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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000213150 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Darlyson Lino da Silva (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Isllan Victor da Silva Vasconcelos (Indiciado) 11/03/2025 15/03/2025 15/03/2025 15/03/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000213150 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Darlyson Lino da Silva (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Isllan Victor da Silva Vasconcelos (Indiciado) 12/05/2025 20/05/2025 20/05/2025 20/05/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000213150 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Darlyson Lino da Silva (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Isllan Victor da Silva Vasconcelos (Indiciado) 12/05/2025 20/05/2025 15/03/2025 15/03/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212351 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Givanildo Evangelista dos Santos (Requerente),João Fiorillo de Souza (Advogado),Ministério Público (Recorrido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Pedro Henrique Lamy Basilio (Defensor Público),Ronivalda de Andrade (Defensor Público) 11/03/2025 22/03/2025 10/07/2025 10/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212351 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Givanildo Evangelista dos Santos (Requerente),João Fiorillo de Souza (Advogado),Ministério Público (Recorrido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Pedro Henrique Lamy Basilio (Defensor Público),Ronivalda de Andrade (Defensor Público) 10/06/2025 21/06/2025 02/04/2025 02/04/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212351 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Givanildo Evangelista dos Santos (Requerente),João Fiorillo de Souza (Advogado),Ministério Público (Recorrido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Pedro Henrique Lamy Basilio (Defensor Público),Ronivalda de Andrade (Defensor Público) 10/06/2025 21/06/2025 10/07/2025 10/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212351 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Givanildo Evangelista dos Santos (Requerente),João Fiorillo de Souza (Advogado),Ministério Público (Recorrido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Pedro Henrique Lamy Basilio (Defensor Público),Ronivalda de Andrade (Defensor Público) 05/08/2025 07/08/2025 02/04/2025 02/04/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212351 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Givanildo Evangelista dos Santos (Requerente),João Fiorillo de Souza (Advogado),Ministério Público (Recorrido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Pedro Henrique Lamy Basilio (Defensor Público),Ronivalda de Andrade (Defensor Público) 05/08/2025 07/08/2025 10/07/2025 10/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212351 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Givanildo Evangelista dos Santos (Requerente),João Fiorillo de Souza (Advogado),Ministério Público (Recorrido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Pedro Henrique Lamy Basilio (Defensor Público),Ronivalda de Andrade (Defensor Público) 20/05/2025 22/05/2025 02/04/2025 02/04/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212351 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Givanildo Evangelista dos Santos (Requerente),João Fiorillo de Souza (Advogado),Ministério Público (Recorrido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Pedro Henrique Lamy Basilio (Defensor Público),Ronivalda de Andrade (Defensor Público) 20/05/2025 22/05/2025 10/07/2025 10/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212351 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Givanildo Evangelista dos Santos (Requerente),João Fiorillo de Souza (Advogado),Ministério Público (Recorrido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Pedro Henrique Lamy Basilio (Defensor Público),Ronivalda de Andrade (Defensor Público) 20/08/2025 31/08/2025 02/04/2025 02/04/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212351 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Givanildo Evangelista dos Santos (Requerente),João Fiorillo de Souza (Advogado),Ministério Público (Recorrido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Pedro Henrique Lamy Basilio (Defensor Público),Ronivalda de Andrade (Defensor Público) 20/08/2025 31/08/2025 10/07/2025 10/07/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212351 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Givanildo Evangelista dos Santos (Requerente),João Fiorillo de Souza (Advogado),Ministério Público (Recorrido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido),Pedro Henrique Lamy Basilio (Defensor Público),Ronivalda de Andrade (Defensor Público) 11/03/2025 22/03/2025 02/04/2025 02/04/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 25/08/2025 25/08/2025 18/03/2025 18/03/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 25/08/2025 25/08/2025 28/05/2025 28/05/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 25/08/2025 25/08/2025 18/03/2025 18/03/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 15/08/2025 18/08/2025 02/09/2025 02/09/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 08/09/2025 08/09/2025 28/05/2025 28/05/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 08/09/2025 08/09/2025 18/03/2025 18/03/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 08/09/2025 08/09/2025 02/09/2025 02/09/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/05/2025 27/05/2025 28/05/2025 28/05/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/05/2025 27/05/2025 18/03/2025 18/03/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/05/2025 27/05/2025 02/09/2025 02/09/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/05/2025 27/05/2025 28/05/2025 28/05/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/05/2025 27/05/2025 18/03/2025 18/03/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/05/2025 27/05/2025 02/09/2025 02/09/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 11/03/2025 11/03/2025 28/05/2025 28/05/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 11/03/2025 11/03/2025 18/03/2025 18/03/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 11/03/2025 11/03/2025 02/09/2025 02/09/2025
Procedimento Extrajudicial 11/03/2025 11/03/2025 082025000212140 Criminal Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Ministério Público Ana Paula da Silva (Representante Legal),Ana Paula da Silva (Vítima),Ana Vitória da Silva (Declarante),Defensoria Pública de Alagoas -DPE (Defensor Público),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Carlos da Silva (Indiciado),Leandro Francisco dos Santos (Testemunha),Lucas dos Santos Silva (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),O Ministério Público Estadual (Autor) 25/08/2025 25/08/2025 28/05/2025 28/05/2025