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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 18/12/2025 29/12/2025 05/11/2020 05/11/2020
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 18/12/2025 29/12/2025 08/08/2025 08/08/2025
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 18/12/2025 29/12/2025 15/08/2025 15/08/2025
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 18/12/2025 29/12/2025 11/12/2025 11/12/2025
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 24/03/2017 04/04/2017 11/12/2025 11/12/2025
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 24/03/2017 04/04/2017 08/08/2025 08/08/2025
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 24/03/2017 04/04/2017 04/08/2017 04/08/2017
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 24/03/2017 04/04/2017 05/11/2020 05/11/2020
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 05/11/2024 16/11/2024 15/08/2025 15/08/2025
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 24/03/2017 04/04/2017 15/08/2025 15/08/2025
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 05/11/2024 16/11/2024 08/08/2025 08/08/2025
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 05/11/2024 16/11/2024 11/12/2025 11/12/2025
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 05/11/2024 16/11/2024 05/11/2020 05/11/2020
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 082016000001640 Civil 26ª Promotoria de Justiça da Capital Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos Ministério Público do Estado de Alagoas CREMAL Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (Terceiro Interessado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador) 05/11/2024 16/11/2024 04/08/2017 04/08/2017
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 062016000000029 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva ARSAL - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas (Requerente),Município de Penedo (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 04/01/2016 04/01/2016 062016000000018 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENEDO (Origem),ROBERTO LIBERATO DOS SANTOS (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Procon Al BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 10/07/2017 21/07/2017 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Procon Al BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 10/07/2017 21/07/2017 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Procon Al BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 14/06/2016 25/06/2016 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Procon Al BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 14/06/2016 25/06/2016 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 02/10/2025 13/10/2025 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 10/07/2017 21/07/2017 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 10/07/2017 21/07/2017 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 14/06/2016 25/06/2016 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 14/06/2016 25/06/2016 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Ministério Público do Estado de Alagoas BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 02/10/2025 13/10/2025 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Procon Al BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 02/10/2025 13/10/2025 02/04/2019 02/04/2019
Procedimento Extrajudicial 17/12/2015 17/12/2015 082015000063132 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Procon Al BCP CLARO SA (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Procon Al (Autor),Rodrigo de Assis Torres (Advogado),VICTOR KAZUHIRO DO NASCIMENTO NAKAHARA (Advogado) 02/10/2025 13/10/2025 31/07/2017 31/07/2017
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 082015000062011 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Martha Bueno Marques de Pinto Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 05/05/2021 16/05/2021 28/05/2017 28/05/2017
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 082015000062011 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Martha Bueno Marques de Pinto Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 27/07/2016 27/07/2016 28/05/2017 28/05/2017