Advogado),LUCAS ALEXANDRE DA SILVA (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado) 10/03/2025 21/03/2025 22/07/2025 22/07/2025