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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 10/04/2025 14/04/2025 12/08/2025 12/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 10/04/2025 14/04/2025 14/10/2025 14/10/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 10/04/2025 14/04/2025 09/10/2025 09/10/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 10/04/2025 14/04/2025 28/10/2024 28/10/2024
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 10/04/2025 14/04/2025 07/03/2022 07/03/2022
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 10/04/2025 14/04/2025 17/04/2020 17/04/2020
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 10/04/2025 14/04/2025 03/07/2019 03/07/2019
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 10/04/2025 14/04/2025 03/06/2019 03/06/2019
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 10/04/2025 14/04/2025 19/10/2017 19/10/2017
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 18/10/2024 28/10/2024 14/04/2025 14/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 18/10/2024 28/10/2024 13/11/2025 13/11/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 18/10/2024 28/10/2024 12/08/2025 12/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 18/10/2024 28/10/2024 14/10/2025 14/10/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 18/10/2024 28/10/2024 09/10/2025 09/10/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 18/10/2024 28/10/2024 28/10/2024 28/10/2024
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 18/10/2024 28/10/2024 07/03/2022 07/03/2022
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/02/2022 22/02/2022 07/03/2022 07/03/2022
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/02/2022 22/02/2022 17/04/2020 17/04/2020
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/02/2022 22/02/2022 03/07/2019 03/07/2019
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/02/2022 22/02/2022 03/06/2019 03/06/2019
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/02/2022 22/02/2022 19/10/2017 19/10/2017
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 14/04/2025 14/04/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 13/11/2025 13/11/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 12/08/2025 12/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 14/10/2025 14/10/2025
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Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 28/10/2024 28/10/2024
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 07/03/2022 07/03/2022
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 17/04/2020 17/04/2020
Procedimento Extrajudicial 08/05/2017 08/05/2017 082017000770653 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (Advogado),Fernando Lucas Bulhões B. Peixoto (Advogado),JOÃO ARTHUR ADION MELO (Advogado),Laila Soares Cavalcante (Advogado),MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - PROMOTORIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E PROMOTORIA DO CONSUMIDOR (Autor),Município de Maceió (Réu),Procurador Geral do Município (Procurador),SOLO INCORPORAÇÕES LTDA (Réu) 11/03/2020 22/03/2020 03/07/2019 03/07/2019